Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2021 – REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 01310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, snºCentro, CLÁUDIA – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ALTAMIR KURTEN, no exercício de seu mandato, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e, do outro lado a empresa GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.604.722/0001-13, estabelecida na Avenida Historiador Rubens De Mendonça, nº 2254, Ed. American Business, Center, Sala 504, bairro Bosque Da Saúde, cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, neste ato representada pelo seu representante legal o Srº. Oziel Lazaro Barra, portador do CIRG nº M7.601.382 SSP/MG e CIC nº 934.117.316-72, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA – MT, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FORNECIMENTO DE DADOS E PESQUISAS DO PERÍMETRO URBANO, COM FORNECIMENTO DE NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES APLICADO AO AJUSTE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA AGREGANDO NO INCREMENTO DE RECEITA AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO RECOLHIMENTO JUSTO DO IPTU, ITBI E OUTROS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT, sendo na oportunidade o registro dos itens mencionados abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	VL. UNITÁRIO	VL. TOTAL
1	• Aquisição, processamento e elaboração de uma ortofoto com resolução espacial de 10 cm ou melhor de todo o perímetro urbano Municipal. (TCE 00016404)	1	Ortomosaico	R$ 16.660,78	R$ 16.660,78
2	Vetorização sob o ortomosaico para obtenção das medidas dos lotes e edificações. (TCE 00016404)	1	Carta	R$ 12.979,91	R$ 12.979,91
3	Aquisição, processamento e elaboração do MDT resultantes da nuvem de pontos obtidos do ortomosaico aos dados georreferencia dos coletados por meio de sistema GNSS RTK (TCE 00016404)	1	MDT	R$ 8.717,85	R$ 8.717,85
4	Vetorização e ajuste da malha viária urbana do Município e identificação dos logradouros (TCE 00016404)	1	Carta	R$ 10.461,42	R$ 10.461,42
5	Concepção de um SIG (sistema de Informações geográficas) composto dos seguintes dados: 11. Banco de dados atual da tributação, 12. Acervo de dados das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, e Assistência Social (TCE 00016404)	1	SIG	R$ 31.190,53	R$ 31.190,53
6	Pesquisa georreferenciada, cadastro Multifinalitário/sócio econômico das unidades imobiliária residenciais e comerciais que se encontrarem desatualizadas e ou discrepantes ao cadastro Municipal (TCE 00016404)	1000	Pesquisa	R$ 26,15	R$ 26,15
7	Elaboração do Laudo Técnico aplicado a Elaboração da Nova planta Genérica de valores urbana (TCE 00016404)	1	Laudo	R$ 20.922,84	R$ 20.922,84
8	Instalação do Software Qgis e treinamento de 20 horas para até 5 participantes, com objetivo de realizar consultas e extrair informações georreferenciadas do banco de dados fornecido (TCE 00016404)	1	treinamento	R$ 5.912,28	R$ 5.912,28
				TOTAL	R$ 132.995,61

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 27/12/2021 até 27/12/2022.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de CLÁUDIA não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2021– REGISTRO DE PREÇOS, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1- Os pagamentos serão efetuados de forma proporcional a execução dos serviços, acompanhados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

4.1.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.2. Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações e exigências contidas no Termo de Referência encaminhado pela Secretaria solicitante, que é parte integrante do Edital e desta Ata.

4.3. A empresa contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, após o recebimento da solicitação expedida pela Secretaria interessada e finalizar em até 150 (noventa) dias.

4.4. Ficará a cargo da contratada todas as despesas diretas ou indiretas para realização do serviço, incluindo a troca dos serviços que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.

4.5. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de serviços de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.

4.5. Os itens licitados deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato ou da ARP.

4.6. O objeto licitado somente será adquirido se houver eventual necessidade de aquisição/contratação da Prefeitura Municipal de CLÁUDIA.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1 -DO MUNICÍPIO:

5.1.1. Utilizar-se dos serviços observando o disposto na Ata de Registro de preços; 5.1.2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão; 5.1.3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Agendamentos ou requisições. 5.1.4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

5.2 - DA DETENTORA DA ATA:

5.2.1 - A empresa vencedora do certame (Detentora da Ata) obriga-se a: a) Atender as ordens de prestação dos serviços (requisições), prestando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas na cláusula I desta Ata, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura desta Ata de Registro de Preços; b) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta ata, sem prévia anuência do Município; c) Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; d) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital; e) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente. 5.2.2 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND
1	Aquisição, processamento e elaboração de uma ortofoto com resolução espacial de 10 cm ou melhor de todo o perímetro urbano Municipal. (TCE 00016404)	1	Ortomosaico
2	Vetorização sob o ortomosaico para obtenção das medidas dos lotes e edificações. (TCE 00016404)	1	Carta
3	Aquisição, processamento e elaboração do MDT resultantes da nuvem de pontos obtidos do ortomosaico aos dados georreferencia dos coletados por meio de sistema GNSS RTK (TCE 00016404)	1	MDT
4	Vetorização e ajuste da malha viária urbana do Município e identificação dos logradouros (TCE 00016404)	1	Carta
5	Concepção de um SIG (sistema de Informações geográficas) composto dos seguintes dados: 11. Banco de dados atual da tributação, 12. Acervo de dados das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, e Assistência Social (TCE 00016404)	1	SIG
6	Pesquisa georreferenciada, cadastro Multifinalitário/sócio econômico das unidades imobiliária residenciais e comerciais que se encontrarem desatualizadas e ou discrepantes ao cadastro Municipal (TCE 00016404)	1000	Pesquisa
7	Elaboração do Laudo Técnico aplicado a Elaboração da Nova planta Genérica de valores urbana (TCE 00016404)	1	Laudo
8	Instalação do Software Qgis e treinamento de 20 horas para até 5 participantes, com objetivo de realizar consultas e extrair informações georreferenciadas do banco de dados fornecido (TCE 00016404)	1	treinamento

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 - Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa por dia de atraso na entrega do objeto do contrato;

c) Multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2. A multa por atraso na execução do objeto da licitação, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

7.3. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida

7.4 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.5 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.5 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IPCA.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços será rescindida de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial, quando ocorrer a hipótese prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 ou qualquer dos motivos elencados nos incisos I, II, IV, V, IX, X, XI, XII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços também poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.5. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.

9.2.6. Por comum acordo entre as partes, desde que seja conveniente para Administração Pública.

9.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

9.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9.6. A contratada reconhece os direitos do MUNICÍPIO nos casos de rescisão administrativa, previstos nos artigos 77 a 79, da Lei n° 8.666/93 e demais alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de CLÁUDIA/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização da execução da presente Ata de Registro de Preços será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo.

14.1.1 A fiscalização ficará a cargo do servidor VALDIR ARAUJO COSTA, nomeado através de Portaria.

14.2 A fiscalização de que trata o item acima não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Integram esta Ata: o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2021– REGISTRO DE PREÇOS, bem como a proposta da empresa GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO FORO

16.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Cláudia – MT, 27 de Dezembro de 2021.

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT

Altamir Kurten

Prefeito Municipal

GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Oziel Lazaro Barra

EMPRESA

PROMITENTE FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: JAQUELINE SILVA HOFFMANN CPF: 024.043.331.94

Nome: THIAGO BIANCHIN SILVA CPF: 046.300.551.18