Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Dezembro de 2021.

PORTARIA Nº 939 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 34.382 de 03 de novembro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, ambos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Claudionor Elias de Arruda

Suplente: Vanilson da Silva Santa

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

1ºTermo Aditivo

100/2021

KONNTE - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-ME

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança armada, com a efetiva cobertura de 01 (um) posto com 02 (dois) vigilantes para trabalhar no período noturno das 18:00 horas as 06:00 horas em revezamento de 12 x 36 cada um, na Guarita do Pátio SMIL, fazendo ronda em torno do pátio da SMIL.

13/12/21

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsável pela fiscalização, deverão ser repassados aos Gestores das Pastas, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de dezembro de 2021.

WESLEY DE SOUSA LOPESSecretário Municipal de Infraestrutura e Logística