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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI MUNICIPAL Nº 721/2.021.
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”.
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 286.500,00 ( Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
08 08001 04 Administração
08 08001 04 122 Administração Geral
08 08001 04 122 0050 Produção Agropecuária Sustentável
08 08001 04 122 0050 1044 Adquirir Equipamento e Material Permanente 44.90.52.0000 - 0124054000 Equip. e Material Permanente R$= 286.500,00
Total.....................…………………...………….............R$= 286.500,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, descritos abaixo:
II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;
fonte de Recurso: 0124054000 – Transferências de Convênios – União R$= 286.500,00
Total.………………………………...………….............R$= 286.500,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Porto Estrela-MT, 28 de Dezembro de 2.021.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal