Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Novembro de 2021.

​RESCISÃO DE CONTRATO Nº 01/2021

RESCISÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 01/2021, PARA LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, – MT ENTRE Sra. MARIA LUCIA RAMALHO LIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Presidente Vargas, nº 643, cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 03.239.035/0001-76, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias s/n, Jardim Urania II, portador da Cédula de Identidade n.º 949.747-SSP/MT e inscrito no CPF n.º 567.276.401-06, doravante denominado de “LOCATÁRIO” e a Sra. Maria Lúcia Ramalho Lima, brasileira, Solteira, residente e domiciliada na Rua Saturnino Nazário Corrêa, nº 43, JD. Saveco, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº 806 -165 SSP/MT e inscrita no CPF nº 495.782.941-15 neste ato denominada de LOCADORA, resolvem, de comum acordo, RESCINDIR contrato de LOCAÇÃO de uma casa localizada na Rua Saturnino Nazário Corrêa, Bairro Saveco.

CLÁUSULA PRIMEIRA - JUSTIFICATIVA

1.1 – O OBJETIVO É A RESCISÃO na Locação de uma casa de alvenaria sita à na Rua Saturnino Nazário Corrêa, nº 43, JD. Saveco, nesta cidade de Araguaiana – MT, com 06 salas, 03 banheiros, 01 garagem, 01 (uma) área, com terreno todo murado.

1.2 - As partes decidiram RESCINDIR o referido contrato de COMUM ACORDO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A rescisão é amigável, por acordo entre as partes.

2.2 – Tendo em vista que a LOCADORA solicitou o imóvel, sendo necessário a RESCISÃO;

2.3 – A presente rescisão está amparada pelo artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A contratante fica incumbida de anular o saldo orçamentário do contrato que ora se extingue.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção de contrato.

Araguaiana MT, 23 de novembro de 2021.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Locatário

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MARIA LUCIA RAMALHO LIMA Locadora

TESTEMUNHAS:

Nome: MIGUEL DOS SANTOS MOTA NETO

R.G. nº 2092522-0 SSP/MT

C.P.F. nº 037.032.841- 88

Assinatura:_________________________

Nome: JOSÉ MARQUES DA SILVA

R.G. nº 482.769-4 - SSP/MT

C.P.F. nº 329.257.861 - 20

Assinatura:_____________________