Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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DECRETO Nº 064/2015

De: 18 de Novembro de 2015

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, e, ainda no que dispõe o Art. 43 da Lei 4.320/64, e Lei Municipal 580/2015, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1ºFica aberto no Orçamento Municipal, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.638.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil reais).

Art. 2ºO crédito adicional suplementar de que trata este artigo serão destinados para atender as despesas na seguinte classificação orçamentária:

SUPLEMENTA

Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2010.3190.11.00.00.00............................................... R$ 26.000,00

02.004.04.122.0002.2012.3190.11.00.00.00............................................... R$ 9.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 35.000,00

Secretaria Municipal de Administração

03.001.04.122.0003.2020.3190.11.00.00.00............................................... R$ 8.000,00

03.001.04.122.0003.2020.3190.13.00.00.00............................................... R$ 1.500,00

Sub total....................................................................................................... R$ 9.500,00

Secretaria Municipal de Finanças

04.002.04.122.0009.2070.3190.11.00.00.00............................................... R$ 19.000,00

04.002.04.122.0009.2070.3190.13.00.00.00............................................... R$ 4.000,00

04.003.04.122.0008.2060.3190.11.00.00.00............................................... R$ 26.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 49.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

05.004.10.122.0023.2130.3190.11.00.00.00............................................... R$ 50.000,00 05.004.10.122.0023.2130.3190.13.00.00.00............................................... R$ 27.000,00

05.004.10.301.0019.2090.3190.11.00.00.00............................................... R$ 30.000,00

05.004.10.301.0019.2090.3190.13.00.00.00............................................... R$ 15.000,00

05.004.10.301.0019.2091.3190.11.00.00.00............................................... R$ 36.000,00

05.004.10.301.0019.2091.3190.13.00.00.00............................................... R$ 15.000,00

05.004.10.301.0019.2092.3190.11.00.00.00............................................... R$ 47.000,00

05.004.10.301.0019.2092.3190.13.00.00.00............................................... R$ 8.000,00

05.004.10.302.0056.2135.3190.11.00.00.00............................................... R$ 157.000,00

05.004.10.302.0056.2135.3190.13.00.00.00............................................... R$ 45.000,00

05.004.10.304.0022.2121.3190.11.00.00.00............................................... R$ 42.000,00

05.004.10.304.0022.2121.3190.13.00.00.00............................................... R$ 12.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 484.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

06.001.08.122.0024.2140.3190.11.00.00.00............................................... R$ 75.000,00

06.001.08.122.0024.2140.3190.13.00.00.00............................................... R$ 15.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 90.000,00

Secretaria Municipal de Educação

07.004.12.361.0013.2320.3190.11.00.00.00............................................... R$ 135.000,00

07.004.12.361.0013.2320.3190.13.00.00.00............................................... R$ 35.000,00

07.004.12.361.0013.2321.3190.11.00.00.00............................................... R$ 200.000,00

07.004.12.361.0013.2321.3190.13.00.00.00............................................... R$ 50.000,00

07.004.12.365.0014.2330.3190.11.00.00.00............................................... R$ 140.000,00

07.004.12.365.0014.2330.3190.13.00.00.00............................................... R$ 23.000,00

07.004.12.365.0014.2331.3190.11.00.00.00............................................... R$ 155.000,00

07.004.12.365.0014.2331.3190.13.00.00.00............................................... R$ 38.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 776.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.002.04.122.0033.2341.3190.11.00.00.00............................................... R$ 124.000,00

08.002.04.122.0033.2341.3190.13.00.00.00............................................... R$ 25.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 149.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

09.002.04.122.0047.2441.3190.11.00.00.00............................................... R$ 5.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 5.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura

12.001.04.122.0057.2520.3190.11.00.00.00............................................... R$ 16.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 16.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática

13.001.04.121.0124.2630.3190.11.00.00.00............................................... R$ 5.500,00

Sub total....................................................................................................... R$ 5.500,00

Secretaria Municipal de Esportes

14.001.27.812.0012.2633.3190.11.00.00.00............................................... R$ 15.000,00

14.001.27.812.0012.2633.3190.11.00.00.00............................................... R$ 4.000,00

Sub total....................................................................................................... R$ 19.000,00

Total Suplementado................................................................................... R$ 1.638.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, 18 de Novembro de 2015.

_______________________________

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

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Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

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O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

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