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16 de Dezembro de 2021.
Lei 1640 - 2021
LEI Nº 1.640/2021
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.126.400,00 (três milhão cento e vinte e seis mil e quatrocentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.361.0008.20300 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 40% 3.1.90.11.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)......................................................................................R$ 380.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.361.0008.20280 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO FUNDAMEN 3.1.91.13.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXER........................................................................................................................R$ 90.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.365.0008.20290 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXER........................................................................................................................R$ 70.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.365.0008.20290 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ENSINO INFANTIL 3.1.91.13.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXER........................................................................................................................R$ 40.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 - FUNDEB 12.361.0008.20280 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO FUNDAMEN 3.1.90.13.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXER........................................................................................................................R$ 20.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.1.91.13.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE.....................................................................................................................R$ 20.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.122.0003.20030 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO E UM 3.3.90.93.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS ...........................................................R$ 8.000,00 |
| 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.122.0004.20070 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS .........................................................R$ 20.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 001 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 04.122.0003.20100 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS .........................................................R$ 60.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 001 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 04.122.0003.20100 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM 3.3.90.93.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS ...........................................................R$ 2.000,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 003 - FUNDO MUNIC. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT 08.243.0080.20150 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS ...........................................................R$ 6.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0018.21240 - MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 20.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20420 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 30.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 200.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 280.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.305.0042.21200 - MANUTENÇÃO DA VIG. EPIDEMIOLOGICA 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 18.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0045.20470 - MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC 3.3.90.93.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 20.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 26.782.0026.22120 - MANUN. DE ESTRAD. E RODO. VICINAIS 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 65.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 26.782.0026.22120 - MANUN. DE ESTRAD. E RODO. VICINAIS 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 135.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO 17.512.0060.20600 - MANUTENCAO E ENCARGOS DE DEPARTAMENTO DE AGUA 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS..........................................................R$ 15.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS 08.244.0090.22140 - ATENDIMENTO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS............................................................R$ 4.500,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0070.20330 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.1.90.04.00.00 - CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 20.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0070.20330 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.....................................................................................................................R$ 25.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0070.20330 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.93.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE.......................................................................................................................R$ 2.900,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNC. DE EDUCACAO 002 – FUNDEB 12.361.0008.20300 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 40% 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA)......................................................................................R$ 380.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 26.782.0026.22120 - MANUN. DE ESTRAD. E RODO. VICINAIS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB.................................................................................................................R$ 220.000,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 26.782.0026.10680 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E PONTILHOES 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINARIOS........................................................R$ 300.000,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0045.20470 - MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE...................................................................................................................R$ 675.000,00 |
Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1.589, de 05 de janeiro de 2021-LOA/2021, Lei nº 1.587, de 17 de dezembro de 2020 -LDO/2021 e Lei nº 1.504, de 27 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rosário Oeste-MT, 15 de Dezembro de 2021.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal