Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Dezembro de 2021.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 030/2021 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; A Resolução nº 133/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Verde-MT; A Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estatuais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; A Resolução nº 157 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estatuais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; A Resolução nº 194 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estatuais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Exclusivamente a Lei Federal nº 13.019 de julho de 2014 no que se refere a parceria do FMDCA com OSCs; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 07 de dezembro de 2021 na Ata nº 019/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

A) Termo de Colaboração 002/2020 Projeto Tocando Almas da Associação Alan Carlos Costa Amorim: 7ª parcela no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais);

B) Termo de Colaboração 005/2020 Projeto Germinando Novos Caminhos - Formando Cidadãos, Preparando Para O Futuro do Instituto Germinando Sons: 7ª e 8ª parcelas no valor de R$ 3.525,00 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais) cada parcela;

C) Termo de Colaboração 006/2020 Projeto Convivência Positiva do Instituto de Desenvolvimento Social: 7ª e 8ª parcelas no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) cada parcela;

D) Termo de Fomento 002/2021 Projeto Trampolim Da Rua Para O Circo - Programa De Manutenção IGS 2021 do Instituto Germinando Sons: 7ª e 8ª parcelas no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) cada parcela;

E) Termo de Fomento 004/2021 Projeto Atividade Psico/Físico/Educacional - Uma Missão APAExonante VII da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde-APAE: 3ª parcela no valor de R$ 20.411,60 (vinte mil, quatrocentos e onze reais e sessenta centavos) e 4ª parcela no valor de R$ 20.885,20 (vinte mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos);

F) Termo de Fomento 005/2021 Projeto Café da Manhã Solidário - Juntos Contra a Covid – 19 da Associação Espírita Lar Maria de Lourdes: 3ª parcela no valor de R$ 3.078,18 (três mil, setenta e oito reais e dezoito centavos);

G) Termo de Fomento 007/2021 Projeto Construção Brinquedoteca, Biblioteca e Videoteca da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – APAE: 1ª parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

H) Prestação de contas do FMDCA referente ao mês de setembro/2021 c/c 152-6;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 10 de Dezembro de 2021.

ANDRÉ RÉGIS TAVARES NOVAIS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente