Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

A edição assinada digitalmente de 22 de Abril de 2025, de número 4.720, está disponível.

Baixar edição
22/04/25
4.720

Edição Extra

Todas edições

Visualize e busque todas as edições.

Veja

Todas publicações

Visualize e busque todas as publicações.

Pesquise

Covid-19

Publicações relacionadas ao COVID-19.

Informe-se

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Dezembro de 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 900 de 2021 - “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

LEI MUNICIPAL Nº 900 de 2021

Araguaiana – MT, 08 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 457.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 0203 - Secretaria de Administração e Planejamento

UNIDADE 020301 - Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade – 2010 -Festejos de Aniversário da Cidade e Filhos Ausentes

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica...............................R$ 24.000,00

FONTE: 3.00 Total.................................................................................R$ 24.000,00

ORGÃO 0701 – Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE 0701 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade – 2040 – Programa Agente Comunitários de Saúde – PACS

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…....................................R$ 35.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ......................................................R$ 3.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$ 3.000,00

FONTE: 3.46 Total.................................................................................R$ 41.000,00

Projeto/Atividade – 2045 – Programa Saúde da Família - PSF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$ 27.000,00

FONTE: 3.42 Total.................................................................................R$ 27.000,00

ORGÃO 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE 02 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade – 2073 –Transporte Escolar Fethab

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 17.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................................R$ 10.000,00

FONTE: 3.33 Total..................................................................................R$ 27.000,00

ORGÃO 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE 04 – Fethab

Projeto/Atividade – 2062 –Manutenção e Encargos com Fethab

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 27.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica................................R$ 30.000,00

FONTE: 3.30 Total.................................................................................R$ 57.000,00

ORGÃO 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE 02 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade – 2025 –Manutenção com Programa PNATE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 8.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica.................................R$ 8.000,00

Projeto/Atividade – 2025 –Manutenção com Programa PNATE

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 25.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica...............................R$ 25.000,00

FONTE: 3.15 Total.................................................................................R$ 66.000,00

ORGÃO 05 – Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade – 2017 –Manutenção com Programa SCFV

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica...............................R$ 30.000,00

Projeto/Atividade – 2020 – Manutenção com Programa IGD/BF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................…..................................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica...............................R$ 30.000,00

Projeto/Atividade – 2079 –Programa de Proteção Social Básica Covid-19

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica...............................R$ 30.000,00

Projeto/Atividade – 1008 –Aquisição de Equipamentos, Maq. e Utensílios

3.3.90.30.00 – Equipamento e Material Permanente................................R$ 15.000,00

Projeto/Atividade – 2018 –Programa com Programa PAB-FIXO

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................…..................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica..............................R$ 10.000,00

FONTE: 3.29 Total...............................................................................R$ 215.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir da vigência de 01 de dezembro de 2021.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, 08 de dezembro de 2021.

_____________________________

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

Todas edições

Todas publicações

Covid-19

LEI MUNICIPAL Nº 900 de 2021 - “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

Sugestões de pesquisa