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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 50.460,45 ( Cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos).
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor deR$ 50.460,45 ( Cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:
01 – Poder Legislativo
01.010.01 –Gabinete do Presidente
01.010.01.031. Ação Legislativa
01.010.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa
01.010.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência
31.90.11.00.00 -0100000000 _ Venc. e Vantagens Fixa P. Civil...............R$= 13.430,24
31.90.13.00.00_ 0100000000 _ Obrigações Patronais................................R$= 1.665,34
33.90.14.00.00_ 0100000000 _ Diária Civil...............................................R$= 10.000,00
01 – Poder Legislativo
01.010.02 – Secretaria da Câmara Municipal
01.010.02.031. Ação Legislativa
01.010.02.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa
01.010.02.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria
31.90.11.00.00 -0100000000 _ Venc. e Vantagens Fixa P. Civil...............R$= 25.364,87
TOTAL............................................................R$ 50.460,45
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:
01 – Poder Legislativo
01.010.01 –Gabinete do Presidente
01.010.01.031. Ação Legislativa
01.010.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa
01.010.01.031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
44.90.51.00.00 -0100000000 _ Obras e Instalações............................R$= 12.850,00
01 – Poder Legislativo
01.010.01 –Gabinete do Presidente
01.010.01.031. Ação Legislativa
01.010.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa
01.010.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência
33.90.93.00.00 -0100000000 _ Indenizações e Restituições.........................R$= 7.000,00
01 – Poder Legislativo
01.010.02 –Secretaria da Câmara Municipal
01.010.02.031. Ação Legislativa
01.010.02.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa
01.010.02.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria
33.90.14.00.00 _ 0100000000_ Diárias Civil..............................................R$= 10.709,24
33.90.30.00.00_ 0100000000 _ Material de Consumo ...............................R$= 18.702,31
33.90.92.00.00 _0100000000 _ Desp. de Exerc. Anterior...........................R$= 1.198,90
TOTAL............................................................R$ 50.460,45
Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto, realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Estrela- MT, 25 de outubro de 2021.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal