Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Dezembro de 2021.

​DECRETO Nº 114/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1350, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU E CONCEDEU O ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO o recente julgamento do processo 59.870-4/2021 e 71.155-1/2021 pelo Tribunal Pleno do TCE-MT, ocorrido na data de 14 de dezembro de 2021, que resultou na Resolução de Consulta nº 18/2021, onde foi exarado o entendimento que é possível o aumento de despesas com pessoal, durante o período de vedação da LC 173/2020;

CONSIDERANDO que os doutos julgadores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso entenderam que o artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, que determina a aplicação mínima é soberana e hierarquicamente superior as vedações da LC nº 173/2020;

CONSIDERANDO que são profissionais da educação básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 1350 de 22 de dezembro de 2021, em especial o §2º do art. 3º.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei municipal nº 1350 de 22 de dezembro de 2021, que concedeu em caráter excepcional e extraordinário o provento denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal.

Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será de R$ 307.667,67 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos)

Art 3º O provento Abono-FUNDEB será pago em parcela única, nos valores e aos servidores abaixo discriminados:

Matrícula

Nome

% Sobre o Total

Valor ABONO (R$)

701.1

ADELVINA LUIS VINHAL

1,11%

3.411,03

663.1

ADENICIO TEODORO FERREIRA

1,16%

3.581,58

664.1

ADILA GENY INACIO DOS SANTOS SOUZA

1,11%

3.411,03

1695.1

AFONSO APARECIDO MERCER

1,06%

3.248,60

781.1

ANA GREICY GIL ALFEN

1,06%

3.248,60

1135.1

ANA LILIAN DA CONCEICAO RAMOS JARDIM

1,11%

3.411,03

108.1

ANA LUCIA HARALA

1,22%

3.760,66

1847.1

ANDRE LUIS VIEIRA ROSA

1,06%

3.248,60

2352.1

ANDREIA PEREIRA GONCALVES

0,96%

2.946,58

2186.1

ANDREIA ROSA CASTAO DA SILVA

0,27%

829,41

1828.1

ANGELA TEREZINHA SANCHES MARTINEZ

1,06%

3.248,60

1684.1

ANTONIETA FERREIRA DA SILVA LEMES

1,06%

3.248,60

776.1

ARILDO ROBERTO DA CRUZ

1,11%

3.411,03

1649.1

AUDINEIDE COSTA ROCHA DA CRUZ

1,06%

3.248,60

735.1

BEATRIZ SONIA GAVA DOCKHORN

1,16%

3.581,58

2613.1

BENILDA MARIA DOS SANTOS

0,30%

916,16

2045.1

CARLA REGINA PAIVA

1,01%

3.093,91

2363.1

CIBELE RUBIAN GUARNIERI NARDONI FERNANDES

0,26%

797,51

1265.1

CLAUDIVAM DE ARAUJO GERICO

1,06%

3.248,60

1431.1

CLEONICE OLAVO RIBEIRO

0,34%

1.051,21

2550.1

CRISTIANE MACEDO DA SILVA GUIMARAES

0,71%

2.198,78

1137.1

CRISTINA OLEGARIO MACHADO DE SOUZA

1,06%

3.248,60

1138.1

DAMIANA FURTADO LEITE GOBATTO

1,16%

3.581,58

2465.1

DINEIA LOPES DOS SANTOS

0,21%

644,54

1578.1

EDNA CALVARIO

1,11%

3.411,03

1677.1

EDNA DOS SANTOS FERREIRA GOIS

0,36%

1.103,77

2030.1

EDNA LOPES AMARAL

1,01%

3.093,91

1594.1

ELIANE BOZETTI

1,11%

3.411,03

2040.1

ELIANE CALHEIROS BARBIERI

1,01%

3.093,91

831.1

ELIZANGELA CRISTINA DA ROCHA

0,34%

1.051,21

2051.1

ELMARI APARECIDA SODER

1,01%

3.093,91

1429.1

ELZA MASCHIO

0,36%

1.103,77

2375.1

ERIKA MACHADO DE LARA

0,24%

747,09

2365.1

FRANCIELE MOREIRA RAMIRES

0,26%

797,51

667.1

GISLAINE LUCIA LOPES RIBEIRO

1,01%

3.093,91

1141.1

HELLEN CRISTINA FIALHO DA SILVA

0,83%

2.545,36

1142.1

IDALINA DE OLIVEIRA

1,16%

3.581,58

2366.1

IDILCE ANGELA TESSARI FLORIANO

0,96%

2.946,58

1143.1

IVANETE SILVA DOS PRAZERES

1,16%

3.581,58

2612.1

IVANILDE FERREIRA SANTANA

0,30%

916,16

2464.1

IZABEL APARECIDA DA SILVA

0,21%

644,54

2552.1

JAQUELINE CORREA BERTO

0,71%

2.198,78

1838.1

JOANA CARNAVALI SANCHES

1,06%

3.248,60

1575.1

JOANA D ARC MASCHIO

1,11%

3.411,03

1426.1

JOAQUIM DE OLIVEIRA

0,57%

1.767,42

1721.1

JOCELEI OLIVEIRA LIMA PAIVA

1,06%

3.248,60

2554.1

JOELMA TEREZA DE SOUZA BRITO

0,71%

2.198,78

2033.1

JOMELISSE HENRIQUE DE ANDRADE

1,01%

3.093,91

1694.1

JOSE VALDIR DE PAULA FERREIRA

1,06%

3.248,60

1690.1

JOSINEIA MEDEIROS

1,06%

3.248,60

2386.1

JUCINEIDE PEREIRA BRITO ROMEIRO

0,26%

797,51

2043.1

JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO

1,01%

3.093,91

1548.1

JUSCIMAR DE SOUZA RAMOS

0,52%

1.603,10

2615.1

KATHIERE BOTH DE ALMEIDA

0,24%

732,93

1689.1

KATIA LIMA MELO DOS SANTOS

1,01%

3.093,91

1837.1

KATIA LUCIANA GARCEZ

1,06%

3.248,60

2007.1

KELI CRISTINA VIEIRA DE MEDEIROS

0,27%

829,41

1144.1

LEIDA JACOB MARIANO

1,16%

3.581,58

2038.1

LEILA JACOB DE LIMA

1,01%

3.093,91

63.1

LINDALVA MARQUES AYELLO

1,06%

3.248,60

1651.1

LIZETE TEREZINHA KAIPPERS

1,11%

3.411,03

1610.1

LUCIANA AGUILERA

1,01%

3.093,91

2037.1

LUCIANA CORREA DA SILVA

1,01%

3.093,91

866.1

LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA

1,01%

3.093,91

2086.1

LUCILENE CORREA SILVA DE SA

0,27%

829,41

1656.1

LUCIMEIRE DA SILVA

1,06%

3.248,60

718.1

LUCINETE PERPETUA SILVA CRUZ

1,06%

3.248,60

1569.1

LUZIA CRISTINA MARTINS BRENE

1,06%

3.248,60

2354.1

MAIRA BRITO NUNES

0,96%

2.946,58

821.1

MARCIA MARIA ALVES DA SILVA

0,87%

2.672,63

2394.1

MARCIA ROSA DA SILVA

0,23%

715,01

2094.1

MARIA ANITA DE ALMEIDA

1,01%

3.093,91

1913.1

MARIA APARECIDA MARQUES RODRIGUES

0,28%

862,60

1147.1

MARIA APARECIDA MUNIZ

1,16%

3.581,58

786.1

MARIA BEATRIZ DE MAGALHAES MORAIS

1,11%

3.411,03

1682.1

MARIA BENICE DOS SANTOS RIBAS

0,33%

1.001,15

784.1

MARIA ELIZABETH DA SILVA

1,01%

3.093,91

