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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Lei nº 978/2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ,e suplementação por superávit do Exercício anterior LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial, por superávit do exercício anterior, conta bancária 2925-4- ICMS ECOLOGICO, no valor de R$ 561.000,00( Quinhentos e sessenta e um mil reais), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
1976-MELHORAMENTO DE ACESSO A AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL- OBRAS | ||||||||
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L | ||||
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES | 100 | 3.ICMS ECOLOGICO | R$ 206.000,00 | R$ 206.000,00 | ||||
SOMA | R$ 206.000,00 | R$ 206.000,00 | ||||||
1977-MELHORAMENTO DE ACESSO A AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL- SEC ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L | ||||
33.90.39.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 100 | 3.ICMS ECOLOGICO | R$ 255.000,00 | R$ 255.000,00 | ||||
33.90.30.00 –Consumo | 100 | 3.ICMS ECOLOGICO | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 | ||||
SOMA | R$ 355.000,00 | R$ 355.000,00 | ||||||
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a SUPLEMENTAR, no exercício financeiro de 2021, , por superávit do exercício anterior, conta bancária 36.576-9 EXTRAÇÃO MINERAL, no valor de R$ 250.000,00( duzentos e cinqüenta mil reais), que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
SUPLEMENTAR:
CODIGO | NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
525 | 33.90.39.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 100 | 3.CEFEM | R$ 250.000,00 | R$ 250.000,00 |
Art. 3º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de superávit do exercício anterior recursos esses que estão na conta ICMS BIO ECOLOGICO e EXTRAÇÃO MINERAL, cujas fontes de recursos são 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 20 de Outubro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal