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24 de Dezembro de 2021.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 076/2021 PREGÃO PRESENCIAL N°. 101/2021 – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATORIO Nº. 174/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 076/2021
PREGÃO PRESENCIAL N°. 101/2021 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATORIO Nº. 174/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa de direito público interno, CNPJ N.º 33.683.822/0001-73, com sede na Av. Comendador Luiz Meneghel n.º 62, na cidade de Nova Bandeirantes, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO,brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº. .001.064-6 SSP/PR, e do CIC/CPF nº. 037.458.769-89, RESOLVE registrar os preços da empresa VALMIR DE SOUZA 7547968187, devidamente inscrita no CNPJ. 29.068.292/0001-86, situada na Av Principal MT 208 , n° s/n, na cidade de Nova Bandeirantes-MT, Distrito de Jpauranã, neste ato representado pelo Senhor VALMIR DE SOUZA, portador do RG n°. 2361316-5 SSP/MT e inscrito sob o CPF n°. 754.796.481-87, residente e domiciliada situada na, n Av Principal MT 208 , n° s/n, na cidade de Nova Bandeirantes-MT, Distrito de Jpauranã, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por menor preço por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 101/2021 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02, Decreto nº 7.892/2013, suas alterações Decreto nº 9.488/2018 e em conformidade com as disposições a seguir.
1DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS TIPO MARMITAS E PRATO FEITOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, DISTRITO DE JAPURANÃ E COMUNIDADE PARAÍSO DO NORTE, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I, parte integrante deste edital.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: VALMIR DE SOUZA 7547968187
CNPJ: 29.068.292/0001-86
ENDEREÇO: Av Principal MT 208 , n° s/n
TELEFONE: (66) 98405-2723
DADOS BANCARIOS: Conta Corrente: 35794-8, Agencia: 0821, Banco: Sicredi
DISTRITO DE JAPURANA
| ITEM 01 | DECRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | V. UNITARIO | V TOTAL |
| 1.1 | MARMITEX COMPLETA EM VAZILHA ALUMINIZADA NÃO INFERIOR AO N°08 (PEQUENA) | UNIDADE | 1.500 | R$ 18,00 | R$ 27.000,00 |
| 1.2 | MARMITEX COMPLETA EM VAZILHA ALUMINIZADA NÃO INFERIOR AO N°09 (GRANDE) | UNIDADE | 1.500 | R$ 18,00 | R$ 27.000,00 |
| ITEM 02 | DECRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | V. UNITARIO | V TOTAL |
| 2.1 | REFEICAO PREPARADA - ALMOCO, NORMAL PARA SERVIDOR - PRATO FEITO | UNIDADE | 700 | R$ 23,00 | R$ 16.100,00 |
| 2.2 | REFEICAO PREPARADA - DO TIPO ALMOCO, NA FORMA DE PRATO EXECUTIVO, PRATO PRINCIPAL COM OPCOES CARNE BOVINA, CARNE SUINA, PEIXE E AVES AO MODO PARMEGIANA, ACEBOLADO, MILANESA, ESTROGONOFE OU GRILL, COM 4 ACOMPANHAMENTOS ARROZ, FEIJAO, FEIJAO TROPEIRO, | UNIDADE | 350 | R$ 30,00 | R$ 10.500,00 |
| 2.3 | ÁGUA MINERAL 497 ML | UNIDADE | 800 | R$ 3,00 | R$ 2.400,00 |
| 2.4 | REFRIGERANTE 2 LITROS | UNIDADE | 450 | R$ 10,00 | R$ 4.500,00 |
| 2.5 | REFRIGERANTE LATA DE SABORES VARIADOS EMBALAGEM CONTENDO 350ML COM AROMA NATURAL SABOR SUAVE DE BOA QUALIDADE | UNIDADE | 350 | R$ 4,00 | R$ 1.400,00 |
Valor total do fornecedor R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil reais)
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Retirar pessoalmente a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município.
5.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência deste Edital. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
5.3. Os serviços ou material deverão ser fornecidos conforme estabelecidos neste edital e demais Legislação em vigor;
5.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
5.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade;
5.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
5.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Paranaíta/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
5.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.13. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.14. Manter durante toda a vigência do contrato a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal; 5.15. Apresentar a nota fiscal mediante a entrega dos itens no prazo estabelecido neste Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1 – Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 – Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
2 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
3 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
5.16. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 12 deste Edital.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
6.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
6.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
6.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
6.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
6.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
6.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
6.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
6.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;
6.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e ata de registro de preço homologada;
6.8. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
6.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
7.1. O produto será fornecido mediante requisição assinada por cada responsável e de acordo com a solicitação das secretarias requisitantes;
7.2. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se integralmente pelos itens fornecidos, devendo assegurar a sua qualidade, conservação e higiene de acordo com as especificações deste Termo de Referência e seus anexos;
7.3. PARA AS REFEIÇÕES, TIPO MARMITA, a CONTRATADA deverá fazer a entrega das mesmas, ou disponibilizar para retirada, conforme necessidade da CONTRATANTE. Sendo que o pedido deverá ser feito com no mínimo de 01 (uma) hora de antecedência.
I - As quantidades, os locais e os horários para entrega ou para retirada das refeições, serão mencionados nas requisições emitidas por cada secretaria competente.
II – Os itens deverão ser entregues em embalagens adequadas e seguras e no tamanho solicitado;
7.4. As refeições, tipo marmita, deverão ser ofertadas de acordo com o cardápio semanal apresentado pela CONTRATADA, devendo cada refeição conter:
-Acompanhamentos: arroz e feijão - Livre,
- Guarnição: verduras e legumes em geral, gratinados, assados, refogados, fritos, cremes, massas, tortas, suflês - 1 porção mínima de 80 g,
- Duas opções de carne (*Opção 1: carne bovina - 1 porção mínima de 100 g 7x/semana
*Opção 2: carne suína2x/semana, aves3x/semana, peixe2x/semana e churrasco1x/15 dias,
- 1 porção mínima de 100 g) e;
- Saladas diversas;
7.4.1. AS REFEIÇÕES, TIPO PRATO FEITO, deverão ser ofertadas de acordo com o cardápio do dia apresentado pela CONTRATADA, devendo cada refeição conter.
-Acompanhamentos: arroz e feijão - Livre,
- Guarnição: verduras e legumes em geral, gratinados, assados, refogados, fritos, cremes, massas, tortas, suflês
- Duas opções de carne:
*Opção 1: carne bovina
*Opção 2: carne suína
*Opção 3: Aves
*Opção 4: peixe
- Saladas diversas;
7.4.2. AS REFEIÇÕES, TIPO PRATO EXECUTIVO, deverão ser ofertadas de acordo com o cardápio atual da CONTRATADA, devendo cada refeição conter:
-Acompanhamentos: arroz e feijão - Livre,
- Guarnição: verduras e legumes em geral, gratinados, assados, refogados, fritos, cremes, massas, tortas, suflês
- Opções de carnes: Assadas, Grelhadas, Molho e Churrasco.
*Opção 1: carne bovina –
*Opção 2: carne suína -
*Opção 3: Aves –
*Opção 4: peixe
- Saladas diversas;
Para os itens 7.4.1 e 7.4.2, a contrato deverá fornecer 3 opções de bebidas de primeira qualidade:
* Água mineral 500 ML;
* Refringente lata de 350 ML e;
* Refrigerante de 02 litros.
7.5. OBSERVAÇÕES:
* Não é permitido o uso de carnes de 3ª qualidade, steaks, empanados industrializados, bem como embutidos como salsichas, entre outros;
* Cada tipo de salada só poderá ser repetido, no máximo, três vezes na semana;
* Os legumes e verduras da guarnição não devem ser repetidos durante a semana; as preparações como cremes, massas, tortas e suflês podem ser repetidas, no máximo, a cada quinzena.
* A quantidade mínima da porção estipulada como prato principal não considera o peso de ossos, caldos, molhos e pedaços de gordura no produto final.
