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DECRETO N.º 4.407, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre o cancelamento do Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2020, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no usos das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Edital Complementar n° 01/2021 que suspende temporariamente o certame - Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2020;
Considerando que as inscrições estavam previstas para serem iniciadas em 20 de janeiro de 2021;
Considerando que este Município realizou a criação dos referidos cargos exclusivamente para cumprimento do Termo de Cooperação Técnica n° 12/2020, firmado entre o Município de Nova Xavantina e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
Considerando que em razão do fechamento da planta frigorífica que se encontrava instalada no município, em princípio perde o objeto do certame em referência, tornando inviável e desnecessária a continuidade do Processo Seletivo Simplificado n.º 03/2020;
Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público; Decreta:
Art. 1º Cancelar o Processo Seletivo Simplificado n° 03/2020, que tem por finalidade o provimento temporário de vagas de Auxiliar de Inspeção, Técnico de Inspeção, Médico Veterinário e Assistente Administrativo para atuar junto ao Serviço de Inspeção Federal-SIF, em cumprimento do Termo de Cooperação Técnica n° 12/2020, firmado entre este Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos
Art. 2º A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado deverá adotar as providências de divulgação e publicidade, para seja dado amplo conhecimento do cancelamento de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de outubro de 2021.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal