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VejaA edição assinada digitalmente de 30 de Abril de 2024, de número 4.474, está disponível.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0685/2020.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0007 - PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREV-PORTO
0004 – ADMINISTRAÇÃO
000122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
000020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL ..................................................................................................R$ 4.000,00
TOTAL ................................................................................................................................................ R$ 4.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0007 - PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
0001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREV-PORTO
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
000150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2066 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
9.9.99.99.99.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................................... R$ 4.000,00
TOTAL.................................................................................................................................................. R$ 4.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, em 18 de outubro de 2021.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal