Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Dezembro de 2021.

PORTARIA Nº. 934 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 25909, de 19 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora JESUINA BENEDITA DE ALMEIDA, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, como responsável pela fiscalização e controle do contrato Administrativo nº 104/2020, em substituição à servidora suplente Aneluize de Brito, a partir de 06 de setembro de 2021, observando-se as informações no quadro abaixo.

Nº

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

1º termo Aditivo do contrato nº

104/20

KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA

Constitui o objeto do presente a contratação de empresa para Serviços de Rastreamento de Veículos por GPRS/Localização por GPS, para atender demanda da frota da Secretaria Municipal de Administração.

17.09.20

12 meses

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§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Agricultura determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência da servidora responsável pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de dezembro de 2021.

VILSON SATO

Secretário Municipal de Agricultura