Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Dezembro de 2021.

​TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 55/2021

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 55/2021, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES/MT E A MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI.

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado o MUNICÍPIO DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 03.424.272/0001-07, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Bairro Jardim Paraná, Nobres – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, no exercício de seu mandato, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a Empresa MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITORIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.955.893/0001-88, estabelecida a Rua Umutina, Loteamento Residencial Itapajé, n° 26, Ant. 10, Quadra 13, Lote 26, Bairro Residencial Coxipó, Cuiabá/MT, CEP: 78.090.466, fone: 65-99252-7073, e-mail: mathic.distribuidora@gmail.com, neste ato representado pelo Sr. Celso Marcos Silva, portador do CIRG n.º 05305128 e CPF n.º 486.834.001-82, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº 03/2006 e 12/2010, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 19/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.1 - Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral a Ata de Registro de Preços n° 55/2021, cujo objeto constitui, o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA, TONERS E CARTUCHOS PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES – MT. Celebrado nos termos do Pregão nº 19/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – A rescisão de forma unilateral se dá em atendimento a solicitação apresentada pela secretaria municipal de Administração, salientando-se que não houve o total cumprimento dos prazos contratuais, nas entregas dos produtos, precedido de notificações extrajudiciais com aplicação de multas a CONTRATADA, conforme estabelece a Ata de Registro de Preço 55/2021, para o cumprimento do presente instrumento.

2.2 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 77, 78, inciso II e 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93.

2.3. O DISTRATO se dá em razão de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração. Fica rescindida a presente Ata de Registro de Preço, por inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, com observância das disposições legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1.As partes elegem o foro da Comarca de Nobres – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro.

E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Nobres – MT, 24 de novembro de 2021.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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MATHIC DIST. DE MAT. DE LIMP. HIGIENE E ESCRIT. EIRELI

CNPJ n.º 33.955.893/0001-88

Sr. Celso Marcos Silva

CPF n.º 486.834.001-82

Contratado

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:___________________________

Nome:

C.P.F.n.º Assinatura:__________________________