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24 de Novembro de 2015.
DECRETO Nº 985, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta as Leis Municipais nºs 437 de 27 de fevereiro de 2012 e 583 de 23 de novembro de 2015, que dispõem sobre contratação temporária de servidores e sobre processo seletivo simplificado e outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS,Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação, a partir de janeiro de 2016, em caráter temporário de excepcional interesse público, de servidores para atuarem nos setores de Administração; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho e Cidadania, e Obras Viação Urbanismo e Saneamento;
Considerando ainda a necessidade de adequar o Regime Contratual dos Servidores contratados temporariamente através de processos seletivos simplificados;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as Leis Municipais Nºs 437 de 27 de fevereiro de 2012 e 583 de 23 de novembro de 2015, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará Processo Seletivo Simplificado, em razão de interesse público, para Contratação Temporária, a partir de janeiro de 2016, de Servidores para atuarem nos setores de Administração; Educação e Cultura; Saúde; Assistência Social Trabalho e Cidadania, e Obras Viação Urbanismo e Saneamento, nos termos que preceituam o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, de acordo com os cargos, quantidade de vagas, escolaridade, jornada e vencimentos mensais discriminados no Anexo Único deste decreto.
Art. 3º - A contratação dos Servidores Temporários habilitados para os cargos se dará em conformidade com a ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado Nº 02/2015.
Art. 4º - Os Servidores Temporários contratados através do Processo Seletivo Simplificado Nº 02/2015 deverão seguir as especificações e atribuições dos respectivos cargos constantes nas Leis Municipais nºs. 550, 551 e 552, ambas de 28 de novembro de 2014, e suas alterações posteriores.
Art. 5º - Os contratos firmados em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 02/2015, que observarão a minuta em anexo à Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, adotarão o Regime Jurídico Administrativo Contratual Temporário, em conformidade com as orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – A vigência do Contrato Temporário para os cargos descritos no Anexo Único deste Decreto será até 31 de dezembro de 2016, ou conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012.
Art. 6º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 02/2015 terão os direitos e deveres previstos na Lei Complementar Municipal Nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT), contudo, serão segurados/contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de novembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 985, de 23/11/2015 – art. 2º)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2015:
RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||
| A.C | P.N.E | C.R | Total | |||||
| Gari | Secretaria de Obras, Transporte, Urbanismo. | Ensino Fundamental Incompleto | 04 | 01 | - | 05 | 40h | R$ 803,00 |
| Vigia | Secretaria de Administração | Ensino Fundamental Incompleto | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.078,00 |
| Operador de Máquinas | Secretaria de Obras, Transporte, Urbanismo | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.350,00 |
| Motorista | Secretaria de Obras, Transporte, Urbanismo | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.225,00 |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||
| A.C | P.N.E | C.R | Total | |||||
| Zeladora | Secretaria de Saúde | Ensino Fundamental Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 803,00 |
| Condutor de Veículo Escolar | Secretaria de Educação | Ensino Fundamental Completo + CNH cat. “D” | 04 | - | - | 04 | 40h | R$ 1.078,00 |
| Condutor de Veículo Emergencial | Secretaria de Saúde | Ensino Fundamental Completo + CNH cat. “D” | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.078,00 |
| Merendeira | Secretaria de Educação | Ensino Fundamental Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 825,00 |
| Zeladora | Secretaria de Educação | Ensino Fundamental Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 803,00 |
| Auxiliar Administrativo da Saúde | Secretaria de Saúde | Ensino Fundamental Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 803,00 |
| ENSINO MÉDIO COMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||
| A.C | P.N.E | C.R | Total | |||||
| Técnico de Enfermagem | Secretaria de Saúde | Ensino Médio Completo + COREN | 04 | - | - | 04 | 40h | R$ 1.078,00 |
| Técnico em Radiologia | Secretaria de Saúde | Ensino Médio Completo + CRTR | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.200,00 |
| Facilitador de Oficinas | Secretaria de Assistência Social | Ensino Médio Completo | 02 | 01 | - | 03 | 40h | R$ 803,00 |
| Auxiliar de Magistério | Secretaria de Educação | Ensino Médio Completo | 06 | 01 | - | 07 | 20h | R$ 767,11 |
| ENSINO SUPERIOR | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||
| A.C | P.N.E | C.R | Total | |||||
| Professor Graduado | Secretaria de Educação | Ensino Superior Licenciatura | 07 | - | - | 07 | 20h | R$ 1.438,33 |
| Professor Graduado | Secretaria de Educação | Ensino Superior Educação Física + CREF | 01 | - | - | 01 | 20h | R$ 1.438,33 |
| Nutricionista | Secretaria de Educação | Ensino Superior Nutrição + CRN | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.500,00 |
| Psicólogo | Secretaria de Assistência Social | Ensino Superior Psicologia + CRP | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2,500,00 |
| Nutricionista | Secretaria de Saúde | Ensino Superior Nutrição + CRN | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.500,00 |
| Farmacêutico | Secretaria de Saúde | Ensino Superior Farmácia + CRF | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.780,00 |
| Enfermeiro | Secretaria de Saúde | Ensino Superior Enfermagem + COREN | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.780,00 |
| Fonoaudiólogo | Secretaria de Saúde | Ensino Superior Medicina + CREFONO | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.000,00 |
| TOTAL DE VAGAS | 43 | 03 | - | 46 | ||||
| LEGENDA: A.C – Ampla Concorrência P.N.E – Portadores de Necessidades Especiais C.R – Cadastro de Reserva C/H/S – Carga Horária Semanal |
Visto:
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal