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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÃNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2016-2020
__________________________________________
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
___________________________________________
Marley Pereira de Andrade
Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social
___________________________________________
Ana Paula Andrade
Presidente do CMAS
Marcelândia 2016
1. LISTA DE SIGLAS APAE | Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais |
BPC | Benefício de Prestação Continuada |
CMAS | Conselho Municipal de Assistência Social |
CNAS | Conselho Nacional de Assistência Social |
CEAS | Conselho Estadual de Assistência Social |
CRAS | Centro de Referência de Assistência Social |
FMAS | Fundo Municipal da Assistência Social |
FNAS | Fundo Nacional da assistência Social |
IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística |
ICS | Instância de Controle Social |
IDH-M | Índice de Desenvolvimento Humano Municipal |
LOAS | Lei Orgânica da Assistência Social |
NOB/ SUAS | Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social |
NOB-RH/ SUAS | Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social |
PBF | Programa Bolsa Família |
PNAS | Política Nacional de Assistência Social |
SUAS | Sistema Único da Assistência Social |
Plano Municipal de Assistência Social
1. IDENTIFICAÇÃO
Município: Marcelândia/MT
Nível de Gestão: Básica
Porte Populacional: Pequeno porte I
Período de Execução: 2016 até 2017
1.1 - Prefeitura Municipal
Nome do Prefeito(a):Arnóbio Vieira de Andrade
Documento de Identidade (RG): CPF:174.151.101-10
Mandato do(a) Prefeito(a): Início01/01/2013Término 31/12/2016
Endereço da Prefeitura: Rua Guaíra,777
Telefone: (66) 3536-3100Fax: (66)3536-3100
Bairro: Centro CEP: 78535-000
E-mail:
Site: www.marcelandia.mt.gov.br
1.2 - Órgão Gestor da Assistência Social
Nome do Órgão Gestor:Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Cultura
Responsável: Marley Pereira de Andrade
Ato de Nomeação do(a) Gestor(a):Portaria 09/2013
Data da nomeação: 02/01/2013
Endereço: Rua João Biondaro,863 sala 03
Bairro: CentroCEP: 78535-000
Telefone: (66) 3536-2149 Fax: (66) 3536-2149
E-mail: acaosocial@marcelandia.mt.gov.br
Site: www.marcelandia.mt.gov.br
1.3- Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: Lei 181 Data da Criação: 12/12/1996
Nome do gestor do FMAS: Marley Pereira de Andrade
Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social
Nome do ordenador de despesas do FMAS: Marley Pereira de Andrade
1.4- Conselho Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: 180 Data da Criação: 13/02/1996
Nome do(a) Presidente(a): Ana Paula Pereira de Andrade
Nome do Secretário(a) Executivo(a):Magda Angélica Daré Rissi
Nº total de membros: 10
Endereço do CMAS: Rua João Biondaro, 839 sala 03
Bairro: Centro CEP: 78535-000
Telefone: (66) 3536-2149 Fax: (66) 3536-2149
E-mail: andrade,anaandrade@hotmail.com
Site: www.marcelandia.mt.gov.br
Governamental | ||
Nome do(a) Conselheiro(a) | Representatividade | Titularidade |
Pamela Fernandes Harres | SMAS | Titular |
Sonia Martinis | SME | Titular |
Gislaine Prudenciano da Silva Morais | Sec. Muni. De admn. e financia | Titular |
Suzana Barbosa | Meio Ambiente e Turismo | Titular |
Silas de Oliveira Rezende | SMS | Titular |
Não Governamental | ||
Nome do(a) Conselheiro(a) | Representatividade | Titularidade |
Karla Adriana Blanc Enge | APAE | Titular |
Ana Paula P. de Andrade | Pastoral da Criança | Titular |
Karinne Gabrielle Machado de Andrade | Rep de profissionais de áreas | Titular |
Eduardo Carlos Cian | SINTEP | Titular |
Heloisa Maria BordinTrelles | Lions | Titular |
1.5- Equipe técnica responsável pela elaboração do PMAS:
Nome | Função/Cargo |
Ana Paula Pereira de Andrade | Presidente do CMAS |
Alexandra Padovani David | Psicóloga |
Claudia Lopes | Coordenadora do CRAS |
2. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social Brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (1993) estabelece no artigo 30, inciso III, como uma das condições para repasse de recursos financeiros a elaboração do Plano de Assistência Social rompendo desta forma, ações fragmentadas, instituindo a cultura do planejamento com base no conhecimento e estudo da realidade, permitindo o monitoramento e a avaliação das ações para garantir a qualidade dos serviços.
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004) e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (2005) consolidam a política de assistência social em um sistema único, na qual se destaca a garantia da previsão e continuidade das ações.
Assim, no âmbito do SUAS, o Plano de Assistência Social constitui num instrumento fundamental para a construção de uma política planejada e efetiva sobre as situações de vulnerabilidade e riscos sociais identificadas nos territórios. Permite organizar, regular e nortear a execução da política pública de assistência social definindo suas prioridades de ações nos níveis de proteção social básica e especial.
Para elaboração do Plano a Secretaria de Assistência Social e Cidadania –SMAS definiu uma comissão para estudo, análise e definição das ações prioritárias e metas que constarão no Plano Municipal de Assistência Social 2016-2017. Esta comissão foi composta por:
Secretária, Secretária Executiva dos Conselhos, Coordenadora da Proteção Social Básica, Coordenadora de Projetos Sociais. Coordenadora e equipe técnica do CRAS, Gestora do Programa Bolsa família.
Foram contempladas as propostas referendadas nas últimas Conferências Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescentes, dos Direitos do Idoso, Direitos da Pessoa com Deficiência e de Políticas para mulheres. Também foram utilizados como embasamento o Plano Plurianual, Orçamento Municipal e Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013 da Comissão Intergestores Tripartite, que dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social, para o quadriênio 2014-2017. Ressaltamos que neste Plano constará apenas as ações prioritárias, pois as manutenções e execução dos serviços da rede são inerentes à responsabilidade da SMAS
3- DIAGNÓSTICO
3.1 Panorama Geral do Município
Considerando o Panorama Municipal segundo CENSO Demográfico 2010, apresentado pelo Boletim do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, a população do município era igual a 12.006 habitantes com 61,85% das pessoas residentes em área urbana e 38,15%, em área rural.
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, foi verificada ampliação da população idosa que cresceu6,05% em média no ano. Em 2000, este grupo representava 3,2% da população, já em 2010 detinha 6,9% do total da população municipal.
No seguimento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010 (-4,00% ao ano). Crianças e jovens detinham 36,0% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a 5.201 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 28,8% da população, totalizando 3.456 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu decrescimento populacional (-1,28% ao ano), passando de 8.790 habitantes em 2000 para 7.727 em 2010. Em 2010, este grupo representava 64,4% da população do município.
O município detém o 1866 lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) do país. Este índice é composto por três elementos fundamentais para o desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. Se por um lado o seu IDHM de 0,701 encontra-se na faixa etária média do Estado do Moto Grosso em nível de desenvolvimento humano, por outro, temos ainda uma faixa da população que vive em situação de pobreza e extrema pobreza (27,99% da população), potencializando a incidência de vulnerabilidade e risco social.
Para o desenvolvimento dos Serviços Socioassistenciais a Secretaria de Assistência Social e Cidadania contam com 34 trabalhadores; para as atividades relacionadas ao Órgão Gestor, conta com 06 trabalhadores e mais 28 para o desenvolvimento das ações complementares à Política de Direitos.
Em sua estrutura administrativa apresenta os setores, coordenador de Proteção Social Básica, Gerência Administrativa e Financeira, coordenador de Compras, Gestora do Programa Bolsa Família, Coordenadoria de Projetos, Coordenadoria.
4. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
4.1- Objetivo Geral:
Organizar, regular e nortear a execução da Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do SUAS, em consonância com as diretrizes legais da Política Nacional de Assistência Social.
