Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Novembro de 2021.

EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 120/2017.

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, a NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI -EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 25.165.749/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo é regido pelo art. 57, II, da Lei n. 8.666 de 21 de Junho 1993, e suas alterações, nas disposições do Contrato n. 120/2017, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 755212/2021. OBJETO: Este instrumento tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, a CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, referente a contratação de empresa capacitada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de frota com implantação e operação de sistema informatizado e integrado, via internet, com tecnologia para pagamento por meio de cartão magnético ou micro processado (chip), nas redes de estabelecimentos credenciados pela contratada para manutenção operacional preventiva e corretiva, incluído o fornecimento de peças de reposição, acessórios, socorro mecânico e transporte por guincho dos veículos que compõem a frota da Prefeitura de Várzea Grande/MT. VALOR: Fica mantido para pagamento desta contratação o valor estimado global de R$ 2.528.593,75 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. FONTE: 0100. UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FONTE: 0100/0129/0129074000. UO: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. FONTE: 0100. UO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. FONTE: 0100. UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. FONTE: 0101/0115052/0130. UO: SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA. FONTE: 0100. UO: PROCURADORIA GERAL. FONTE: 0100. UO: SECRETARIA DE SAÚDE. FONTE: 0142/0146/0102. UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS. FONTE: 0100/0130. UO: SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FONTE: 0100. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (dose) meses, o prazo de vigência do contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento. FISCAL: A fiscalização do contrato ficará a cargo dos seguintes servidores: a Secretaria Municipal de Administração que designa neste ato, na função de titular, o servidor Mauro Vastay Garbin, portador da Cédula de Identidade RG n12474398 SSP/MT e inscrito no CPF n. 899.882.211-34; a Secretaria Municipal de Assistência Social, que designa neste ato, na função de titular, a servidora Lucilene da Costa,portadora do RG n. 297.253 SSP/MT,inscrita no CPF n. 654.794.081-00e, na função de suplente, o servidor Matheus Wiclefer de Souza Campos, portador do RG n. 2643714-7 SSP/MT e inscrito no CPF n. 056.685.981-52; a Secretaria Municipal de Saúde que designa neste ato, na função de titular, o servidor João Vinicius Rondon Fernandez,portador do RG n. 17363934, inscrito no CPF n. 008.138.401-71; e, na função de suplente, o servidor Dejalma Ferreira dos Santos Filho, portador do RG n. 1879382-7 SSP/MT, inscrito no CPF n. 027.739.931-95; a Secretaria Municipal de Defesa Social que designa neste ato, o servidor Alexandre Gouveia Ortiz, portador da Cédula de Identidade RG n.900.632 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n. 809.424.901-34; e o servidor Osly Justiniano Pedraça, portador do RG n. 818091 SSP/MT e inscrito no CPF n. 522.877.771-72; a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana que designa neste ato, na função de titular, o servidor Eduardo Henrique de Barros Provatti, portador do RG 1021420-8 SSP/MT, inscrito no CPF n. 857.002.311-15; e, na função de suplente, o servidor Ricardo Augusto Oliveira O. Souza, portador do RG n. 0773829-3 SSP/MT, inscrito no CPF n. 495.412.001-28; a Secretaria Municipal de Viação e Obras que designa neste ato, o servidor Luiz Carlos Sampaio, portador da Cédula de Identidade RG n. 579.1654 SSP/SP e inscrito no CPF n. 474.996.058-68, e o servidor Sebastião Mario de Almeida Silva, portador da Cédula de Identidade RG n. 207240 SSP/MT e inscrito no CPF n. 229.898.891-91; a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que designa neste ato, na função de titular, o servidor Felipe de Freitas Carvalho, portador do RG n. 8322792-3 SSP/SP, inscrito no CPF n. 007.718.039-90; e na função de suplente, o servidor Wagner Julio Gomes Teixeira, portador do RG n. 1856007-5 SSP/MT e inscrito no CPF n. 034.519.351-20; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo que designa neste ato, na função de suplente, o servidor Luiz Carlos de Amorim, portador do RG n. 0515001-9 SSP/MT, inscrito no CPF n. 377.920.751-68; e, o servidor Valderi Carneiro da Silva, portador da Cédula de Identidade RG n. 413611 SSP/MT e inscrito no CPF n. 326.037.031-53; a Procuradoria Geral do Município que designa neste ato, na função de titular, o servidor Licínio Antonio de Campos, portador do RG n. 10140018 SJ/MT, inscrito no CPF n. 918.926.941-15; e, na função de suplente, a servidora Edna de Souza Melo, portadora do RG n. 633.798 SSP/MT, inscrita no CPF n. 615.724.971-49; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável que designa neste ato, a servidora Jakeline Pereira Isaac, portadora do RG n. 21035741 SSP/MT, inscrita no CPF n. 032.831.141-37; e, a Cintia da Silva Serrane, portadora do RG n. 1033393-2 SSP/MT, inscrita no CPF n. 776.728.101-97; a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária que designa neste ato, na função de titular, o servidor Lucas Miguel da Silva Martins da Cunha, portador do RG n. 2080817, inscrito no CPF n. 057.128.351-93; e, na função de suplente, a servidora Karyme Oliveira do Espírito Santo, portadora do RG n. 22082417 SSP/MT e inscrita no CPF n.014.961.351-21.

DATA DE ASSINATURA: 21.10.2021.

ANDERSON RODRIGO DO NASCIMENTO

Secretaria Municipal de Administração

BRENO GOMES

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

GONÇALO APARECIDO FIDÉLIS

Secretaria Municipal de Educação

JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR

Procuradoria Geral do Município

CÉLIO DOS SANTOS

Secretaria de Meio Ambiente

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO

Secretaria de Gestão Fazendária

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Secretaria de Defesa Social

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Viação e Obras

RICARDO AZEVEDO ARAÚJO

Secretaria de Desenvolvimento Urbana

Contratante

EO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI –EPP

Contratada

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A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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