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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DOAR IMÓVEL MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE GUARIBA - AMEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 1.200,00m², localizada na Rua 06, esquina com a Rua B – Distrito do Guariba, a ser desmembrada da Matrícula Imobiliária nº 88314 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de Cuiabá – MT, para a AMEG - ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE GUARIBA, inscrita no CNPJ n°. 43.268.599/0001-51.
Art. 2° - A área doada possui as seguintes coordenadas: E: 793.671,000 m e N: 8.977.663,000 m; confrontando com terras de RUA 06, segue por com azimute 331° 25' 09,78'' e distância de 30,00 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 793.656,340 m e N: 8.977.689,910 m; confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRIC. 88.314 6º OFICIO- CBA MT, segue por com azimute 215° 04' 10,67'' e distância de 40,00 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 793.621,590 m e N: 8.977.640,410 m; confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRC. 88.314 6º OFCIO CBA MT, segue por com azimute 77° 29' 43,83'' e distância de 30,00 m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E: 793.636,560 m e N: 8.977.643,730 m; confrontando com terras de RUA B, segue por com azimute 60° 46' 19,01'' e distância de 40,00 m até o vértice P1, encerrando este perímetro.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta lei o memorial descritivo e “croqui”, mapa da referida área e sua localização.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de novembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal