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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE | |
06.003.12.361.0004.2041 – Manutenção do Fundeb 60% - Fundamental | 3.1.90.11.00 | 500.000,00 | 0.1.18.0 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE | |
06.003.12.365.0004.2042 – Manutenção do Fundeb 60% - Infantill | 3.1.90.11.00 | 300.000,00 | 0.1.18.0 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE | |
06.004.12.361.0004.2043 – Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental | 3.1.90.11.00 | 900.000,00 | 0.1.19.0 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE | |
06.004.12.365.0004.2044 – Manutenção do Fundeb 40% - Infantil | 3.1.90.11.00 | 600.000,00 | 0.1.19.0 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE | |
06.004.12.361.0004.2043 – Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental | 3.1.91.13.00 | 80.000,00 | 0.1.19.0 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE | |
06.004.12.365.0004.2044 – Manutenção do Fundeb 40% - Infantil | 3.1.91.13.00 | 20.000,00 | 0.1.19.0 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE | |
06.004.12.361.0004.2043 – Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental | 3.3.90.30.00 | 200.000,00 | 0.1.19.0 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE | |
06.004.12.361.0004.2043 – Manutenção do Fundeb 40% - Fundamental | 3.3.90.39.00 | 200.000,00 | 0.1.19.0 | |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.18.0 (Transferências do Fundeb 60%) até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), fonte 0.1.19.0 (Transferências do Fundeb 40%) até R$ 2.000.000,00 (dois Milhões de reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 25 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal