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21 de Dezembro de 2021.
Decreto Executivo nº 386, de 8 de dezembro de 2021.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.164/2020 e Lei Nº 2.140/2020 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.651.290,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||||||||||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||||||||||
| 04.122.0002.20009 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |||||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 120,00 | |||||||||
| 04.122.0002.20013 | PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0100038000 | Remuneração de outros depósitos de recursos não vinculados - rec ordinários - livres | R$ | 33.100,00 | |||||||||
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||||||||||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | |||||||||||
| 28.846.0003.00102 | CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP | |||||||||||
| 3390000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 250.000,00 | |||||||||
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |||||||||||
| 001 | GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |||||||||||
| 04.122.0002.20038 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 15.700,00 | |||||||||
| 0100038000 | Remuneração de outros depósitos de recursos não vinculados - rec ordinários - livres | R$ | 128.000,00 | |||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 500,00 | |||||||||
| 0100038000 | Remuneração de outros depósitos de recursos não vinculados - rec ordinários - livres | R$ | 10.500,00 | |||||||||
| 15.451.0005.20128 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A INFRAESTRUTURA | |||||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0100038000 | Remuneração de outros depósitos de recursos não vinculados - rec ordinários - livres | R$ | 29.500,00 | |||||||||
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||||||
| 002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |||||||||||
| 12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - EF | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0101000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 100.000,00 | |||||||||
| 12.361.0007.20072 | MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0101000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 5.000,00 | |||||||||
| 12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0101000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 10.100,00 | |||||||||
| 12.365.0007.20067 | MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0101000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 120.000,00 | |||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0101000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 2.000,00 | |||||||||
| 12.361.0007.20079 | REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0118000000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 850.000,00 | |||||||||
| 0118036000 | Receita de remuneração de depósitos bancários de recursos vinculados- Fundeb 70% | R$ | 43.500,00 | |||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0118000000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 16.000,00 | |||||||||
| 12.365.0007.20144 | REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO - CRECHE - FUNDEB 60% | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0118000000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 201.300,00 | |||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0118000000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 2.000,00 | |||||||||
| 12.365.0007.20145 | REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0118000000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 391.000,00 | |||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0118000000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 7.000,00 | |||||||||
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||||||
| 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||||||
| 10.122.0021.20157 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID 19) | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0102000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 25.050,00 | |||||||||
| 10.301.0009.20088 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE SAÚDE | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0102000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 60.000,00 | |||||||||
| 10.301.0009.20089 | ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0102000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 2.500,00 | |||||||||
| 10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0102000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 47.000,00 | |||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0102000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 420,00 | |||||||||
| 10.302.0010.20092 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0102000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 8.000,00 | |||||||||
| 10.304.0012.20099 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0146015000 | Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do governo federal-bloco de custeio-vigilância em saúde | R$ | 3.000,00 | |||||||||
| 10.305.0012.20102 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0146012000 | Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do governo federal - bloco de custeio - pacs | R$ | 20.150,00 | |||||||||
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| 08.122.0002.20103 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 10.400,00 | |||||||||
| 0100038000 | Remuneração de outros depósitos de recursos não vinculados - rec ordinários - livres | R$ | 117.500,00 | |||||||||
| 3191000000 | Aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 1.000,00 | |||||||||
| 08.244.0013.20104 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 23.700,00 | |||||||||
| 0100038000 | Remuneração de outros depósitos de recursos não vinculados - rec ordinários - livres | R$ | 40.400,00 | |||||||||
| 08.244.0013.20105 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FMAS | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 18.850,00 | |||||||||
| 08.244.0021.20159 | EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CORONAVÍRUS (COVID19) | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 3.100,00 | |||||||||
| 08.243.0013.20117 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | |||||||||||
| 3190000000 | Aplicações diretas | |||||||||||
| 0100000000 | recursos ordinários - exercício | R$ | 54.900,00 | |||||||||
| TOTAL | R$ | 2.651.290,00 | ||||||||||
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste decreto onera o limite estabelecido no art. 6º da Lei Orçamentária nº 2.164/2020.
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021– LDO, e a Lei Municipal nº 2.164 de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021– LOA.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 8 de dezembro de 2021.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
CARLA CRISTINA FREITAS SILVA
Secretária Municipal de Administração