Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Outubro de 2021.

Administração

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 706, 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para fiscal de Contrato:

Nome:

RODRIGO REBELATTO SILVA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos

CPF:

046.304.271-98

Matricula:

7089.2

Art. 2º – Designar para Fiscal da Obra:

Nome:

CARLA NOGUEIRA SPARAVIERI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Engenheira Civil

CPF:

053.123.911 -07

Matricula:

Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

089/2019

Vigência:

Data de Início:

11/11/2020

Data de Encerramento:

15/01/2022

Objeto:

Execução da obra de edificação da nova Sede do Fórum da Comarca de Água Boa.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando Portaria Municipal nº 415/2021.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE OUTUBRO DE 2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 04 de outubro de 2021.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Gerência Adjunta Legislativa