Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Novembro de 2015.

PORTARIA Nº 187/2015

Súmula: “Designa Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato referente a Aquisições de Medicamentos para atender Secretaria Municipal de Saúde”

SOLANGE SOUSA KREIDLORO, Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e, considerando a necessidade de atender o Art. 67 da Lei 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados;

RESOLVE:

Artigo 1º: Designa a Servidora Farmacêutica Elaine Costa responsável pela Farmácia Central, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto de contratos de Aquisição de Medicamentos.

Artigo 2º: Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato na Farmácia Central sob sua responsabilidade, anotando em registro próprio todas as ocorrências à execução, determinando o que for necessário, e submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA;

III – Atestar o recebimento dos Bens/Produtos ora contratados, encaminhar a nota Fiscal devidamente atestada ao Setor competente;

IV – Buscar obrigatoriamente nos casos de duvidas quanto ao atesto, auxilio junto as áreas competentes para que se efetue corretamente o atesto;

V – Notificar por escrito descumprimento de quaisquer divergências as clausulas contratuais, ao setor competente, para aplicações das Sanções;

Artigo 3º: Esta Portaria entrará em vigor na data de 03 de Novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se e Cumpre-se

Nova Bandeirantes – MT., 03 de Novembro de 2015

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

PREFEITA MUNICIPAL

Ciência do Servidor Designado

Declaro que estou ciente da designação de fiscal, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

Elisa Machado: _______________________________________