754.1

MARIA GERALDA CAMPOS

0,36%

1.103,77

2057.1

MARIA GORETE PEREIRA

0,96%

2.946,58

2553.1

MARIA JOSE DA CRUZ NOBRE

0,71%

2.198,78

2400.1

MARIA VALMIRA PEREIRA DE SOUZA

0,21%

644,54

2031.1

MARIA VERA LUCIA LOPES

0,96%

2.946,58

2378.1

MARILICE BONINE

0,26%

797,51

1836.1

MARLENE TERESINHA BOTH

1,06%

3.248,60

752.1

MARLI FATIMA FELINI

1,16%

3.581,58

755.1

MARLI MARIA BOTH

1,11%

3.411,03

1572.1

MARLI MARIA MONTEIRO PROGETE

1,06%

3.248,60

1653.1

MARLI MENDONCA GARCEZ LEITE

1,01%

3.093,91

1655.1

MARLI VOLPE

1,06%

3.248,60

734.1

MARSELE FALEIROS DO NASCIMENTO

0,36%

1.103,77

870.1

MIRIAN YOSHIDA RAMOS

0,36%

1.103,77

2551.1

MYRTILLA DOICO

0,71%

2.198,78

2346.1

NEURI DA APARECIDA PEREIRA

0,96%

2.946,58

1986.1

NORMACY BISPO RODRIGUES GAROFOLO

0,24%

747,09

2355.1

OSIMEI BRITO NUNES SOUZA

0,96%

2.946,58

871.1

PATRICIA FREITAS ARAUJO CARDOSO

0,36%

1.103,77

2614.1

QUEREN ALVES TEIXEIRA

0,30%

916,16

2032.1

RAIMUNDA CANDIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

1,01%

3.093,91

1148.1

REGINA CELIA RAVELLI SCALIANTE

1,11%

3.411,03

1985.1

ROSALINA MACIEL DOS SANTOS

0,25%

784,43

2041.1

ROSANA APARECIDA DA ROSA MUNHOZ

1,01%

3.093,91

2004.1

ROSANA APARECIDA MELO STUGINSKI

0,33%

1.018,80

2035.1

ROSIMEIRE DA SILVA TRINDADE

1,01%

3.093,91

1646.1

ROSIMEIRE FERREIRA DE PAULA

1,06%

3.248,60

1637.1

ROSINEIDE CRISTINA DIAS

0,34%

1.051,21

1636.1

ROZE PATUSSE

0,34%

1.051,21

1990.1

SANDRA REGINA RAMIRES

0,46%

1.429,18

730.1

SHEILA APARECIDA ALVES SANTOS

1,16%

3.581,58

1150.1

SIDNEY DE SOUZA CORDEIRO

0,96%

2.946,58

2069.1

SILVANA TERESINHA ALVES DE ABREU SILVA

1,01%

3.093,91

1648.1

SILVIA SAMPAIO DA SILVA LOPES

1,06%

3.248,60

1546.1

SIMONE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA

0,37%

1.129,50

795.1

SIMONE ERCIAN DE SOUZA

0,83%

2.545,36

43.1

SONIA ROSANGELA DE MELO

1,06%

3.248,60

845.1

TANIA PATRICIA TENFEN

0,36%

1.103,77

2036.1

TANIA PAULA DILL

1,01%

3.093,91

1723.1

TATIANE DA SILVA FONSECA

1,06%

3.248,60

1640.1

THAIS APARECIDA DA SILVA

0,34%

1.051,21

1662.1

THIANE ARAUJO COSTA

1,01%

3.093,91

2039.1

VANICE RAQUEL SCHMIDT

1,01%

3.093,91

1833.1

VIVIAN ROBERTA DOS SANTOS LEITE

1,06%

3.248,60

1643.1

ZENILDA DE JESUS SANTOS

1,06%

3.248,60

1568.1

ZILDA GARCEZ CASAVECCHIA

1,11%

3.411,03

Art. 4º Os valores recebidos acima não incorporarão aos vencimentos ou ao subsídio do servidor para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Parágrafo único. Do valor a ser recebido incindirá desconto do imposto de renda (IRRF).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 28 de dezembro de 2021.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal