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20 de Dezembro de 2021.
Portaria nº.335/2021 ADM de 15 de Dezembro de 2021.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
| SECRETÁRIA | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE |
| SECRETÁRIA DE SAÚDE (MAC) | ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO M. MARTINS | SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO |
| SECRETÁRIA DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA) | CARLOS LOYSE ALVES LUZ | CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARIO |
| SECRETÁRIA DE SAÚDE (GESTÃO EM SAÚDE) | CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARIO | CARLOS LOYSE ALVES LUZ |
| SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO | THIAGO JORGE LIMA | HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA |
| SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO | LEANDRO PAULA DO SANTOS | CAMILA LORRAYNE SOARES SANTOS |
| SECRETÁRIA DE OBRAS | WALTER RAMOS TELES | ELIZABETE SOARES BARRETO |
| SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ISMENYA MEIRE DA S. ALVES | DOMINGAS LEMES |
| SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO | ELZILENE SIPAUBA COSTA | BIANKA MARTINS DE FREITAS CASTILHO |
| GABINETE | LUCIA HELENA DE O. GONSALVES | - |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | JOIDES JANUÁRIO DE MIRANDA | DINON ALVES GLÓRIA |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | RAFAEL SCHIO | |
| SECRETARIA DE CULTURA | DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA | ALESSANDRA DE JESUS |
Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| ATA DE REGISTRO | 292-2021 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| CONTRATADA | E. C. ZOCANTE & CIA LTDA | 10.525.132/0001-90 | R$ 174.000,00 |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA DE CONTROLE DE FREQUENCIA DO PONTO DOS SERVIDORES ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. | ||
| VIGÊNCIA | 12 MESES – 15/12/2021 A 15/12/2022 | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 15 de Dezembro 2021.
_______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal