Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2021.

PORTARIA Nº 917 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 2.449 de 22 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Conceder licença para tratamento de saúde à servidora DAVILIN PEREIRA DOURADO, portadora do CPF: 063.063.281-22, efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a integralidade de remuneração contributiva, pelo período de 27/10/2021 a 31/12/2021.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 27 de outubro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de dezembro de 2021.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Administração