4.2 - Objetivos Específicos:
Prover serviços de Proteção Social Básica, bem como programas, projetos e benefícios para famílias, indivíduos em situação de vulnerabilidade ou/e risco;
Garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos, em áreas urbana e rural;
Organizar e fortalecer a rede socioassistencial para atendimento à família em situação de vulnerabilidade social e risco social e pessoal;
Implementar e implantar ações de qualificação profissional;
Garantir aos seus usuários, o acesso ao conhecimento dos direitos sociais e órgãos de defesa;
Sistematizar informações, visando a construção de indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias/pessoas, nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos);
Identificar, definir e executar medidas de prevenção quanto à presença ou ao agravamento e superação de vitimizações, riscos e vulnerabilidades sociais.
5. DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS
A Constituição Federal (1988) e a Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS (1993) trouxeram a assistência social para o âmbito da Política Pública, pautada no direito de cidadania e deveres do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e acesso dos serviços, programas e projetos, por meio da organização da rede socioassistencial, rompendo com as ações fragmentadas e centralizadas. Para tanto, a organização da Política Pública Assistência Social, deve fundamentar-se prioritariamente nas diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal (1988), LOAS, reiteradas pela PNAS, sendo:
“I- Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.” p. 32 e 33.A descentralização político administrativa possibilita aos municípios, na sua competência, realizar o planejamento de suas ações baseadas no diagnóstico de sua realidade e demandas identificadas e com vistas no aprimoramento da gestão do SUAS, o que compreende:
Gestão territorial por área de abrangência das unidades de CRAS, identificando as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como as potencialidades de cada área, levantando as demandas para o planejamento, intervenção e a otimização dos recursos.
Aprimoramento da gestão do SUAS com a organização, padronização e oferta de serviços da rede socioassistencial dentro das normativas vigentes, visando a qualidade e aarticulação dos serviços, programas, projetos e benefícios oferecidos aos usuários da assistência social enquanto direito de cidadania.
Intersetorialidade por meio de ações integradas das diferentes políticas públicas e instâncias de controle social, para a deliberação, desenvolvimento e acompanhamento das atividades, visando romper com ações fragmentadas e focalizadas, possibilitando atender as demandas existentes em sua totalidade de forma articulada.
Constituição da gestão do trabalho, possibilitando aqualificação dos recursos humanos, por meio de capacitação continuada aos trabalhadores, gestores e conselheiros, evitando a precarização das ações, com adequação das equipes de trabalho conforme normativas vigentes e especificidades dos serviços, programas e projetos, acompanhando as mudanças e avanços ocorridos na política de assistência social.
Publicização dos direitos sociais, órgãos de defesa e participação social, possibilitando o conhecimento dos direitos pelos usuários, estabelecendo e fortalecendo mecanismos de participação e controle na dinâmica do cotidiano dos atendimentos, atividades e eventos realizados pela política de assistência social.
5. AÇÕES E ESTRATÉGIAS CORRESPONDENTES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO.
6. NÍVEIS DE PROTEÇÃO
6.1 - Proteção Social Básica
Os serviços de proteção social básica são aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, por meio do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, socialização e ao acolhimento, em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privações (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social descritos no diagnóstico social.
Programas/ Projetos:
Programa de Atenção Integral as Famílias
Serviço de Atendimento Psicossocial; Grupo de Convivência para a Pessoa Idosa; Grupo de Mães/Mulheres; Benefícios Eventuais; Serviço de Socialização da Pessoa com Deficiência; Plantão Social;Programas Federais
Benefício de Prestação Continuada - BPC; Bolsa FamíliaDescrever serviços de acordo com a Tipificação Nacional, programas, projetos e benefícios serão realizados pelo município ou em parcerias.
a) Serviço Socioassistencial de PSB
b) Tipos de investimento:
c) Fontes de financiamento:
8. DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS
EIXO | DIRETRIZ | AÇÃO | ESTRATÉGIA |
Proteção Social Básica | Garantia de acesso aos serviços da Proteção Social Básica àqueles que deles necessitarem | Ampliação de cobertura do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e jovens | a) Ampliação do número de vagas do SCFV e implantação do serviço em regiões do município ainda não contempladas. b) Construção de novas unidades e/ou adequação de espaços já existentes nas comunidades para o atendimento de SCFV no território, garantindo ambiente saudável, seguro e acessível. c) Inserção do público prioritário nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. |
Viabilização de transporte gratuito para o deslocamento dos usuário do SCFV para as unidades de atendimento (Clube Melhor Idade/ espaço Criança) | |||
Garantia da prestação de serviços tipificados como responsabilidade estatal -PAIF em quantidade e qualidade correspondentes às demandas territoriais | a) Ampliação do acompanhamento familiar às famílias cadastradas no Cad Único realizado pelos CRAS. b) Garantia de atendimento social diferenciado para a Terra Indígena. c) Investimento de esforços em trabalhos mais preventivos com a aproximação dos profissionais e família, garantindo a abordagem do trabalho preventivo sobre violência no território. d) Atendimento do CRAS Rural, ampliando os dias de atendimento nos distritos, com a presença de equipe psicossocial e do cadastro único. | ||
Implantação de serviços considerados prioritários no município, conforme diagnóstico municipal. | a) Ampliação da divulgação dos serviços ofertados na área de abrangência dos CRAS. b) Infraestrutura adequada para a melhoria da atenção às famílias de territtórios distantes do CRAS. | ||
Qualificação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculo (SCFV) para crianças, adolescentes e jovens | a) Adequação das unidades de atendimento do SCFV às normas e orientações. a) Viabilização de equipe, equipamentos e materiais permanentes que contribuam para a agilização e qualificação do atendimento prestado. | ||
Garantia da prestação do PAIF em consonância como os padrões de qualidade estabelecidos nacionalmente | a) melhoria na estrutura física e de atendimento dos já existentes, promovendo adaptações e manutenção periódica e dotando-os de espaços com condição para o atendimento qualificado e descentralizado. b) Melhoria da qualidade e promoção da humanização dos atendimentos no CRAS. c) Incentivo à prevalência do atendimento coletivo ao atendimento individualizado d) Implantação de espaços lúdicos nos CRAS | ||
Implementação da prestação de serviços de Proteção Social Básica | Mobilização para a qualificação profissional e articulação para inserção no mercado de trabalho. | a) Implantação de grupos de cursos profissionalizantes para jovens e adultos nos distritos que não possuem esses serviços b) Articulação para capacitação e qualificação profissional dos usuários, com maior divulgação do PRONATEC, Senai, Senac e Senar garantindo acesso a cursos profissionalizantes para adultos, adolescentes e jovens nos territórios da zona urbana e nos distritos. | |
Adequação das unidades para a agilização e qualificação do atendimento prestado. | a) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes | ||
Integração de Serviços e Benefícios | Acompanhamento pelo PAIF dos beneficiários do BPC e BF | a) Acompanhamento pelo PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC | |
b) Cadastramento das famílias com beneficiários do BPC no CadÚnico (Total de famílias 90) | |||
c) Acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda. (Total de famílias no PBF: 955) | |||
d) Acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, cujos motivos sejam da assistência social | |||
e) Manutenção das atividades relativas ao Programa BPC na Escola | |||
Gestão do SUAS | Aprimoramento da Gestão do Suas no Município | Estruturação do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social para o cumprimento do seu papel na efetivação do SUAS em âmbito local | a) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. b) Manutenção de equipes de servidores, alocados nas várias estruturas da Secretaria Municipal, seja na Gestão, seja nos serviços da Proteção Social Básica, ou na Secretaria Executiva do Conselho. a) Contratação de servidores. |
Implementação da vigilância socioassistencial como conhecimento da presença das vulnerabilidades sociais da população e dos territórios a fim de orientar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais | a) Gestão da informação: incremento na produção, sistematização de informações para a geração de indicadores e índices territorializados da incidência dessas situações sobre indivíduos e famílias nos diferentes ciclos de vida b) Monitoramento e avaliação: aprimoramento dos padrões de qualidade dos serviços, indicadores de avaliação e resultado d) Garantia de estrutura adequada de pessoal, equipamentos e materiais, tanto nos serviços, quanto no órgão gestor que possibilitem a efetiva implantação do sistema de vigilância e demais atribuições da Gestão do SUAS | ||
