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31 de Dezembro de 2021.
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
EXERCÍCIO 2022
CARLOS LEANDRO BRAVO
CONTROLADOR INTERNO
INDIAVAÍ/MT
DEZEMBRO/2021
Sistema de Controle Interno – Programa Anual de Auditoria Interna – 2022
I - Aspectos Legais do Controle InternoO Controle Interno inserido no texto constitucional nos artigos 31 e 74, que tem como função precípua apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional conforme previsão do artigo 74, IV da CRFB/88. Tal incumbência atribuída ao controle interno também está prevista no art. 7º. da Lei Complementar nº. 269/2007, art. 161 a 163 da Resolução Normativa nº. 014/2007.
O órgão de controle interno do município foi instituído pela Lei Municipal nº. 371, de 11 de dezembro de 2007, abrangendo o executivo e legislativo municipal.
A responsabilidade no Controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e solidariamente, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no § 1º, do art. 74.
A responsabilidade do Órgão de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere a orientação quanto a instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto a relação custo-benefício e quanto a auditoria dos controles já instituídos.
II-Finalidade Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2022 a ser observado pelas diversas unidades de estrutura do Município, objetivando a verificação de procedimentos de controle. III -ABRANGÊNCIA Este Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI abrange a Prefeitura e Câmara Municipal, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de auditoria a ser realizado nos diversos Sistemas de Controle implantados. IV-BASE LEGAL E REGULAMENTAR O presente Plano foi elaborado em atendimento ao art. 8 º da Resolução Normativa 26/2014- TCE e está baseada na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei 4.320/64, Lei Municipal nº. 371/2007 que dispõe sobre o Controle Interno no Município, Lei 8.666/93 e demais legislações e normas aplicáveis à matéria. V-RESPONSABILIDADES I - Da Unidade Responsável pelo PAAI 2022 - UCI: 1.1-Promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetivos do Plano; 1.2-Promover a publicação e o envio do Plano ao TCE; 1.3-Manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano; 2-DAS UNIDADES EXECUTORAS 2.1- Atender as solicitações das unidades setoriais sobre a execução do PAAI 2022, quanto a fornecimento de informações e a participação no processo de elaboração de rotinas; 2.2- Alertar as unidades setoriais sobre alterações no PAAI que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 2.3- Manter o Plano a disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo; 2.4- Cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;VI- OBJETIVO
Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura e Câmara Municipal de Indiavaí/MT.
Programa Anual de Auditoria Interna- PAAI
Exercício 2022
| Mês | Setor | Atividades | Responsável | Status |
| Janeiro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de dezembro de 2021. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de dezembro de 2021. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de dezembro de 2021. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação no exercício de 2021. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde do exercício de 2021. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal do exercício de 2021. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º bimestre de 2021. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º semestre de 2021. | CI | ||
| Todos | Reunião com o Prefeito Municipal | CI | ||
| Fevereiro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de janeiro de 2022. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de janeiro de 2022. | CI | ||
| Controle Interno | Manifestação Conclusiva e Parecer sobre as Contas do Poder Executivo e Poder Legislativo- Res. 33/2012 e 26/2014 TCE/MT. | CI | ||
| Março | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de fevereiro de 2022. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de fevereiro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até fevereiro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até fevereiro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de pagamento do PASEP de janeiro e fevereiro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 1º bimestre de 2022. | CI | ||
| Abril | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de março de 2022. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de março de 2022. | CI | ||
| CI | ||||
| Maio | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de abril de 2022. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de abril de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até abril de 2022. | CI | ||
| Controle Interno | Auditoria em Licitações e Contratos | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até abril de 2022. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de março e abril de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º bimestre de 2022. | CI | ||
| Junho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de maio de 2022. | CI | ||
| Controle Interno | Auditoria Gestão de Frotas. | CI | ||
| Controle Interno | Auditoria acerca da adequação das Unidades jurisdicionadas à lei nº.13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, conforme nota técnica nº.02/2021 TCE-MT. (publicada no diário oficial de contas -edição nº.2298). | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de maio de 2022. | CI | ||
| Julho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de junho de 2022. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de junho de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até junho de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até junho de 2022. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de maio e junho de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º semestre de 2022. | CI | ||
| Controle interno | Parecer do Controle Interno relativo às Contas Anuais de Gestão (1º Semestre/2022) Executivo e Legislativo- Res. 33/2012 e 26/2014 TCE/MT. | CI | ||
| Normas Internas | Verificar a possibilidade de elaborar 2º versão das normas internas existentes. | CI | ||
| Agosto | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de julho de 2022. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de julho de 2022. | CI | ||
| Setembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de agosto de 2022. | CI | ||
| Licitação | Verificação dos processos licitatórios até agosto de 2022. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de agosto de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até agosto de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até agosto de 2022. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º bimestre de 2022. | CI | ||
| Outubro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de setembro de 2022. | CI | ||
| Controle Interno | Auditoria Logística de Medicamentos. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de setembro de 2022. | CI | ||
| Novembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de outubro de 2022. | CI | ||
| Patrimônio e Contabilidade | Verificação dos registros das aquisições de bens permanentes no Patrimônio e na Contabilidade de outubro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até outubro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até outubro de 2022. | CI | ||
| Controle Interno | Auditoria acerca da adequação das Unidades jurisdicionadas à lei nº.13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, conforme nota técnica nº.02/2021 TCE-MT. (publicada no diário oficial de contas -edição nº.2298). | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º bimestre de 2022. | CI | ||
| Dezembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2022. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até novembro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de 2022. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de novembro de 2022. | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento da execução do Plano de Ação - Gestão de Frota. | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento da execução do Plano de Ação - Contratações Públicas. | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento da execução do Plano de Ação - Alimentação Escolar. | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento da execução do Plano de Ação - Gestão Financeira Municipal. | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento da execução do Plano de Ação - Nível de Entidade. | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento da execução do Plano de Ação - Logística de Medicamentos. | CI |