Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

RESOLUÇÃO Nº 002/2021-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 002/2021

Dispõe sobre a APROVAÇÃO do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2021-2031.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cocalinho- MT, no uso de suas competências legais e considerando a da Lei Municipal nº. 715/2015, de 03 de março de 2.015 e a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), e a deliberação, por unanimidade dos Conselheiros presentes na plenária da reunião extraordinária no dia 09 de Dezembro de 2021 no Auditório da Educação situado na Rua Serafim Pereira da Silva, s/nº, Setor Terra Firme, registrada na Ata nº 005/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

CONSIDERANDO os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional.

CONSIDERANDO que compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, Cocalinho-MT, as funções deliberativas no parágrafo único do art. 261, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os previstos na Lei que cria o referido CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

CONSIDERANDO que a Proteção Social Especial de Média Complexidade é responsável no âmbito municipal pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. O município não foi contemplado com o CREAS e as medidas serão responsabilidade do CRAS - Centro Referência de Assistência Social.Pauta-se nas diretrizes elencadas pela Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA nº 02/2021 que aprova o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2021-2031 que prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esportes, capacitação para o trabalho, para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.

Art. 2º - Este Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo parte dos princípios dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução 119/2006 do Conanda, na Lei Federal 12.594/2012 e no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Art. 3º - Quanto ao compromisso do CMDCA: compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, Cocalinho - MT, as funções deliberativas de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo previsto na Lei. Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social.

Art. 4º - O poder Municipal por meio de sua comissão temática pertinente acompanhará a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Cocalinho-MT, 10 de Dezembro de 2021.

Maria do Desterro Evaristo Soares

Presidente do CMDCA

PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

VICE-PREFEIT0

EZIO PEREIRA DE CARVALHO

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

ERLAN MARTINS CARDOSO RIBEIRO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ROGÉRIO MOREIRA

PRESIDENTE DO CMDCA

MARIA DO DESTERRO EVARISTO SOARES

COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO

.

Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Titular: Erlan Martins Cardoso Ribeiro;

Suplente: Milza Sanches Dutra.

Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Elisangela Alves Ferreira Cardoso;

Suplente: Giseli Scopel De Moraes

.

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Haiane Morena Martins Ribeiro Aguiar;

Suplente: Rita De Cassia Pires Rodrigues.

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

Titular: Edevaldo Candido Cardoso;

Suplente: Carlos Roberto Jeronimo Da Silva.

Secretaria Municipal Turismo:

Titular: Eliane Pereira De Barros;

Suplente: Gilcimar Basílio de Souza.

Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA:

Titular: Maria Do Desterro Evaristo Soares;

Suplente: Ana Paula Rocha.

Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Fabrício Da Silva Costa;

Suplente: Márcio Cardoso De Andrade.

Assessoria do PSE

Neusa de Almeida Mourão Santos

Sumário

1. Apresentação......................................................................................................................................................... 8

2. Introdução.............................................................................................................................................................10

2.Diagnóstico Situacional..........................................................................................................................................11

3. Público Alvo...........................................................................................................................................................56

4. Objetivo Geral........................................................................................................................................................57

5. Objetivo Especifico................................................................................................................................................57

6. Eixos Estratégicos..................................................................................................................................................57

6.1 – Gestão do Atendimento Socioeducativo...........................................................................................................57

6.2 – Qualificação do Atendimento Socioeducativo...................................................................................................58

6.2.1 – Medida Socioeducativa – Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida............................58

6.3 - Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes..........................................................................................59

6.4 - Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública..........................................................................59

7. Resultados Esperados............................................................................................................................................59

8. Monitoramento e Avaliação.....................................................................................................................................60

9. Eixos Temáticos.......................................................................................................................................................61

Eixo 1 – Gestão do Atendimento Socioeducativo........................................................................................................61

Eixo 2 – Qualificação do Atendimento Socioeducativo................................................................................................62

Eixo 3 – Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes....................................................................................66

Eixo 4 – Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública....................................................................68

10. Formas de Financiamento do Sistema Socioeducativo........................................................................................69

11. Bibliografia............................................................................................................................................................72

12. ANEXO - Proposta de decreto de aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento

Socioeducativo de Cocalinho/MT...............................................................................................................................74

1. APRESENTAÇÃO

A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é uma tarefa complexa, que por força do disposto na própria Lei nº 12.594/2012, relativa ao SINASE, demanda uma abordagem eminentemente interdisciplinar, considerando, inclusive, a necessidade de execução das ações a ele correspondentes de forma intersetorial.

O Plano de Atendimento Socioeducativos depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendimento. O Plano Municipal deve prever abordagens múltiplas junto aos adolescentes e suas famílias respeitando as peculiaridades e necessidades pedagógicas a qual deverá ser executada pelas mais diversas Secretarias Municipais, com ênfase para aqueles responsáveis pela educação, saúde, assistência, trabalho/profissionalização, cultura, esporte e lazer, devendo também contemplar a interlocução com órgãos, programas, serviços e autoridades com atuação na esfera estadual.

Importante lembrar que o Plano será o espelho da política socioeducativa em fase de implementação e, como tal, deve contemplar, em linhas gerais, a previsão de ações das mais variadas, voltadas à prevenção, programas e serviços destinados ao atendimento dos adolescentes e suas famílias, seleção e qualificação de entidades e técnicos, dentre outras, tudo com o indispensável reflexo no orçamento dos órgãos públicos corresponsáveis por sua execução, sem jamais perder de vista que a responsabilidade pela implementação das ações correspondentes ao Plano é do Poder Público.

O Plano de Medidas Socioeducativas é uma construção coletiva, e a própria dinâmica dos trabalhos da comissão intersetorial requer de seus integrantes a colaboração nos trabalhos, na apresentação dos fundamentos técnicos para as abordagens previstas, sendo fundamental o diálogo entre estes profissionais, visando o planejamento e a execução das ações, sendo cientes de seu papel e conscientes da importância da colaboração e cooperação mútua, para o objetivo comum que é a proteção integral do adolescente atendido e sua família.

Para que o Plano seja implementado, é necessário o trabalho em rede, e esta, por sua vez, pressupõe a articulação e integração de ações entre os diversos profissionais e órgãos/programas/serviços corresponsáveis (tanto em âmbito municipal quanto estadual), com a definição e avaliação dos "fluxos" e "protocolos de atendimento" intersetorial entre os mais diversos integrantes do "Sistema" - e isto em caráter permanente.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deve levar em conta as necessidades pedagógicas e da capacidade de cumprimento da medida pelo adolescente, que também deverá ser orientado e participar da definição da própria intervenção a que será submetido a partir do "diagnóstico" das causas determinantes da conduta.

É também imprescindível a oferta de alternativas de atendimento (valendo lembrar que o objetivo do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas não é a aplicação/ execução de medidas, de maneira aleatória, mas sim a descoberta das causas da conduta infracional e sua efetiva solução, a partir de abordagens múltiplas, que podem, inclusive, encerrar medidas de cunho eminentemente protetivo), e de abordagens específicas junto às famílias dos socioeducandos, sempre na busca da solução que melhor atenda aos interesses destes, com o máximo de urgência e eficiência.

INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Cocalinho surge da necessidade de sistematizar e criar uma política pública para o atendimento aos adolescentes que cumprem a medida em meio aberto, de acordo com o preconizado no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para a construção do Plano, contamos com a participação coletiva de diversas Secretarias do Município, dos técnicos que executam o serviço de medidas socioeducativa nos CRAS, além do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e da Criança.

Após a construção do Plano este foi apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação e discussão dos parâmetros do documento, seguido da sua aprovação e início de execução conforme o planejamento.

O Plano foi estruturado, a partir de um diagnóstico situacional, onde foram identificados o perfil dos adolescentes do município. Para melhor sistematizar o plano, apresentamos o mesmo, dividido entre: marco situacional; diretrizes; objetivos; plano de ação, com metas, prazos e responsáveis; monitoramento e avaliação e quais os resultados programáticos deste Plano.

O Plano Municipal foi construído para ser executado no prazo de 10 anos (2021 a 2031) e organizado de forma a ser implementado em três períodos pré-estabelecidos:

Curto Prazo: entendido por um período de 12 meses, ou seja, a ser executado no ano de 2022.

Médio Prazo: ações a serem implementadas até 24 meses, ou seja, entre 2022 e 2024.

Longo Prazo: implementação em até 36 meses, ou seja, até 2024.

O monitoramento e avaliação do plano ocorrerão de forma continua e sistematizada, visando o acompanhamento e execução de todo o processo.

Ressalta-se a importância da construção desse documento, entendendo com um marco para a promoção e construção cidadã dos serviços ofertados ao munícipe, objetivando a atenção integral aos adolescentes que cometeram ato infracional, buscando a contribuição a este, na construção de projetos de autonomia e emancipação como cidadãos.

3. Diagnóstico Situacional

O município de Cocalinho é uma cidade de Estado do Mato Grosso. Os habitantes se chamam cocalinhenses. O município se estende por 16 530,6 km² e contava com 5 700 habitantes no último censo. A densidade demográfica é de 0,3 habitantes por km² no território do município. Faz fronteira com Aruanã (GO), Nova Crixás (GO), São Miguel do Araguaia (GO), Nova Nazaré, Nova Xavantina, Araguaiana e Formoso do Araguaia (TO). Distância até a capital 923 km, seu Aniversário é dia 13 de maio. Situado a 239 metros de altitude, de Cocalinho tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 14° 22' 38'' Sul, Longitude: 50° 59' 21'' Oeste, estando a uma altitude de 241 metros. Sua População estimada 6.890 pessoas [2016].

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Cocalinho

A ocupação do território do município de Cocalinho ocorreu mais remotamente, em comparação com outros núcleos da região sudeste mato-grossense. Tem sua área delimitada pelo Rio Araguaia, possuindo dessa forma grande interesse turístico. O turismo praticado é o camping e a pesca esportiva. Em 26 de abril de 1928, o governo estadual reservou, através do decreto-lei nº 808, uma área de 1.800 hectares de terras devolutas para formação do povoado de São José do Cocalinho, no município de Registro do Araguaya. No dia 21 de abril de 1932, o município de Registro do Araguaya teve sua denominação alterada para Araguayana, ao qual estava jurisdicionado o território da povoação de São José do Cocalinho. O decreto estadual nº 368, de 18 de maio de 1934, criou no município de Araguayana o Distrito de Paz de São José do Cocalinho. A região tomou impulso na década de quarenta, por conta das ações desenvolvidas pela Fundação Brasil Central. A lei nº 163, de 25 de outubro de 1948, permitiu que fosse criado o distrito de São Félix, com desmembramento de área de São José do Cocalinho. O decreto nº 1.329, de 19 de maio de 1952, reservou área de 3.600 hectares de terras devolutas no município de Barra do Garças, para formação do patrimônio da Vila de Cocalinho. O município foi criado em 13 de maio de 1986, através da Lei Estadual nº 5.009, com a denominação de Cocalinho.

(Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/cocalinho/panorama.)

Formação Administrativa

Distrito criado com a denominação de Cocalinho, pelo decreto nº 368, de 18-05-1934, subordinado ao município de Araguaiana (ex-Registro do Araguaia). Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, o distrito de Cocalinho figura no município de Araguaiana.

Pela lei estadual nº 121 de 15-09-1948, o município de Araguaiana passou a ter a sede no distrito de Barra do Garças, conservando o município está denominação e figurando Araguaiana como simples distrito, (mudança de sede). Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o distrito de Cocalinho figura no município de Barra do Garças. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1983. Elevado à categoria de município com a denominação de Cocalinho, pela lei estadual nº 5009, de 13-05-1986, desmembrado do município de Barra do Garças. Sede no antigo distrito de Cocalinho. Constituído do distrito sede. Instalado em 31-12-1986. Em divisão territorial datada de 1995, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2009. Fonte: Confederação Nacional de Municípios www.cnm.org.br

Território e Ambiente

Apresenta 1.9% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 81% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 0.3% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio).

Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 128 de 141, 34 de 141 e 103 de 141, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 5238 de 5570, 2330 de 5570 e 4686 de 5570, respectivamente.

Área da unidade territorial [2020] 16.317,048 km²

Esgotamento sanitário adequado [2010] 1,9 %

Arborização de vias públicas [2010] 81 %

Urbanização de vias públicas [2010] 0,3 %

Bioma [2019] Cerrado

Sistema Costeiro-Marinho [2019] Não pertence

Hierarquia urbana [2018] Centro Local (5)

Região de Influência [2018] Arranjo Populacional de Goiânia/GO - ...

Região intermediária [2020] Barra do Garças

Região imediata [2020] Água Boa

Mesorregião [2020] Nordeste Mato-grossense

Microrregião [2020] Médio Araguaia

VEGETAÇÃO E SOLO

O parque de cerrado ou campo de murundus é a fitofisionomia predominante em Cocalinho (38,44%). Formações desse tipo são comuns em planícies inundáveis e, no bioma Cerrado, ocorrem no Pantanal Matogrossense e no Vale do Araguaia.

Altitude 260 m.

Distância da Capital 747 km

Extensão Territorial 16.539 km2 (IBGE)

Formação Geológica Coberturas não dobradas do Fanerozóico, Bacia Quaternária do Alto e Médio Araguaia. Coberturas dobradas do Proterozóico com granitóides associados, Grupo Cuiabá. Faixa Móvel Brasiliana.

Bacia Hidrográfica Grande Bacia do Tocantins. Para esta bacia flui a Bacia do Araguaia.

Clima Tropical quente e sub-úmido, com 5 meses de seca, de maio a setembro. Precipitação anual de 1.750 mm, com intensidade máxima em dezembro, janeiro e fevereiro. Temperatura média anual: 25ºC. Maior máxima: 43ºC. Menor mínima: 0ºC

O parque de cerrado ou campo de murundus é a fitofisionomia predominante em Cocalinho (38,44%). Formações desse tipo são comuns em planícies inundáveis e, no bioma Cerrado, ocorrem no Pantanal Matogrossense e no Vale do Araguaia.

Esse tipo de cobertura vegetal, com plantas forrageiras nativas, e a topografia favorecem a atividade predominante do município, a pecuária extensiva. Apesar do avanço dos pastos plantados nos últimos anos, os naturais ainda têm maior expressão espacial em Cocalinho, e é indicado como área prioritária para a criação de unidades de conservação de proteção integral, por estar inserido na região que contém as planícies inundáveis entre o Rio Araguaia e o Rio das Mortes (Brasil, 1999 e 2001). Em 2001, o extremo norte do município, passou a integrar o Parque Estadual do Araguaia, cuja área foi doada ao município de Novo Santo Antônio.

Assim, Cocalinho doou 2.675,05 km2 da área original e sua área atual compreende 16.538,83 km2 (Setor de Zoneamento do Estado de Mato Grosso-Cuiabá, MT). Oficialmente, 6% da área total do município estão protegidos através da criação de duas unidades de conservação estaduais, os Refúgios de Vida Silvestre (RVS) do Corixão da Mata Azul e Quelônios do Araguaia. Esses refúgios constituem áreas de proteção integral e visam assegurar condições para a existência ou a reprodução de espécies ou comunidades da flora local, bem como de fauna residente ou migratória (Decreto Estadual 1795, 04/11/1997)

Fonte: https://acta.inpa.gov.br/fasciculos/35-4/BODY/v35n...

Solos

O solo é hidromórfico com predomínio de herbáceas e presença de murundus, onde se concentram árvores de 2-4 m, arbustos e herbáceas (Ribeiro & Walter, 1998).

Formação Geológica

Coberturas não dobradas do Fanerozóico, Bacia Quaternária do Alto e Médio Araguaia. Coberturas dobradas do Proterozóico com granitóides associados, Grupo Cuiabá. Faixa Móvel Brasiliana.

Clima

Tropical quente e sub-úmido, com 5 meses de seca, de maio a setembro. Precipitação anual de 1.750 mm, com intensidade máxima em dezembro, janeiro e fevereiro. Temperatura média anual: 25ºC. Maior máxima: 43ºC. Menor mínima: 0ºC.

Bacia Hidrográfica

Na região central de Cocalinho há importantes cursos d'água como o Ribeirão Água Preta, o Rio Cristalino e o Rio Forquilha, entre outros. É possível que o agrupamento tenha se formado em razão das parcelas selecionadas abrangerem cursos d'água, que em algumas propriedades ainda são mantidas como áreas de preservação permanente (vegetação nativa situada ao longo de qualquer curso d'água) e/ou áreas de reserva legal (vegetação nativa que represente um mínimo percentual da área da propriedade rural) em cumprimento da Lei Complementar n. 38 art.62 Código Estadual do Meio Ambiente. Apesar dos fatores antrópicos, como a pecuária extensiva e a agricultura insipiente, a baixa densidade populacional registrada no centro e no norte de Cocalinho favorece a conservação dos ecossistemas naturais, pois a destruição ambiental tende a ocorrer em locais de alta densidade humana (Fearnside, 1986). Ao sul, o uso e a ocupação do solo são evidências da expansão da fronteira agrícola. Nessa área, a agricultura divide o espaço produtivo com a pecuária e há concentração da população rural, que representa 65% dos habitantes de Cocalinho. Diferente do centro e do norte do município, a infraestrutura viária é boa, com grandes balsas e uma ponte de concreto armado com cerca de 200m de vão sobre o Rio Araguaia. O fácil acesso dessa região com outros municípios de Mato Grosso e Goiás explica o favorecimento da exploração econômica e a degradação dos recursos naturais. Esse acesso ainda favorece a pesca predatória e o turismo desordenado às praias que se formam no período de julho a setembro, nas margens dos Rios das Mortes e Araguaia. O impacto causado principalmente pela pecuária e pelo turismo desordenado pode constituir um vetor de contaminação hídrica e comprometer as áreas ainda preservadas de Cocalinho.

Fonte: https://www.scielo.br/j/abb/a/bT9BGtp8ShDpzsBjzSJg...

Educação

O Município de Cocalinho oferta a seus munícipes uma educação de qualidade na rede de ensino municipal, contamos com duas escolas municipais e uma creche, também o ensino médio na Escola Estadual, a seguir identificadas:

Nome Endereço Telefone Dep. Administrativa Modalidade de Ensino

EMPG COOPERCAL USINA DE CALCARIO VALE DO ARAGUAIA, S/N PREDIO ESCOLAR. RURAL. 78680-000 Cocalinho - MT. (66) 34682003 Municipal Educação Infantil, Ensino Fundamental

ESCOLA MUNICIPAL EUROPA FAZENDA EUROPA, S/N SALAS CEDIDA. 78680-000 Cocalinho - MT. (66) 35861480 Municipal Educação Infantil, Ensino Fundamental

EE GETULIO VARGAS RUA ARCEU BEZERRA VILARINS, 223 CENTRO. 78680-000 Cocalinho - MT. (66) 35861149 Estadual Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens Adultos

EMPG RAIMUNDO SOARES NAVA AVENIDA JOSE UMBERTO MOREIRA LIMA, S/Nº PREDIO. PIRACEMA. 78680-000 Cocalinho - MT. (66) 35861507 Municipal Ensino Fundamental

ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO GRUTA AZUL FAZENDA A AGUA PRETAGROPECUARIA, RURAL. 78680-000 Cocalinho - MT. (66) 34681373 Municipal Educação Infantil, Ensino Fundamental

CRECHE MAE PRETA AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTHI, S/Nº AV PRESIDENTE JK. JARDIM ARAGUAIA. 78680-000 Cocalinho - MT. (66) 35861432 Municipal Educação Infantil

ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA JOSE UMBERTO MOREIRA AV GOIAS, S/Nº PREDIO ESCOLAR. CIDADE NOVA. 78680-000 Cocalinho - MT. (66) 35861022 Municipal Educação Infantil, Ensino Fundamental

Uma vez que observa-se que não identificamos evasão escolar municipal nos anos de 2019,2020 e 2021 até a presente data, Faixa Etária, Urbana e Rural, conforme o quadro abaixo:

ALUNOS ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL NO PERIODO DE 2019,2020 E 2021 E EVAZÃO ESCOLAR

EDUCAÇÃO INFANTIL 2019 2020 2021 ENSINO FUNDAMENTAL 2019 2020 2021

CRECHE 103 110 117 ANOS INICIAIS 385 385 374

PRÉ ESCOLA 168 162 115 ANOS FINAIS 321 334 225

EJA-Educação de Jovens e Adultos 2019 2020 2021

ALUNOS ATENDIDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL 33 30 -

EDUCAÇÃO ESPECIAL 2019 2020 2021

ALUNOS ATENDIDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL 15 16 -

Os números de alunos atendidos estão distribuídos na tabela acima. OBS: Dados colhidos do Sistema SIMEC. Ressaltamos que nos períodos solicitados não houve evasão escolar na zona urbana e nem rural.

A Secretaria de Educação Municipal, disponibilizo informações para compor este Plano, com a finalidade de identificar as mazelas sociais em relação a evasão de desistências, reprovações escolar, por idades e series e em todas as escola municipais, nos quadros observamos a taxa de rendimento escolar, através do IDEB conforme, Fonte: Censo Escolar 2020, Inep. Classificação não oficial.

Ensino Médio-2020 Reprovação Abandono Resultado Letivo Aprovação

1º ano EM 0,0% 0,0% 137 aprovações 100,0%

2º ano EM 0,0% 0,0% 87 aprovações 100,0%

3º ano EM 0,0% 0,0% 43 aprovações 100,0%

ANOS FINAIS REPROVAÇÃO ABANDONO APROVAÇÃO- 2020

6º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0% 90 aprovações

7º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0% 82 aprovações

8º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0% 90 aprovações

9º ano EF 0,0% nenhuma reprovação 0,0% nenhum abandono 100,0% 72 aprovações

Fonte: Censo Escolar 2020, Inep. Classificação não oficial.

Acima de 5% - A situação indica a necessidade de definir estratégias para conter o avanço da evasão escolar.

Acima de 15% - A situação indica que é preciso intervir no trabalho pedagógico o mais rápido possível, pois muitos estudantes poderão ficar fora da escola. Índices altos de reprovação ou abandono escolar também podem aumentar a distorção idade-série.

Rendimento Escolar: Ao final de um ano letivo, alunos matriculados em escolas públicas brasileiras podem ser aprovados, reprovados ou abandonar os estudos. A soma da quantidade de alunos que se encontram em cada uma destas situações constituem a Taxas de Rendimento: Aprovação + Reprovação + Abandono = 100%

Distorção Idade-Série - Quando o aluno reprova ou abandona os estudos por dois anos ou mais, durante a trajetória de escolarização, ele acaba repetindo uma mesma série.

Progressão Continuada - A progressão continuada é uma forma de organização escolar que visa a garantir o acesso e a permanência do aluno à escola

Fonte: Censo Escolar 2020, Inep. Classificação não oficial.

ANO 2019

Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação

Anos Iniciais 0,00 -0,00 -0,00

Anos Finais 11,6% 38 reprovações 3,9% 13 abandonos 84,5% 272 aprovações

Ensino Médio 24,3% 60 reprovações 17,7% 44 abandonos 58,0% 143 aprovações

Anos Finais-2019 Reprovação Abandono Aprovação

6º ano EF-75 alunos 11,0% 9 reprovações 1,3% 1 abandono 87,7% 65 aprovações

7º ano EF- 86 alunos 5,1% 5 reprovações 2,6% 3 abandonos 92,3% 78 aprovações

8º ano EF- 81 alunos 17,3% 14 reprovações 5,4% 5 abandonos 77,3% 62 aprovações

9º ano EF- 85 alunos 13,4% 12 reprovações 6,1% 6 abandonos 80,5% 67 aprovações

Fonte: Censo Escolar 2019, Inep. Classificação não oficial.

Ensino Médio-Ano 2019 Reprovação Abandono Aprovação

1º ano EM 26,7% 37 reprovações 21,4% 30 abandonos 51,9% 71 aprovações

2º ano EM 29,4% 21 reprovações 17,7% 13 abandonos 52,9% 38 aprovações

3º ano EM 7,5% 3 reprovações 5,0% 2 abandonos 87,5% 35 aprovações

Acima de 5% - A situação indica a necessidade de definir estratégias para conter o avanço da evasão escolar.

Acima de 15% - A situação indica que é preciso intervir no trabalho pedagógico o mais rápido possível, pois muitos estudantes poderão ficar fora da escola. Índices altos de reprovação ou abandono escolar também podem aumentar a distorção idade-série.

Conforme o quadro abaixo, a EE GETULIO VARGAS, o IDEB 2019 nos anos finais da rede estadual não atingiu a meta, teve queda e não alcançou 6,0. Precisa melhorar a sua situação para garantir mais alunos aprendendo e com um fluxo escolar adequado.

Fonte: QEdu.org.br. Dados do Ideb/Inep (2019).

Fonte: QEdu.org.br. Dados do Ideb/Inep (2019) - O Ideb 2019 nos anos iniciais da rede pública não atingiu a meta, teve queda e não alcançou 6,0.

Precisa melhorar a sua situação para garantir mais alunos aprendendo e com um fluxo escolar adequado.

A Escola Estadual Getúlio Vargas, apresenta nos gráficos abaixo, a situação de matrículas versus desistência, onde analisaremos a importância da educação, na definição do futuro dos nossos adolescentes, e os anos dos fatos de adolescentes em conflito com a lei (fonte:CRAS), e foram encaminhados à Secretaria de Assistência Social no CRAS, para cumprir medidas de Liberdade Assistida, justamente no ano em que aconteceram as desistências, em 2017 de 634 matrículas e 96 desistências observe nos gráficos :

Em 2019 de 511 matrículas aconteceram 86 desistências, e em 2020 sendo ano atípico em razão do fato mundial da pandemia do COVID-19 o gráfico relata que não houveram desistências dos 625 alunos matriculados. Fonte: E.E.Getúlio Vargas

No municipio de Cocalinho são incentivados os estudantes adolescentes e jovens ao esportes,palestras educativas de saúde, eventos culturais, entre outras atividades envolvendo o publico referenciado , mas infelizmente com o advento da Pandemia em 2020 e 2021 ,foram suspensos alguns atividades recreativas,evitando a aglomeração, conforme orientação da O.M.S.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada a Av. Presidente Juscelino Kubitschek, s/nº, Qd.01, Bairro/CEP, Setor Terra Firme. CEP: 78680-000, Telefone(66) 3586-1363, E-mail: smascocalinho@gmail.com.br, Secretária Sr. Erlan Martins Cardoso Ribeiro, e o Nível de gestão é Gestão Básica, o município classificado de Pequeno Porte I.

O Município de Cocalinho tem uma população estimada em 5.691 habitantes, sendo que mais da metade reside na área urbana- 66,43%. Como no restante do país, a sua estrutura demográfica apresentou mudanças com ampliação da incidência de população idosa e diminuição da proporção de crianças e adolescentes entre 0 e 14 anos, com concentração de população parda e preta representando 76,6% do total.

Podemos perceber também a multiplicidade de pessoas em diversas religiões, como aparece em seguida:

População residente, religião católica apostólica romana 3.349 pessoas

População residente, religião evangélicas 1.207 pessoas

População residente, religião espírita 19 pessoas

A estrutura econômica municipal demonstra participação expressiva do setor de Agropecuária, o qual responde por 49,9% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou industrial, cuja participação no PIB era de 14,9% em 2009 contra 12,0% em 2005.

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Cocalinho foi de 0,660, em 2010, o que situa esse município na faixa de Desenvolvimento Humano Médio e o Índice de vulnerabilidade Social (IVS) é de 0,283. O município se encontra no patamar de alta prosperidade social, ou seja, de acordo com os dados há um alto desenvolvimento humano (educação, longevidade e renda) e uma baixa vulnerabilidade.

As características do município apontadas acima expressam a potencialidade que o município tem para enfrentar as situações de vulnerabilidades e promover a população, com inclusão e proteção social. Os dados do Programa Bolsa Família do Município até junho de 2021 eram: Famílias cadastradas: 941 famílias / Famílias Recebendo benefício: 312 famílias

Proteção Social Básica conta alguns Programas, como: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: Este equipamento possui capacidade de atendimento para até 2.500 famílias referenciadas, sendo suas fontes de financiamentos oriundas das três esferas do governo: Federal, Estadual e Municipal. Atualmente o prédio onde funciona o CRAS em Cocalinho necessita de reforma, porém o espaço é próprio e segue as normas exigidas. Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF: É o principal serviço de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em 19 de maio de 2004, tornou-se “Ação Continuada da Assistência Social”, passando a integrar a rede de serviços financiada pelo governo federal. O PAIF consiste na oferta de trabalho social a famílias, de caráter continuado com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias. Cadastro Único e Programa de Transferência de Renda Bolsa Família – PBF: Identificar e cadastrar as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica no Cadastro Único. Promover o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades e das famílias beneficiárias em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV: O SCFV é realizado em grupos, organizados a partir de percursos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida. Em Cocalinho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, o SCFV visa equalizar a oferta para as faixas etárias de 0 a 17 anos, 60 anos ou mais. Equipe Volante – Uma equipe adicional, integrante do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com objetivo de prestar serviço no território de abrangência do referido CRAS, para famílias que vivem em locais de difícil acesso, distantes das unidades físicas, ou dispersas no território. ACESSUAS TRABALHO – O Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) busca a autonomia das Famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da integração ao mundo do trabalho.

Em relação ao Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF no município de Cocalinho, através do CRAS realizamos um encontro semanal com 2 (duas) horas de duração com 145 famílias residentes na zona urbana/rural, dentre estas 50 são gestantes que participam do grupo - Gestantes em Ação, lembrando que atendemos em média 25 gestantes por semestre, portanto são as referidas que confeccionam o enxoval do bebê, e ao final de cada semestre entregamos o kit de bebê as futuras mamães. Temos ainda um grupo 89 (oitenta e nove) pessoas idosas (os) que participam do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 60 anos ou mais, nestes acima citados realizamos ações/palestras/oficinas/cursos voltadas as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Todavia a Equipe de Referência do CRAS é responsável pelo acompanhamento/encaminhamento das famílias, e de acordo com as demandas são encaminhadas a outras políticas setoriais, e os cursos são ministrados pelos parceiros (EMPAER, SINDICATO RURAL – SENAR, SENAC, SICREDI, dentre outros...). Cabe ressaltar que referente aos anos 2020/2021, devido a pandemia – Covid -19 foram/são realizadas campanhas/orientações através de Lives/vídeos e contatos pelo telefone/celular.

As ações e palestras que são realizadas com as famílias conforme a seguir:

AÇÕES/PALESTRAS ANO PUBLICO ALVO

Visitas domiciliares 2017 2018 2019 2020 2021 145famílias

89 idosos

Dia Internacional da Mulher - 08 de março - Violência Contra a Mulher 2017 2018 2019 2020 2021 145 famílias

89 Idosos

Campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes

2017

2018

2019

2020

2021

145 Famílias

Prevenção ao Suicídio 2017 2018 2019 2020 145 famílias/gestantes

Direitos das Gestantes 2017 2018 2019 2020 25 gestantes

Depressão, pós parto 2017 2018 2019 2020 25 gestantes

Direitos Socioassistenciais 2017 2018 2019 2020 145 famílias/gestantes/ 89 idosos

Estatuto do Idoso 2017 2018 2019 2020 89 idosos

Importância da figura paterna 2017 2018 2019 2020 145 famílias/gestantes

Saúde mental 2017 2018 2019 2020 145 famílias/gestantes / 89 idosos

Temas transversais 2017 2018 2019 2020 145 famílias/gestantes/ 89 idosos

Empoderamento familiar 2017 2018 2019 2020 145 famílias

União dos vínculos familiares 2017 2018 2019 2020 145 famílias/gestantes/ 89 idosos

Erradicação do trabalho infantil 2017 2018 2019 2020 145 famílias

Estatuto da Criança e adolescentes – ECA 2017 2018 2019 2020 145 famílias/gestantes

Os primeiros cuidados com bebê 2017 2018 2019 2020 25 Gestantes

Fonte: Arquivo - Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Os cursos/oficinas realizados com as famílias conforme a seguir:

CURSOS/OFICINAS ANO PARCEIROS PUBLICO ALVO

Derivados do Leite De 07 a 09/04/2018 EMPAER 8 famílias

Processamento Artesanal de Frutas De 18 a 20/09/2018 EMPAER 20 famílias

Bonecas de pano De 25,26 e 27/11/19 SENAR 13 famílias

Oficina artesanato/ crochê/bordado de vagonite no pano de prato - 2017

- 2018

- 2019 CRAS - facilitadora de oficina 145 famílias/gestantes

89 idosos

Oficina - salgadinho e bolos de pote dentre outros... 2019 Francilda Roberta de Souza 25 famílias

Fonte: Arquivo – CRAS

No CRAS contamos ainda com Programa ACESSUAS para complementar o trabalho social com as famílias que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, este ocorre de forma direta pela equipe municipal, onde são realizadas oficinas - uma

Quantidade de encontros: Quantidade de usuários (as):

De 04 a 08 encontros. Até 25 participantes por oficinas.

08 encontros com o mínimo de 04 oficinas por grupos. Parceiros mapeados: EMPAER, CRAS, Senac, Sebrae, SENAR

TEMAS QUE SERAM ABORDADOS NAS OFICINAS:

OFICINA DE INICIAÇÃO AO MUNDO DO TRABALHO

Temas Abordados:

Tipos e Características de Currículo; Montagem e Elaboração de Currículo; Apresentação e Análise de Currículo.

OFICINA DE ENTREVISTA DE EMPREGO

Temas Abordados: Princípio de Marketing Pessoal e Postura na Entrevista de Emprego; Comunicação Verbal e Não-Verbal; Noções de Empregabilidade.

NOÇÕES DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

Temas Abordado: Postura profissional e comportamento adequado diante do cliente; Tipos e perfis de clientes;

Abordagem adequada ao perfil do cliente; Técnicas de qualidade no atendimento ao cliente;

Técnicas de atendimento pessoal, telefônico e eletrônico (e-mail, redes sociais).

NEGOCIAÇÃO E VENDAS

Temas Abordados

Noções de mercadorias, produtos e serviços no ponto de venda; Noções de cálculo do preço de venda; Como fazer cobrança dividas.

EMPREENDEDORISMO

Temas Abordados: Conceito de empreendedorismo, perfil, necessidades e oportunidades de negócios; Tipos de empreendedorismo;

Empreendedor: atributos, características e habilidades;

Desenvolvendo competências empreendedoras; Intraempreendedorismo.

NOÇÕES DE ETIQUETA SOCIAL E PROFISSIONAL

Apresentação adequada; Relacionamento interpessoal; Comunicação.

OFICINA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 160H

Ensino Médio Incompleto; - Idade Mínima: 15 anos

Temas Abordados:

Utilizar recursos de tecnologia da informação e comunicação; Resolver conflitos inerentes ao processo de trabalho administrativo;

Gerenciar tempo e atividades de trabalhos; Organizar o ambiente de trabalho; Pesquisar e coletar informações; Comunicar-se com clareza e assertividade oralmente e por escrito.

FINANÇAS PESSOAIS

Temas Abordados: O comportamento financeiro; Organizado receitas e despesas; Diagnóstico da situação financeira e pessoal; Objetivos e estratégias pessoais de economia.

OFICINA APRENDENDO A CALCULAR O PREÇO DO SEU SERVIÇO E PRODUTO.

Noções de cálculo do preço de venda; Preço de venda dos serviços; Controle financeiro.

EQUIPE:

01- Coordenador de nível superior.

01-Técnico de nível médio em processo seletivo.

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social não tem uma coordenação especifica para o SUAS acarretando ações fragmentadas por parte dos equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS. No que tange a geração de emprego, o município não dispõe de oferta de trabalho para todos os moradores, perante isto, nota-se o crescimento do trabalho informal e o desemprego estrutural, bem como o subemprego. Considera-se como população vulnerável o conjunto de pessoas residentes que apresentam pelo menos uma das características abaixo:

● Famílias ou indivíduos que vivem em situação de extrema pobreza, cuja renda mensal é no máximo R$ 85,00 reais.

● Famílias ou indivíduos que vivem em situação de pobreza com uma renda, cujo valor fica entre R$ 85,01 e R$ 170,00 reais por cada indivíduo.

● Pessoas em situação de violência de qualquer tipo.

Famílias ou indivíduos que vivem em condições precárias de moradia e saneamento.

ESTRUTURA:

Um salão para o desenvolvimento das oficinas: Cozinha; Banheiro; Espaço para planejamento oficinas; Local para arquivamento; Local próprio;

MONITORAMENTO:

O município realiza o registro através do SIS Acessuas.

CAPACITAÇÃO:

O município está aguardando uma capacitação estadual, para melhor qualificação da equipe.

1- Ações previstas para cada eixo do Programa Acessuas Trabalho em 2019.

a) Eixo “Identificação e sensibilização dos usuários”:

A identificação dos participantes priorizara os beneficiados do PBF; e demais usuários atendidos pelo CRAS é PAIF. A sensibilização ocorrera por meio da divulgação das ações do programa.

b) Eixo “Desenvolvimento de habilidades e orientação para o Mundo do Trabalho”.

c) As oficinas serão realizadas em diversos formatos como rodas de conversa, palestras, oficinas de trabalho e dinâmicas; buscar desenvolver habilidades e competência importante para os usuários se identificarem em determinada área no mundo do trabalho.

d) Eixo “Acesso a Oportunidades”:

e) Após identificar e sensibilizar os usuários a equipe realizará o encaminhamento para as oportunidades no mundo do trabalho mapeadas no território, em consonância com as articulações feitas com os demais agentes locais envolvidos.

f) Eixo “Monitoramento do percurso do usuário”.

Acompanha permanência do usuário nas atividades do programa;

Promover encontros com trocas de experiências;

Registros informações de acompanhamento.

No CRAS são cadastrados 97 crianças e adolescentes participando do SCFV de 05 a17 anos de idade, os encontros dos grupos são realizados 5 (cinco) dias por semana no período matutino e vespertino com duração de 4 hs por período, e neste são realizadas ações/palestras/cursos/oficinas para complementar o trabalho social e fortalecimento dos vínculos familiares.

Dados referentes aos anos 2017,2018,2019 e 2020, conforme quadro a seguir:

AÇÕES/PALESTRAS ANO IDADE PUBLICO ALVO

Dinâmica quem sou eu - 2017

-2018

- 2019

06 a 17 anos 97 crianças e adolescentes - SCFV

Perigos das drogas - 2017

- 2018

- 2019 15 a 17 anos 18 adolescentes - SCFV

Filme educativo sobre a campanha 18 de maio - Prevenção de Abuso e Exploração sexual contra criança e adolescentes - 2017

- 2018

- 2019 06 a 17 anos 97 crianças e adolescentes - SCFV

Estatuto da Crianças e Adolescentes - ECA – direitos e deveres - 2017

- 2018

- 2019 05 a 17 anos 97 crianças e adolescentes - SCFV

Gravides na adolescência - 2017

- 2018

- 2019 15 a 17 anos 18 adolescentes - SCFV

Erradicação do trabalho infantil - 2017

- 2018

-2019 06 a 17 anos 97 crianças e adolescentes

Prevenção ao Suicídio - 2017

-2018

-2019 15 a 17 anos 18 adolescentes - SCFV

CURSO/OFICINA ANO IDADE PUBLICO ALVO

Curso: Assistente Administrativo 2020 De 15 a 25 anos 23 adolescentes/jovens

Oficina Karatê/dança/futebol - 2017

- 2018

- 2019 De 06 a 17 anos 97 crianças e adolescentes – SCFV

Oficina de violão - 2017

- 2018

- 2019 De 06 a 17 anos 97 crianças e adolescentes – SCFV

Oficina: artesanato/pintura/bordado - 2017

- 2018

-2019 De 06 a 17anos 97 crianças e adolescentes - SCFV

Oficina de conscientização sobre o meio ambiente -2017

-2018

- 2019 De 06 a 17anos 97 crianças e adolescentes – SCFV

Oficina de orientação sobre a importância da qualificação para inserção ao mercado de trabalho - 2017

-2018

-2019 De 15 a 17 anos 18 adolescentes - SCFV

Oficina campeonato de leitura - 2017

-2018

-2019 De 06 a 17 anos 97 crianças e adolescentes

- SCFV

Fonte: Arquivo - CRAS

Quanto às medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), são aplicadas aos adolescentes que praticaram atos infracionais de baixa gravidade e que não houve riscos a terceiros. Ambas as medidas são aplicadas pela Vara Cível e vem sendo executadas pela Prefeitura Municipal de Cocalinho, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

No CRAS é realizado o atendimento desses adolescentes em conflito com a lei, identificando suas necessidades, visando a sua (re) inserção no meio social, contando com a parceria de outras Secretarias, instituições escolares e a família, buscando estabelecer a possibilidade de interação dos adolescentes com a comunidade. Desta forma, os socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa, passam a receber acompanhamento escolar; atendimento na área da saúde; participação em programas sociais.

Com relação aos atos infracionais referente a prática delitiva dos adolescentes do Município de Cocalinho, encontra-se no arquivo do CRAS registros referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, sendo 16 adolescentes que cumpriram a medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade – PSC, exceto três até a presente data não cumpriram.

DADOS DE ADOLESCENTES SOBRE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE 2017 A 2019

Conforme quadro a seguir:

Quantidade Sexo Ano Ato infracional Cumpriu?

1 F 2017 Lesão corporal Sim

1 F 2017 Injuria e ameaça Sim

2 F 2017 Audiovisual não autorizado Não

03 M 2017 Reparar o dano Sim

1 M 2017 Agressão/ briga Sim

2 M 2017 Audiovisual não autorizado Sim

1 F 2018 Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sim

1 F 2018 Audiovisual não autorizado Sim

2 M 2018 Audiovisual não autorizado Sim

1 M 2018 Briga/confusão Sim

1 F 2019 Ofensa a Integridade física Não

Fonte: arquivo - CRAS

A Prefeitura Municipal de Cocalinho, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com as representações da rede de proteção, apresentam a Proposta Preliminar do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que é fruto de uma construção coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias áreas de governo municipal sendo, representantes das Secretarias de Assistência Social, Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, -Escola Estadual.

Tendo como premissa básica à necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano de atendimento considera a intersetorialidade e a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceram a corresponsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se.

Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam:

1- A sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa;

2- A família, à comunidade e à sociedade em geral cabe zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento socioeducativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade para esse público específico (inclusive orçamentária).

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Cocalinho dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de Mato Grosso que reconhecem a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Água Boa, para execução nos anos de 2021 a 2031, com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos:

1) Gestão de Atendimento Socioeducativo;

2) Qualificação do Atendimento Socioeducativo;

3) Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes;

4) Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.

Este plano é o resultado de um processo de construção participativa. Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes serviu de base para se produzir um conhecimento iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município. Também a identificação da região e toda sua história no contexto de cultura originada pela fundação e até sua emancipação política, com relevância de ser fronteirista com outro estado e municípios,

Nesta direção, a proposta deste plano socioeducativo é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente em Cocalinho, nas áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art.4º), garantindo-lhe sua condição de cidadão. Como também já define a Resolução nº 119 /2006-CONANDA no Artigo 2° - O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais e no Artigo 3° - O Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas. E assim nosso município deverá seguir os critérios de ações pré-estabelecidas.

Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.

Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de Cocalinho, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e a garantia de um atendimento que promovam desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes.

Desta forma, a proposta deste plano de atendimento socioeducativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma sócio educação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes.

Referente às instâncias que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos dos adolescentes, constam apenas um (01) Conselho Tutelar no município, e estamos vinculados a comarca de Água Boa tendo a Promotoria de Justiça e Defensoria não Especializada.

No que tange ao Controle Social, a sociedade se organiza através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social.

Referente ao Sistema de Atendimento Socioeducativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de ato infracional. Tais medidas são diferenciadas para crianças e adolescentes: para crianças (pessoas até 12 anos incompletos), cabe ao Conselho Tutelar tomar providências e encaminhamento, aplicando medidas de proteção, e para o adolescente (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), após ser efetuada a apresentação ao Ministério Público é aplicada a medida socioeducativa mais adequada pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Neste diagnostico é fundamental a Secretaria de Saúde que tem ação integral de atenção integral à saúde de todos os adolescentes e principalmente do adolescente em conflito com a lei, é organizada e estruturada na Rede de Atenção à Saúde, com base na atenção primária. As equipes atuam com ações de promoção, prevenção, recuperação, reabilitação e na manutenção da saúde da população de sua área de abrangência.

Na Atenção Primária são garantidas as principais ações relacionadas à promoção da saúde, ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial, à prevenção e ao controle de agravos; as ações relativas à saúde sexual e saúde reprodutiva, com foco na ampla garantia de direitos; o acompanhamento do pré-natal e a vinculação ao serviço para o parto das adolescentes gestantes, com atenção especial às peculiaridades advindas da situação de privação de liberdade, o aleitamento materno junto às adolescentes, sobretudo às adolescentes puérperas e mães em situação de privação de liberdade, os cuidados de saúde bucal.

O Programa Saúde na Escola (PSE) é resultado de uma parceria entre os ministérios da Saúde e da Educação que tem o objetivo de reforçar a prevenção à saúde dos alunos brasileiros e construir uma cultura de paz nas escolas. Todas as ações do programa são possíveis de serem realizadas nos municípios cobertos pelas equipes de Saúde da Família. Na prática, o que ocorre é a integração das redes de educação e do Sistema Único de Saúde, o referido Programa está sendo implantado no ano corrente.

Unidades para realização de atendimentos de atenção à população, de forma programada ou não, nas especialidades básicas, incluindo assistência odontológica. É a porta de entrada preferencial da Rede de Atenção Básica. O acesso se dá por demanda espontânea da população ou por encaminhamento de outros pontos da rede de atenção à saúde. É organizado de acordo com as características territoriais e necessidades da população ou considerando os critérios de frequência, risco e vulnerabilidade.

Farmácia de Referência Municipal:

Responsável pela dispensação dos medicamentos de controle especial e medicamentos estratégicos.

Laboratório de Referência Municipal:

Responsável pelos exames preconizados na Atenção Primaria a Saúde.

Consorciados ao Hospital Regional – CISMA (Consorcio Municipal de Saúde do Médio Araguaia):

Composto por onze municípios da Região, atendendo demandas de Média Complexidade, com as especialidades de Cirurgia Geral, Anestesiologia, Ginecologia e Obstetrícia, Ortopedia, Otorrinolaringologia e Urologia. Situações de Alta Complexidade são referenciados através da Central de Regulação para Cuiabá (referencia)

Os atendimentos ao público de adolescentes do município segue abaixo no quadro no período de 2019,2020 e 2021:

Adolescentes de 10-19 Anos, Gestantes e Usuários de Drogas, nos anos De 2019, 2020 E 2021.

2019 2019 2019

ADOLESCENTES DE 10-19 ANOS: 1.348 ATENDIMENTOS GESTANTES:

73 ATENDIMENTOS USUARIOS DE DROGAS:

03 ATENDIMENTOS

2020 2020 2020

ADOLESCENTES DE 10-19 ANOS: 1.457 ATENDIMENTOS GESTANTES:

267 ATENDIMENTOS USUARIOS DE DROGAS:

01 ATENDIMENTO

2021 2021 2021

ADOLESCENTES DE 10-19 ANOS: 755 ATENDIMENTOS GESTANTES:

350 ATENDIMENTOS USUARIOS DE DROGAS:

0 ATENDIMENTO

Podem-se elencar as seguintes dificuldades encontradas na execução das medidas de PSC e LA, de acordo com cada direito fundamental a ser garantido.

Saúde: Ausência de programa oficial ou comunitário para tratamento aos toxicômanos, principalmente em regime de internação. Ausência de tratamento psiquiátrico para o adolescente autor de ato infracional.

CASOS ANO 2019

NEGLIGÊNCIA/ABANDONO 15

ABUSO 6

EXPLORAÇÃO SEXUAL 1

DISCRIMINAÇAO P/ ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU RAÇA/ETNIA 0

TRABALHO INFANTIL 0

TRAFICO DE SERES HUMANOS 0

SITUAÇÃO DE RUA 0

VIOLÊNCIA FISICA 2

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA 0

TOTAL 24

O CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco , registra que no município tanto na zona urbana ou rural, e na contribuição deste plano mensurou os casos de atendimentos realizados por bairros em uns períodos, para que essas informações na construção deste Plano de Atendimento Sócio Educativo possam encontrar medidas minimizadoras das mazelas sociais, para que possam ser mitigadoras e solidificadas no âmbito do SINASE, seguem os quadros abaixo dos os caso atendidos pelo Conselho Tutelar De Cocalinho:

CASO ANO 2020

NEGLIGÊNCIA/ABANDONO 16

ABUSO 9

EXPLORAÇÃO SEXUAL 0

DISCRIMINAÇAO P/ ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU RAÇA/ETNIA 0

TRABALHO INFANTIL 0

TRAFICO DE SERES HUMANOS 0

SITUAÇÃO DE RUA 0

VIOLÊNCIA FISICA 1

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA 1

TOTAL 27

O Conselho Tutelar realizou visitas acompanhamentos das famílias em que ocorreram as situações apontadas nos quadros, encaminhando para os atendimentos previstos no ECA, e as denuncias a Policia Civil e Ministério Público dos casos de abusos, para proteger a criança ou adolescente em situação de violência ou negligencia, e o município tem convênio com a Associação Lar da Criança de Água Boa, para atender os casos de abandonos ou situações graves de violência em que o menor não tem familiares para tutelar neste período descrito acima.

CASO ANO 2021

NEGLIGÊNCIA/ABANDONO 14

ABUSO 5

EXPLORAÇÃO SEXUAL 0

DISCRIMINAÇÃO P/ ORIENTAÇÃO E/OU RAÇA/ETNIA 0

TRABALHO INFANTIL 0

TRAFICO DE SERES HUMANOS 0

SITUAÇÃO DE RUA 0

VIOLÊNCIA FISICA 2

VIOLÊNCIA PSICOLOGICA 0

TOTAL 21

3. Público Alvo

O público alvo deste plano é adolescentes de 12 a 18 anos, autores de ato infracional, residentes no município de Água Boa e suas respectivas famílias, porém trabalhos preventivos poderão ser realizados no ambiente escolar e na comunidade atingindo crianças, adolescentes, docentes, familiares, entre outros.

4. Objetivo Geral

Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de Cocalinho, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade.

5. Objetivos Específicos

Ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo. Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente. Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações. Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE. Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município. Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei.

6. Eixos Estratégicos

6.1 – Gestão do Atendimento Socioeducativo

Implantar a Comarca em Cocalinho com Juizado da Infância e Juventude, com intuito de melhorar e efetivar os atendimentos dos casos de violação de direitos praticados contra e por crianças e adolescentes. Integrar a gestão municipal do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Qualificação do Atendimento Socioeducativo

Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros). Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente. Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo, adolescentes, Diretor, professores e coordenadores. Qualificar o atendimento socioeducativo dos profissionais. Implantar e estimular a participação de adolescentes à prática do esporte, aprendendo outras modalidades além do futsal, etc.

6.2.1 – Medida Socioeducativa – Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida.

Provimento de um espaço físico apropriado, infraestrutura (equipamentos e materiais de consumo) e recursos humanos. Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias. Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte. Promover palestras nas escolas e na comunidade em geral, a fim de ampliar o número de orientadores no acompanhamento da medida de liberdade assistida.

6.3 -Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes

Possibilitar capacitação aos atores – técnicos do programa, orientadores, e todas as instituições governamentais e não governamentais que fazem parte do sistema socioeducativo do município. Promover a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais sobre medidas socioeducativas. Realizar encontros mensais com os orientadores dos adolescentes.

6.4 - Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública

Manter atualizado o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei);

7. Resultados Esperados

Socioeducandos atendidos, profissionalizados e inseridos na sociedade. Diminuição da reincidência. Fortalecidas as parcerias com organizações governamentais e não governamentais na efetivação da rede de apoio para atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto. Fortalecidas as relações familiares e comunitárias. Assegurado o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas políticas públicas (educação, saúde, assistência social, etc.). Capacitados os atores – técnicos do programa, orientadores, e todas as instituições governamentais e não-governamentais que fazem parte da rede de atendimento socioeducativo do município. Oficinas e palestras socioeducativas disponibilizadas. Maior agilidade e qualidade no acompanhamento dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto. Conscientização e capacitação das famílias dos socioeducandos para interagir com os mesmos e servir também como medida preventiva contra o ato infracional. Implantação da Comarca em Cocalinho com Juizado da Infância e da Juventude.

8. Monitoramento e Avaliação

O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Cocalinho será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social.

O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados anualmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório anual de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no ano. Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e material de divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar o relatório anual.

Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma vez que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, será continuamente monitorada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, como principalmente pelos Conselhos responsáveis: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Educação e o Controle Social.

9. Eixos Temáticos:

EIXO 1 – GESTÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO OBJETIVO

Objetivo Ações 2021 ... 2031 Responsável pela Execução

Ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Implantação da Comarca em Cocalinho com Defensores e Juízes para atuarem na área da Infância e Juventude. X

X Ministério Público da Comarca de Agua Boa, CMDCA, Secretaria Municipal de Assistência Social, Poder Legislativo e Executivo.

Integrar a gestão municipal do Sistema de Atendimento Socioeducativo. Garantir através do órgão gestor, uma estrutura administrativa com recursos humanos e orçamento compatível para atender a demanda que necessita de atendimento em meio aberto e meio fechado. X X X Órgão Gestor Municipal e Secretários Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.

Assegurar na Lei Orçamentária, recursos para atendimento de medidas socioeducativas conforme ações previstas no Plano Decenal. X X X Órgão Gestor Municipal de Departamento de Contabilidade.

EIXO 2b – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Objetivo Ações 2021 ... 2031 Responsável pela Execução

Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo. Execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. X X X Secretaria Municipal de Assistência Social e CMDCA.

Promover palestras nas escolas municipais e estadual, tendo como público alvo – Adolescentes, Diretor, professores e coordenadores. X X Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal e Estadual de Educação

Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo um fluxo específico para a política municipal de saúde (consultas, tratamento psicológico e a toxicômanos) ao atendimento das crianças e adolescentes. X X Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e CMDCA

Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente. Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros). X X Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS.

Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. X X X Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS.

Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente. X X X Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal e Estadual de Educação.

Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações Promover palestras nas escolas municipais e estaduais, tendo como público alvo adolescentes, professores e coordenadores. X X Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Estadual de Educação e CMDCA.

Implantar e estimular

a participação de

adolescentes à prática

do esporte, aprendendo

outras modalidades

além do futsal.

X X Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Estadual de Educação e CMD-CA.

Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumpri- Manter ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no município, construindo um mapeamento dos equipamentos sociais existentes, a fim de firmar novas parcerias. X X Secretaria Municipal de Assistência Social.

-mento das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Incentivar a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura e esporte. X X Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal e Estadual de Educação.

Promover palestras nas escolas e na comunidade

em geral, a fim de ampliar

o número de orientadores

no acompanhamento da

medida de liberdade

assistida.

X X Secretaria Municipal de Assistência Social.

Qualificar o atendimento socioeducativo dos profissionais Proporcionar a capacitação dos servidores do Sistema Socioeducativo da Escola Estadual de Educação. X X Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação, Saúde e CMDCA.

EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E AUTÔNOMA DOS ADOLESCENTES

Objetivo Ações 2021 ... 2031 Responsável pela Execução

Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE. Possibilitar capacitação aos atores – técnicos do programa,

orientadores, e todas as

instituições governamentais

e não governamentais que

fazem parte do sistema

socioeducativo do município. X

X Secretaria Municipal de Assistência Social.

Promover a participação dos atores envolvidos no processo socioeducativo do município, em eventos municipais, estaduais e nacionais na área da criança e adolescente. X X

Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, Secretaria Municipal de Assistência Social, CMDCA e os demais parceiros

Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município. Realizar cursos direcionados às pessoas que fazem parte da rede de atendimento socioeducativo, com foco no trabalho em rede, direitos humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política de Assistência Social, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE, e controle social. X X Secretaria Municipal de Assistência Social.

Incentivar a participação autônoma dos adolescentes na construção e implementação da proposta socioeducativa na execução de todas as MSE no âmbito municipal. Garantir a participação de adolescentes em cumprimento de MSE em reuniões das unidades, nos conselhos de direitos municipais e demais espaços de deliberações do atendimento socioeducativo. X X Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Eixo 4 – Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública

Objetivo Ações 2021 ... 2031 Responsável pela Execução

Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei. Implantar e manter atualizado o Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. X X Secretaria Municipal de Assistência Social e CMDCA.

Aprimorar o Sistema de Informação SIPIA, e acompanhar os conselheiros tutelares Capacitação de todos os usuários do sistema de informação SIPIA. CT E CMDCA X X Secretaria Municipal de Assistência Social e CMDCA.

10. Formas de Financiamento do Sistema Socioeducativo

O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Lei 12.594, estabelece que a responsabilidade pela implementação dos programas de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa é de todos os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O financiamento do Sistema Socioeducativo no município de Cocalinho ocorrerá com responsabilidade do órgão gestor das medidas de privação de liberdade, sendo, portanto pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com participação da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, o município irá suplementar as peças orçamentárias , através de um projeto de Lei especifico encaminhado ao Legislativo para apreciação e aprovação , para atender a demanda de L.A(Liberdade Assistida) encaminhadas pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, para o exercício de 2022.

A maior parte do custo de execução das medidas de privação de liberdade, conforme estabelecido no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Mato Grosso, será suportado pela SEJUDH, compondo o orçamento da seguridade social, com participação do órgão de Educação no custo relativo ao salário e apoio à educação dos jovens.

Nas medidas de meio aberto, o custo de execução das medidas é suportado pelos sistemas municipais de atendimento socioeducativo. As medidas socioeducativas são ofertadas pelos CREAS que são de responsabilidade dos municípios, podendo ser também ofertadas pelo CRAS nos municípios onde não houver CREAS. Os CREAS recebem também o cofinanciamento federal do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade o qual é feito pelo piso fixo de média complexidade cujo valor é aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Atualmente em Cocalinho não possuímos CREAS, sendo as medidas de meio aberto atendidas pelo CRAS com recursos próprios do município.

O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do município de Cocalinho/MT se materializa no princípio de cofinanciamento do Sistema, proposto no a inovação traz a previsão de implantação do cofinanciamento da execução das medidas de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA, através da transferência de recursos pelo Estado aos Municípios, conforme prevê o Plano Estadual.

A integração das políticas de atendimento prevista no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do município de Cocalinho promoverá uma execução mais eficiente e eficaz das medidas na consecução de seu objetivo de transformar o processo de responsabilização do adolescente num processo com caráter educativo e de desenvolvimento da cidadania, com respeito aos direitos humanos e, objetivando a redução dos diferentes tipos de violência, transformando as medidas socioeducativas aplicadas em instrumentos capazes de alcançar seus objetivos de (re)instituição de direitos, reinserção social, cultural e profissional, interrompendo assim a trajetória infracional do adolescente.

Conforme prevê o Plano Estadual de Mato Grosso, a proposta do Plano municipal define o cofinanciamento em períodos:

1º Período – 2015: Financiado pela Lei Orçamentária Anual – LOA de 2015, conforme o Plano Plurianual - PPA 2012 – 2015.

2º Período – 2016-2019: quatro anos, financiado pelo PPA 2016-2019 e desdobrado anualmente nas LOA's;

3º Período – 2020-2023: quatro anos, financiado pelo PPA 2020-2023 e desdobrado anualmente nas LOA's;

4º Período – 2024: Financiado pela LOA 2024, referente o PPA 2024-2027.

11. Bibliografia

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

2. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCALINHO/MT- CRAS

3.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DE COCALINHO-MT.

4.SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁÚDE DE COCALINHO-MT.

5. CONSELHO TUTELAR DE COCALINHO - MT.

6. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

7. PLANO NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: DIRETRIZES E EIXOS OPERATIVOS PARA O SINASE. BRASÍLIA: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 2013.

8. PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO MATO GROSSO: 2014-2024. CUIABÁ/MT: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, 2014.

9. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. CENSO DEMOGRÁFICO 2010. COCALINHO: IBGE, 2010.

10. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. BRASÍLIA, SENADO FEDERAL, CENTRO GRÁFICO, 1988.

11. E.C.A.- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI N. 12.796/2013. BRASÍLIA: SENADO FEDERAL, 2013.

12. LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE);

13. ASSESSORIA PEDAGÓGICA DO ESTADO. - SEDE AGUA BOA-MT

14.RESOLUÇÃO 119/2006 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA

12. ANEXO

Proposta de decreto de aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Cocalinho Estado de Mato Grosso.

DECRETO XXX, DE XX DE XXX DE 2021

Aprova o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Cocalinho do Estado de Mato Grosso – (2021 – 2031).

O PREFEITO DE COCALINHO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o

art. XXX, incisos xxx e x, da Lei Municipal nº xxxxx, DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do município de Cocalinho Estado de

Mato Grosso para o decênio (2021-2031) com os seguintes eixos:

Eixo 1: Gestão do Atendimento Socioeducativo

Eixo 2: Qualificação do Atendimento Socioeducativo

Eixo 3: Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes

Eixo 4: Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública

Art. 3º - O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Cocalinho/MT, contendo princípios, diretrizes, diagnóstico, gestão e monitoramento, plano de ação, objetivo e metas estão publicados em Anexo deste Decreto.

Parágrafo único - As metas previstas deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Cocalinho, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, XX de dezembro de 2021.

____________________________

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal de Cocalinho /MT