Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Dezembro de 2021.

PORTARIA PROC/GERAL/PMVG 04/2021

Dispõe sobre autorização excepcional ao servidor Ricardo Siqueira Costa, e dá outras providências.

JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR, Procurador-Geral do Município de Várzea Grande – MT, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXIV, do art. 8º, da Lei Municipal Complementar n.° 3.753/2012 e art. 5º do Decreto Municipal n° 102, de 08 de outubro de 2021; e

CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, constante no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a administração pública, para o servidor e para a sociedade;

CONSIDERANDO que a Lei Nacional n.º 12.551/2011 equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos;

CONSIDERANDO a experiência bem-sucedida nos órgãos do Poder Judiciário de todo país, como Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho, Tribunal eleitora, Ministérios Públicos e União, Tribunais de Contas e dos Estados; bem como Poder Executivo, como Governo Federal, Governos Estaduais, como Espírito Santo, São Paulo, Goiás, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do sul, além de Prefeituras como a do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 773.197/2021, o qual demonstra a saúde fragilizada do servidor RICARDO SIQUEIRA DA COSTA, que foi diagnosticado com cardiopatia grave (comorbidade permanente e de prevenção contínua), desde de 24/04/2007 e “neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles” – CID C49, diagnosticada em 21/01/2019, sendo desde então submetido a tratamento continuado e permanente, bem como a necessidade do referido servidor prestar assistência ao seu pai Francisco Ferreira da Costa, 92 anos de idade, portador de Demência Senil, doença degenerativa semelhante ao Mal de Alzheimer, que necessita de cuidados em tempo integral.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o servidor RICARDO SIQUEIRA COSTA, matrícula n° 39.889, Procurador Municipal efetivo, lotado na Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande - PROCON, a cumprir sua jornada integral em regime de teletrabalho, durante prazo de 04 (quatro) meses, no período de 01/12/2021 a 01/04/2021, mediante observância das seguintes regras:

I - definição pela Chefia imediata do servidor supracitado do Plano de Trabalho e do procedimento de aferição de produtividade e resultados;

II - assinatura do Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e Responsabilidade pelo servidor;

III - acompanhamento e avaliação da produtividade e resultados pela Chefia imediata do servidor supracitado; e

IV - o servidor supracitado deverá atender às convocações para comparecimento sempre que sua presença física for necessária.

Art. 2º Está Portaria Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/12/2021.

JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR

Procurador-Geral de Várzea Grande.

OAB/MT nº 11.785