Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI MUNICIPAL N° 732/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 732/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil), sendo R$ 27.143.696,00 (vinte e sete milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais, cento e trinta e seis mil e setecentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 14.056.304,00 (quatorze milhões, cinquenta e seis mil e trezentos e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2022 estima a Receita em R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 37.600.000,00 (trinta e sete milhões e seiscentos mil reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

§ 2º- A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 14.056.304,00 (quatorze milhões, cinquenta e seis mil, trezentos e quatro reais).

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o Exercício de 2022 estima a receita em R$ 2.000.000,00 (dois milhões) e fixa a despesa em R$ 2.000.000,00 (dois milhões).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 4º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 5º - Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal