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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade dar cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto Municipal nº 991, de 13 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 34.118, de 28 de outubro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a Ouvidora Geral do Município (OGM), Sra. Maristela Saldanha Oliveira, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e do Decreto Municipal nº 991, de 13 de dezembro de 2021.
§ 1º – A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável por:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 2º – A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no que couber, será apoiada:
I – pelas demais unidades administrativas da Controladoria Geral do Município (CGM);
II – pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CEPD instituído pelo Decreto Municipal nº 991, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 2º – O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de dezembro de 2021
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres