Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Dezembro de 2021.

DECRETO SUPLEMENTAR N° 142/2021

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 3.142/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 186.980,00 (cento e oitenta e seis mil e novecentos e oitenta reais) para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 02 Previdência Municipal

Unidade: 001 Previdência Municipal

Função: 09 Previdência Social

Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0006 Gestão do Prevlider

Projeto/Atividade: 2002 Manutenção das Atividades do Previlider

Naturezas de Despesa:

(Red: 04) – 3190.03.00.00 Pensões.......................................................R$ 74.000,00

(Red: 03) – 3190.01.00.00 Aposentadorias e Reformas...........................R$ 112.980,00

Fonte de Recurso:

0.1.50.000000 Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)...........R$ 186.980,00

Total Suplementado:......................................................................R$ 186.980,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações:

Órgão: 02 Previdência Municipal

Unidade: 001 Previdência Municipal

Função: 09 Previdência Social

Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0004 Infraestrutura do Previlider

Projeto/Atividade: 1003 Reforma e Readequação da Sede do Previlider

Naturezas de Despesa:

(Red: 01) – 4490.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.54.000000 Recursos do Superávit da Taxa de Administração....................R$ 10.000,00

Programa: 0005 Equipar o Prevlider

Projeto/Atividade: 1004 Equipamentos e Material Permanente do Previlider

Naturezas de Despesa:

(Red: 02) – 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 48.021,00

Fonte de Recurso:

0.1.53.000000 Recursos da Taxa de Administração........................................R$ 48.021,00

Programa: 0006 Gestão do Prevlider

Projeto/Atividade: 2002 Manutenção das Atividades do Previlider

Naturezas de Despesa:

(Red: 05) – 3190.11.00.00 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..............R$ 12.000,00

(Red: 06) – 3190.13.00.00 Obrigações Patronais (INSS).................................R$ 5.000,00

(Red: 08) – 3390.14.00.00 Diárias – Civil......................................................R$ 3.000,00

(Red: 09) – 3390.30.00.00 Material de Consumo...........................................R$ 9.000,00

(Red: 10) – 3390.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.................R$ 4.000,00

(Red: 11) – 3390.35.00.00 Serviços de Consultoria........................................R$ 15.000,00

(Red: 12) – 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..........R$ 5.000,00

(Red: 13) – 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 8.000,00

(Red: 14) – 3390.40.00.00 Serviços de Tec. da Inform. e Comunicação - PJ....R$ 13.430,00

(Red: 16) – 3390.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores.........................R$ 5.000,00

(Red: 17) – 3390.98.00.00 Compensações ao RGPS.......................................R$ 21.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.53.000000 Recursos da Taxa de Administração........................................R$ 100.430,00

Naturezas de Despesa:

(Red: 13) – 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 7.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.50.000000 Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)..................R$ 4.500,00

0.1.54.000000 Recursos do Superávit da Taxa de Administração.....................R$ 2.500,00

Programa: 9999 Reserva de Contingência RPPS

Projeto/Atividade: 9999 Reserva do RPPS

Naturezas de Despesa:

(Red: 18) – 9999.99.00.00 Reserva Legal do RPPS.......................................R$ 21.529,00

Fonte de Recurso:

0.1.50.000000 Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)................R$ 21.529,00

Total Reduzido:....................................................................................R$ 186.980,00

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colíder-MT, 13 de dezembro de 2021

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO Prefeito Municipal

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Apresentação

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Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

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