Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Dezembro de 2021.

LEI COMPLEMENTAR N.º 1.370, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA, ALTERA AS TABELAS DO PCCS DESSES PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial ajustando ao piso nacional conforme a carga horária estabelecida no PCCS para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial na ordem de 15% (quinze por cento) para os Profissionais de apoio administrativo educacional e técnicos administrativos educacionais, conforme incisos I e II.

I - Aplicação do percentual de 10% (dez por cento) na folha de pagamento de Janeiro de 2022;

II - Aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) na folha de pagamento de junho de 2022, considerando a base de vencimentos do mês de junho de 2022;

ART. 3º - O disposto nesta Lei incidirá sobre os anexos I, II, III, IV, V, VIII, XI, X, XI e XII da Lei Municipal nº 847, de 09 de agosto de 2010 e suas alterações nas Leis 1021, de 10/12/2013 e Lei Municipal nº 1097, de 20/06/2016.

ART. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 13 de dezembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

PROFESSOR CONCURSADO - 30 HORAS

Nível I

1.00

MAGISTÉRIO

Nível II

1.50

LICENCIADO

Nível III

1.75

ESPECIALIZAÇÃO

Nível IV

2,02

MESTRADO

Nível V

2.20

DOUTORADO

A

1.00

2.164,61

3.246,92

3.788,06

4.372,51

4.762,14

B

1.06

2.294,49

3.441,73

4.015,36

4.634,87

5.047,88

C

1.12

2.424,36

3.636,54

4.242,63

4.897,21

5.333,60

D

1.18

2.554,24

3.831,36

4.469,92

5.159,56

5619,33

E

1.24

2.684,12

4.026,18

4.697,21

5.421,92

5.905,06

F

1.30

2.814,00

4.221,00

4.924,50

5.684,28

6.190,80

G

1.36

2.943,87

4.415,80

5.151,77

5.946,61

6.476,51

H

1.42

3.073,75

4.610,62

5.379,06

6.208,98

6.762,25

I

1.48

3.203,62

4.805,43

5.606,33

6.471,31

7.047,96

J

1.54

3.333,50

5.000,25

5.833,62

6.733,67

7.333,70

ANEXO II

PROFESSOR CONTRATADO HABILITADO – 20 HORAS

Nível I

1.00

MAGISTÉRIO

Nível II

1.50

LICENCIADO

Nível III

1.75

ESPECIALIZAÇÃO

Nível IV

2,02

MESTRADO

Nível V

2.20

DOUTORADO

A

1.00

1.442,73

2.164,09

2.524,77

2.914,31

3.174,00

ANEXO III

TÉCNICO ADM. EDU. PROFISSIONALIZADO – 40HS (CONCURSADO)

REAJUSTE DE 10% NO MÊS DE JANEIRO/2022

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1,15

1,30

1,60

A

1.00

R$ 1.878,84

R$ 2.160,67

R$ 2.442,49

R$ 3.006,14

B

1,06

R$ 1.991,57

R$ 2.290,31

R$ 2.589,04

R$ 3.186,51

C

1,12

R$ 2.104,30

R$ 2.419,95

R$ 2.735,59

R$ 3.366,88

D

1,18

R$ 2.217,03

R$ 2.549,59

R$ 2.882,14

R$ 3.547,25

E

1,24

R$ 2.329,76

R$ 2.679,23

R$ 3.028,69

R$ 3.727,62

F

1,3

R$ 2.442,49

R$ 2.808,87

R$ 3.175,24

R$ 3.907,99

G

1,36

R$ 2.555,22

R$ 2.938,51

R$ 3.321,79

R$ 4.088,36

H

1,42

R$ 2.667,95

R$ 3.068,15

R$ 3.468,34

R$ 4.268,72

I

1,48

R$ 2.780,68

R$ 3.197,79

R$ 3.614,89

R$ 4.449,09

J

1,54

R$ 2.893,41

R$ 3.327,43

R$ 3.761,44

R$ 4.629,46

ANEXO IV

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONCURSADO)

REAJUSTE DE 10% NO MÊS DE JANEIRO/2022

Nível I

1.00

A

1.00

R$ 1.649,70

B

1.06

R$ 1.748,68

C

1.12

R$ 1.847,66

D

1.18

R$ 1.946,64

E

1.24

R$ 2.045,62

F

1.30

R$ 2.144,61

G

1.36

R$ 2.243,69

H

1.42

R$ 2.342,57

I

1.48

R$ 2.441,55

J

1.54

R$ 2.540,53

ANEXO V

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

1.00

A

1.00

R$ 1.649,70

ANEXO VIII

PROFESSOR CONTRATADO NÃO HABILITADO – 20 HORAS

Nível Fundamental

Nível Médio

Nível Superior (Não Licenciado)

A

1.00

1.085,00

1.248,00

1.623,00

ANEXO IX

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

MAGISTÉRIO

LICENCIADO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

A

1.00

R$ 1.574,10

R$ 1.810,21

R$ 2.046,33

R$ 2.518,56

B

1,06

R$ 1.668,55

R$ 1.918,82

R$ 2.169,11

R$ 2.669,67

C

1,12

R$ 1.762,99

R$ 2.027,44

R$ 2.291,89

R$ 2.820,79

D

1,18

R$ 1.857,44

R$ 2.136,05

R$ 2.414,67

R$ 2.971,90

E

1,24

R$ 1.951,88

R$ 2.244,66

R$ 2.537,45

R$ 3.123,01

F

1,3

R$ 2.046,33

R$ 2.353,27

R$ 2.660,23

R$ 3.274,13

G

1,36

R$ 2.140,78

R$ 2.461,89

R$ 2.783,01

R$ 3.425,24

H

1,42

R$ 2.235,22

R$ 2.570,50

R$ 2.905,79

R$ 3.576,36

I

1,48

R$ 2.329,67

R$ 2.679,11

R$ 3.028,57

R$ 3.727,47

J

1,54

R$ 2.424,11

R$ 2.787,72

R$ 3.151,35

R$ 3.878,58

ANEXO X

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

MAGISTÉRIO

LICENCIADO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

A

1.00

R$ 1.574,10

R$ 1.810,21

R$ 2.046,33

R$ 2.518,56

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

1,00

1,15

1,30

A

1

R$ 1.100,00

R$ 1.265,00

R$ 1.430,00

B

1,06

R$ 1.166,00

R$ 1.340,90

R$ 1.515,80

C

1,12

R$ 1.232,00

R$ 1.416,80

R$ 1.601,60

D

1,18

R$ 1.298,00

R$ 1.492,70

R$ 1.687,40

E

1,24

R$ 1.364,00

R$ 1.568,60

R$ 1.773,20

F

1,3

R$ 1.430,00

R$ 1.644,50

R$ 1.859,00

G

1,36

R$ 1.496,00

R$ 1.720,40

R$ 1.944,80

H

1,42

R$ 1.562,00

R$ 1.796,30

R$ 2.030,60

I

1,48

R$ 1.628,00

R$ 1.872,20

R$ 2.116,40

J

1,54

R$ 1.694,00

R$ 1.948,10

R$ 2.202,20

ANEXO XII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

1,00

1,15

1,30

A

1

R$ 1.100,00

R$ 1.265,00

R$ 1.430,00

ANEXO III

TÉCNICO ADM. EDU. PROFISSIONALIZADO – 40HS (CONCURSADO)

REAJUSTE DE 5% NO MÊS DE JUNHO2022

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1,15

1,30

1,60

A

1.00

R$ 1.972,79

R$ 2.268,71

R$ 2.564,63

R$ 3.156,46

B

1,06

R$ 2.091,16

R$ 2.404,83

R$ 2.718,50

R$ 3.345,85

C

1,12

R$ 2.209,52

R$ 2.540,95

R$ 2.872,38

R$ 3.535,24

D

1,18

R$ 2.327,89

R$ 2.677,08

R$ 3.026,26

R$ 3.724,63

E

1,24

R$ 2.446,26

R$ 2.813,20

R$ 3.180,14

R$ 3.914,02

F

1,3

R$ 2.564,63

R$ 2.949,32

R$ 3.334,02

R$ 4.103,40

G

1,36

R$ 2.682,99

R$ 3.085,44

R$ 3.487,89

R$ 4.292,79

H

1,42

R$ 2.801,36

R$ 3.221,57

R$ 3.641,77

R$ 4.482,18

I

1,48

R$ 2.919,73

R$ 3.357,69

R$ 3.795,65

R$ 4.671,57

J

1,54

R$ 3.038,10

R$ 3.493,81

R$ 3.949,53

R$ 4.860,95

ANEXO IV

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONCURSADO)

REAJUSTE DE 5% NO MÊS DE JUNHO/2022

Nível I

1.00

A

1.00

R$ 1.732,18

B

1.06

R$ 1.836,11

C

1.12

R$ 1.940,04

D

1.18

R$ 2.043,97

E

1.24

R$ 2.147,90

F

1.30

R$ 2.251,83

G

1.36

R$ 2.355,76

H

1.42

R$ 2.459,69

I

1.48

R$ 2.563,62

J

1.54

R$ 2.667,55

ANEXO V

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

1.00

A

1.00

R$ 1.732,18

REAJUSTE DE 5% NO MÊS DE JUNHO/2022

ANEXO IX

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONCURSADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

MAGISTÉRIO

LICENCIADO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

A

1.00

R$ 1.652,80

R$ 1.900,72

R$ 2.148,64

R$ 2.644,48

B

1,06

R$ 1.751,97

R$ 2.014,76

R$ 2.277,56

R$ 2.803,15

C

1,12

R$ 1.851,14

R$ 2.128,81

R$ 2.406,48

R$ 2.961,82

D

1,18

R$ 1.950,30

R$ 2.242,85

R$ 2.535,40

R$ 3.120,49

E

1,24

R$ 2.049,47

R$ 2.356,89

R$ 2.664,31

R$ 3.279,16

F

1,3

R$ 2.148,64

R$ 2.470,94

R$ 2.793,23

R$ 3.437,82

G

1,36

R$ 2.247,81

R$ 2.584,98

R$ 2.922,15

R$ 3.596,49

H

1,42

R$ 2.346,98

R$ 2.699,02

R$ 3.051,07

R$ 3.755,16

I

1,48

R$ 2.446,14

R$ 2.813,07

R$ 3.179,99

R$ 3.913,83

J

1,54

R$ 2.545,31

R$ 2.927,11

R$ 3.308,91

R$ 4.072,50

REAJUSTE DE 5% NO MÊS DE JUNHO/2022

ANEXO X

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 40 HS (CONTRATADO)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

1.00

1.15

1.30

1,60

MAGISTÉRIO

LICENCIADO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

A

1.00

R$ 1.652,80

R$ 1.900,72

R$ 2.148,64

R$ 2.644,48