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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
OITAVO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96 doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa VETORMAX PARA-RAIOS E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Joaquim de Carvalho Gil, 1.365, Kitnet 02, Sala 01, Jardim Wanel Ville V, Sorocaba/SP, CEP: 18.057-000, Inscrito no CNPJ 26.878.290/0001-64 neste ato representada pelo Sr. Lucas Osmar Rochel, inscrito no CPF sob nº 350.599.688-20 e RG – 43.320.042-X SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Carvalho Gil, 1.365, Kitnet 02, Sala 01, Jardim Wanel Ville V, Sorocaba/SP, CEP: 18.057-000, considerando o constante No Processo Licitatórion. 00003166/2020realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Tomada de Preços nº 003/2020, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente INSTRUMENTO tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e o prazo de execução do contrato referente ao CPL 021/2020, entre as partes qualificadas, relativo à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na execução de projeto de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e Prevenção e Combate a Incêndio, nas estruturas edificadas junto a Creche Municipal de Canabrava do Norte/MT, conforme planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e memorial descritivo que compõe o projeto básico.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 60 (sessenta) dias, vigorando de 02 de janeiro de 2022 a 01 de Março de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.
2.2 Prorrogação do prazo de EXECUÇÃO DA OBRA por mais 60 (sessenta) dias, vigorando de 02 de janeiro de 2022 a 01 de Março de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.
2.3 A prorrogação se faz necessário, devido a CONTRATADA estar aguardando a conclusão do Castelo de Água, por parte da CONTRATANTE, para que possa finalizar a execução dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canabrava do Norte – MT, 29 de Dezembro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | VETORMAX PARA-RAIOS E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. Contratado |
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos |