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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Súmula: “Designa Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato referente a Aquisições de Medicamentos para atender Secretaria Municipal de Saúde”
SOLANGE SOUSA KREIDLORO, Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e, considerando a necessidade de atender o Art. 67 da Lei 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados;
RESOLVE:
Artigo 1º: Designa a Servidora Farmacêutica Elaine Costa responsável pela Farmácia Central, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto de contratos de Aquisição de Medicamentos.
Artigo 2º: Determinar que o fiscal ora designado, deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato na Farmácia Central sob sua responsabilidade, anotando em registro próprio todas as ocorrências à execução, determinando o que for necessário, e submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA;
III – Atestar o recebimento dos Bens/Produtos ora contratados, encaminhar a nota Fiscal devidamente atestada ao Setor competente;
IV – Buscar obrigatoriamente nos casos de duvidas quanto ao atesto, auxilio junto as áreas competentes para que se efetue corretamente o atesto;
V – Notificar por escrito descumprimento de quaisquer divergências as clausulas contratuais, ao setor competente, para aplicações das Sanções;
Artigo 3º: Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de Novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e Cumpre-se
Nova Bandeirantes – MT., 03 de Novembro de 2015
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
PREFEITA MUNICIPAL
Ciência do Servidor Designado
Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
Elisa Machado: _______________________________________