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10 de Janeiro de 2022.
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2022 - CISVA
PORTARIA INTERNA Nº 002/UCI/2022
EMENTA: Estabelece sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, a ser observado pelas unidades de estrutura do Consórcio Intermunicipal da Saúde do Vale do Arinos - CISVA objetivando a verificação e a eficácia dos procedimentos de controle
A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI do Município de Novo Horizonte do Norte-MT cedida para o Consórcio Intermunicipal da Saúde do Vale do Arinos - CISVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 751/2007, resolve:
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município e demais órgãos terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelece a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida, especificamente no caso do CISVA, exercendo a função de controle interno sob aviso
Art. 2º - De acordo com a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT, fica estabelecido o Programa Anual de Auditoria Interna – PAAI no âmbito do CISVA, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 3º - As Auditorias serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da equipe.
Parágrafo Único - A auditoria interna será executada pela Controladora Interna em função sobre aviso, e executada na medida que se fizerem necessários
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº. SCI 001/2012, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.
Art. 5º - Os sistemas a serem auditados no exercício, foram selecionados observando a necessidade no atendimento de fluxos consideráveis e os não auditados no exercício de 2021, poderão ocorrer durante o ano auditorias solicitadas pelo gestor do órgão/entidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos válidos desde 01/01/2022
Município de Novo Horizonte do Norte, 03 de janeiro de 2022.
ANA RIGEL SANTOS SOUZA
Controladora Interna
PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI
EXERCÍCIO DE 2022
| Mês | Setor | Atividades | Responsável | Status |
| Janeiro | Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º bimestre de 2021. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre de 2021. | CI | ||
| Controle Interno | Verificação do portal transparência e ouvidoria | |||
| Controle Interno | Planejamento de um software de gestão integrada para mensurar a qualidade dos serviços e auxiliar na prestação de contas | |||
| Controle Interno | Verificar a observância do Princípio de Segregação de Função | CI | ||
| Fevereiro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2021. | CI | |
| Controle Interno | Verificação dos contratos | |||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de janeiro de 2021. | CI | ||
| Controle Interno | Parecer sobre as contas de Gestão exercício 2021 – CONSÓRCIO | CI | ||
| Março | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro de 2020. | CI | |
| Controle Interno | Verificação do patrimônio | |||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de fevereiro de 2022. | CI | ||
| Abril | ||||
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2022. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de março de 2022. | CI | ||
| Maio | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de abril de 2022. | CI | ||
| Junho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de maio de 2022. | CI | ||
| Normas Internas | Revisão das Normas Internas | CI | ||
| Julho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de junho de 2022. | CI | ||
| Controle Interno | Parecer do Controle Interno-Gestão do 1º semestre de 2022- Res. 33/2012 e 36/2012 TCE | CI | ||
| Agosto | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de julho de 2022. | CI | ||
| Setembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de agosto de 2022. | CI | ||
| Outubro | ||||
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2022. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de setembro de 2022. | CI | ||
| Licitações e Contrato | Auditoria nas Licitações e Contratos | CI | ||
| CI | ||||
| Novembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de outubro de 2022. | CI | ||
| Dezembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2022. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de novembro de 2022. | CI |
Novo Horizonte do Norte – MT, 05 de janeiro de 2022