Elaboração de uma política de gestão do Trabalho para a Política de Assistência Social, incluindo todos os serviços governamentais e não governamentais | a) Realização de processos de educação permanente com a promoção de capacitação continuada dos Profissionais da Política de Assistência Social - servidores, rede e conselhos. | ||
Fortalecimento do trabalho em rede | a) Fomento da articulação da rede socioassistencial e intersetorial nos territórios, com planejamento e estabelecimento de protocolos, fluxos e procedimentos, para enfrentamento conjunto das vulnerabilidades dos usuários. | ||
Regionalização e territorialização | Fomento da integração regional | a) Criação de espaços regionais de discussão continuada para aprimoramento do processo de construção da política de assistência social e dos direitos de cidadania. B )Articulação para desenvolvimento de ações integradas, especialmente no que se refere ao atendimento ao público em trânsito e indígenas. | |
Articulação Intersetorial e com o Sistema de Garantia de Direitos | Integração com as diversas áreas de políticas públicas para atendimento ao público da Política de Assistência social | a) Melhoria da articulação da política de assistência social com o Poder Judiciário, as Políticas de Cultura e Esporte, Política de Saúde, Ministério Publico, Conselho Tutelar, CMDCA, estabelecendo canais de comunicação, fluxos e metodologias a fim de ampliar acesso da população atendida de acordo com as especificidades de cada área e estruturar ações de prevenção e proteção social. | |
Controle Social | Fortalecimento do Controle Social | Apoio ao funcionamento e fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social como instância de controle social da PMAS. | a) Apoio e garantia de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. c) Articulação entre poder público e sociedade civil. d) Continuidade do CMAS como instância de Controle Social do Programa Bolsa Família. e) Estabelecimento de processos que assegurem a realização de monitoramento e avaliação da efetivação das propostas aprovadas na Conferência. |
f) Realização de processos de capacitação para conselheiros municipais de assistência social | |||
Fomento à criação de espaços democráticos de participação dos usuários | a) Assessoria na criação de organizações coletivas, por meio da sensibilização e mobilização das pessoas e famílias para participação nos movimentos, conselhos, associações e outros, na perspectiva do exercício do controle social, da defesa de direitos, da construção de propostas de enfrentamento à pobreza e de atendimento às demandas da população. b) Instituição de processo de capacitação e formação cidadã como mecanismo de incentivo à participação da população, com vistas ao Controle social. | ||
Ampliação da capacidade de compreensão e domínio da gestão orçamentária, tornando-a participativa e transparente ao controle social | a) Ampliação do acesso à informação sobre o orçamento da assistência social (ciclo orçamentário), com realização de encontros, oficinas etc com técnicos, trabalhadores, conselheiros e usuários da Política de Assistência Social. b) Maior visibilidade à destinação dos recursos e maior transparência nas relações financeiras nas instituições | ||
Benefícios | Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das condições de concessão, manutenção e custeio | Garantia de acesso aos benefícios socioassistenciais | a) Realização de estudo sobre a necessidade de inclusão de novos benefícios eventuais na legislação Municipal, e de aumento da quantidade de benefícios concedidos, conforme demanda identificada. Global 0% 100% 100% 100% b) Integração entre serviços e benefícios para acompanhamento das famílias beneficiárias c) Revisão periódica dos critérios de acesso aos benefícios eventuais, com base em indicadores a serem estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. d) Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios BPC , eventuais e critérios para sua concessão. |
Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais | a) Melhoria na qualidade dos itens que compõem o benefício eventual do auxílio funeral. b) Assegurar a participação da esfera estadual no cofinanciamento dos benefícios eventuais, conforme estabelecido na legislação | ||
Transferência de Renda | Garantia de Renda pela via do acesso dos usuários da Política da Assistência Social aos benefícios de transferência de renda federal | Garantia de acesso aos Programas de Transferência de Renda | a) Adequação da estrutura de gestão dos Programas de Transferência de Renda e do Cadastro Único, com garantia de equipe permanente e suficiente para atendimento descentralizado nas zonas urbana e rural. |
09. RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS
A consolidação das metas estabelecidas neste Plano impactará na efetiva garantia de direitos de cidadania à parcela da população atendida pela Política Municipal de Assistência Social do Município, na medida em que implicará na ampliação e qualificação do seu atendimento e consequente inserção/alcance pelas demais políticas públicas, bem como melhoria do acesso às riquezas socialmente produzidas. Em última instância, a plena execução deste planejamento contribuirá para reduzir desigualdades e iniquidades, ampliando os níveis de cidadania, justiça social e bem estar em nossa cidade.
10. INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos serviços, programas e benefícios em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão, devendo ser capaz de prover informações que permitam a adoção de medidas corretivas para melhorar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços, programas e benefícios. É realizado por meio da captura de informações e produção regular de indicadores. Pode estar baseado na captura de informações in loco, em dados coletados por sistema de informações gerenciais, ou ainda, em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento. (NOB SUAS/2012).
O monitoramento deste plano ocorrerá em todo o período de sua execução para verificação do processo e, à medida da necessidade adoção das providências cabíveis. Ao final de cada exercício, será feita a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas e (caso necessário) revisão do plano para o exercício seguinte.
A avaliação se constitui em processo de análise do alcance das metas propostas no Plano Municipal de Assistência Social frente aos objetivos definidos. Esta será realizada a partir dos indicadores estabelecidos na planilha, verificando quais foram os avanços e resultados alcançados, as dificuldades e desafios encontrados, bem como propostas de solução.
Esse processo deve se dar periodicamente, com base nos dados obtidos no monitoramento sistemático que gerará relatórios e orientações técnicas das metas acompanhadas, constituindo-se em elemento fundamental para instrumentalizar as decisões do gestor quanto às intervenções e medidas necessárias.
Como forma de melhor desenvolver essa dinâmica de monitoramento e avaliação, será proposta a constituição de um processo participativo de avaliação do Plano, através da composição de comissão de acompanhamento que contemple representação dos diversos segmentos envolvidos na política, tais como: trabalhadores, gestores, prestadores de serviços
e usuários, garantindo representatividade do Conselho Municipal de Assistência Social.
11. ESPAÇO TEMPORAL DE EXECUÇÃO
O Plano Municipal de Assistência Social tem seu período de execução de 2016 a 2020.
12. APROVAÇÃO DO CMAS
Parecer do CMAS:
Data da reunião:____/____/_______
Ata nº:
Resolução nº:
REFERÊNCIAS
___. Lei Orgânica da Assistência Social. Lei nº 8.742, de 08 de dezembro de 1993.
___Marcelândia.Relatórios de Informações Sociais/RI Bolsa FamíliaCadastroÚnico.Disponívelem:. Acesso em outubro. 2015
____. Marcelândia.Relatórios de Informações Sociais/Relatório de Programas e AçõesMDS.Disponívelem:. Acesso em 23 out. 2015.
____.Política Nacional de Assistência Social –PNAS/2004 Norma Operacional Básica do SUAS—NOB/SUAS.MDS/Secretaria Nacional de AssistênciaSocial,2005.Disponívelem:. Acesso em 23 out.2014
IBGE. Estimativas da população residente nos municípios brasileiros com data de referência em 1º de julho de 2013. Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2013/estimativa_2013_dou.pdf>.Acesso em 23 out. 2014.