* As frituras devem ser restritas à frequência de uma vez por semana.
* No dia em que for oferecido feijoada como prato principal (porção de 280 g), deverá haver outra opção de feijão.
7.6. A CONTRATADA deverá proceder com a substituição imediata dos produtos que recusados justificadamente e não atenderem aos padrões de qualidade exigidos no Termo de Referência, sob pena de sinalização do não recebimento dos mesmos;
7.7. Corre por conta da CONTRATADA, todas as despesas com transporte, entrega e substituição dos produtos, bem como as despesas de diárias, e todas as outras formas necessárias para que se cumpra o estabelecido neste Termo de referência com cada secretara competente;
7.8. Aceitar a fiscalização e o acompanhamento da entrega dos produtos.
7.9. Para as refeições preparadas tipo marmita, o fornecimento será de acordo com a necessidade do solicitante, no (s) horário (s) e local (ais) a serem mencionado (s) nas requisições autorizadas pela secretaria;
7.10. Após, o recebimento da Nota de Empenho (via e-mail, correios ou fac-símile) /NAD, o fornecedor terá o prazo máximo de 01 hora, para entregar/fornecer o item solicitado, no endereço descrito acima, ou consumo no local.
8. DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria Municipal responsável pela aquisição, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
8.2 O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos serviços entregue, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;
8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8.5 – O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;
a) execução incorreta ocorrida nos serviços;
b) existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE.
8.6. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar regular com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como em relação à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11 DA FISCALIZAÇÃO
11.1. O Município promoverá, através do servidor designado pela Administração conforme portaria nº508/2021, Servidora Janielle Fernandes dos Santos Matos, o acompanhamento e a fiscalização das entregas dos produtos, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicará à(s) empresa(s) fornecedora(s) os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma, devendo este ainda:
a) atestar as notas fiscais da Licitante para efeitos de pagamento; b) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato; c) elaborar relatório acerca da destinação dos produtos;11.2- O exercício da fiscalização ou o acompanhamento será exercido no interesse do Município e não exclui nem reduz a responsabilidade do (a) Contratado (a) ou de seu agente ou preposto, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, danos resultantes de imperfeição técnica, vícios redibitórios, e, na ocorrência destes, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
11.3- Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Preços/Contrato deverão ser prontamente atendidas pelo (a) Contratado (a), sem ônus para o Contratante. O (a) Contratado (a)é obrigada a reparar, corrigir, substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, onde se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 – Se o (a) licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis Federais n.º 10.520/02 e 8.666/93.
13.2 – Nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, poderá aplicar ao licitante vencedor, as seguintes penalidades:
Advertência;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
Suspensão de Contratar com a Administração Pública por 05 anos.
13.3 – Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
13.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de Registro de Cadastro do Município, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.5 – Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
13.6- O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação ou decisão do recurso. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado mediante processo de execução fiscal, com os encargos correspondentes
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1 – As despesas deste Processo Licitatório correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária.
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14.2- No caso de despesas plurianuais (mais de um exercício financeiro), o orçamento vigente deverá contigenciar recursos para as despesas liquidadas neste exercício. As demais despesas que ultrapassarem o orçamento vigente serão contempladas nas dotações orçamentárias futuras do município.
15. DA ADESÃO À ATA DE REGISRO DE PREÇOS
15.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;
15.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
15.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
15.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
15.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
15.7. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
15.8. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Setor de Licitação o qual seja a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br ou pelo endereço Avenida Comendador Luiz Meneghel, 62, Bairro Centro – CEP 78.565-000-Nova Bandeirantes – MT Fone 066-3572-1950.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 101/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT.
17. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
NOVA BANDEIRANTES-MT, 23 de dezembro de 2021.
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CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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VALMIR DE SOUZA 75479648187
CNPJ: 29.068.292/0001-86
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
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Nome: Andressa Cristine F. Moreira Nome: Ademir Urtado Junior
C.P.F.: 041.729.241-40 C.P.F.: 040.719.819-97