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DECRETO N.º 178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e com base no art. 20, da Lei Municipal n.º 1.712/2017;
CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;
CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;
CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;
CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados dos exercícios de 2017, 2019 e 2020 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 21 de dezembro de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
ANEXO I
Decreto n.º 178/2021
RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2019 e 2020
EMPENHO N.º | FAVORECIDO | EXERCÍCIO | SALDO/VALOR/R$ |
7958/2017 | EXCELENCIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA | 2017 | 23.520,00 |
11889/2019 | PAULA DE SOUZA VILLAÇA EIRELI | 2019 | 48.750,00 |
13162/2019 | D S NASCIMENTO CONSTRUTORA | 2019 | 5.006,18 |
21157/2019 | A A DALMASSO SERVIÇOS | 2019 | 16.449,04 |
2391/2020 | DIAGRAMA ENGENHARIA & CONSTRUTORA EIRELLI | 2020 | 2.400,00 |
6456/2020 | PAULA DE SOUZA VILAÇA EIRELLI | 2020 | 121.875,00 |
6573/2020 | A A DALMASSO SERVIÇOS | 2020 | 505,38 |
11956/2020 | WEST MAQ – COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA | 2020 | 247.050,00 |
11957/2020 | WEST MAQ – COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA | 2020 | 32.950,00 |
16819/2020 | MARCIO SOUZA FARIA EIRELI | 2020 | 19.710,54 |
18641/2020 | AD CONSTRUÇÕES | 2020 | 9.604,76 |
19775/2020 | AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA | 2020 | 75.164,11 |
20483/2020 | CONSTRUTORA KULUENE EIRELI | 2020 | 444.813,12 |