Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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DECRETO Nº 160 -2021 -

DECRETO Nº 160 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.991

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$2.225.405,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 2.225.405,00

02 04 01 GESTÃO DAS FINANÇAS

34 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇA 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

36 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇA 31.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

02 04 03 GESTÃO DO SANEAMENTO

59 17.512.0005.1941.0000 CONST. AMPLI. E MANUT. 120.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 00

67 17.512.0005.2060.0000 MANUTENÇÃO DO DAE 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

75 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 51.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

80 04.122.0002.2089.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 75.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

111 12.361.0016.2045.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 21.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 01

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

119 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 26.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 01

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

193 12.366.0009.2063.0000 CAPACIT. DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB 40% 33.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 19

173 12.365.0014.2012.0000 MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 53.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 19

185 12.365.0014.2104.0000 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 33.005,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 19

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

206 08.122.0090.2022.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

530 08.244.0007.2027.0000 MANUTENÇÃO APOIO A PESSOA IDOSA - API 19.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 43

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

544 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF 30.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 29

545 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF 7.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 29

546 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF 30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

547 08.244.0007.2024.0000 MANUTENÇÃO DO PAIF 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29

02 07 01 GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

242 10.122.0002.2030.0000 MANUTENÇÃO ENCARGOS SAÚDE 21.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

252 10.302.0022.2007.0000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABA 100.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 1 46

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

313 10.301.0022.2305.0000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 150.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

330 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

333 04.122.0002.2074.0000 MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 21.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

345 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

348 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 711.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

377 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 124.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

379 04.122.0101.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 32.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

408 13.392.0015.2288.0000 MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO 56.400,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 00

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Excesso: 2.109.405,00

Fontes de Recurso

1 00 1.693.400,00

1 01 47.000,00

1 19 119.005,00

1 46 250.000,00

Superávit Financeiro: 97.000,00

Fontes de Recurso

3 29 97.000,00

Anulação:

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

528 08.244.0007.2027.0000 MANUTENÇÃO APOIO A PESSOA IDOSA - API -12.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 3 43

3 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

529 08.244.0007.2027.0000 MANUTENÇÃO APOIO A PESSOA IDOSA - API -7.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 0 3 43

3 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Anulação ( - ) -19.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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(65) 2123-1200.

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