Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 706, 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para fiscal de Contrato:
Nome: | RODRIGO REBELATTO SILVA | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gerente de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos | |
CPF: | 046.304.271-98 | |
Matricula: | 7089.2 |
Art. 2º – Designar para Fiscal da Obra:
Nome: | CARLA NOGUEIRA SPARAVIERI | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Engenheira Civil | |
CPF: | 053.123.911 -07 | |
Matricula: |
Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
Contrato: | 089/2019 | |||
Vigência: | Data de Início: | 11/11/2020 | Data de Encerramento: | 15/01/2022 |
Objeto: | Execução da obra de edificação da nova Sede do Fórum da Comarca de Água Boa. |
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando Portaria Municipal nº 415/2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE OUTUBRO DE 2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 04 de outubro de 2021.
THAIS RAINY DA LUZ SANTOS
Gerência Adjunta Legislativa