Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Novembro de 2015.

PORTARIA Nº. 618/2015

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEao Senhor NILTON JOSE DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.005.529-0 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 759.832.221.04, servidor nocargo de Professor, com matricula no RH nº. 1360, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura – MT, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, afastar o servidor acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 25/11/2015, transferindo os encargos salarial ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tabaporã (Previporã), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com as Leis 482/2004e a Lei 218/1999, art. 73, inciso I, §§ 2º, 3º e os Art. 74 a 76 e suas alterações.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 20 de Novembro de 2015.

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

PREFEITO MUNICIPAL