Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Janeiro de 2022.

​PORTARIA Nº. 15, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

NOMEIA OCUPANTE AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 75, I da Lei Complementar nº. 1, de 15 de julho de 2008 e,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional, em decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2997;

CONSIDERANDO o entendimento do STF, no sentido de que diretores de escolas são cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los;

CONSIDERANDO a recomendação exarada pela Associação Mato-grossense-AMM aos prefeitos para obedecer à decisão do STF, sobre a nomeação de diretores das escolas públicas, respaldada na decisão do Supremo que declarou inconstitucional o artigo 237, inciso 4 da Constituição de Mato Grosso, que previa eleições diretas para o cargo de diretor nas unidades de ensino.

CONSIDERANDO a solicitação contida na Comunicação Interna –C.I nº. 003/2022 subscrita pela Exmª Secretária Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora BERENICE MARGARETE DE JESUS FISCHER, inscrita noCPF sob nº. 463.830.420-68, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Tecnologia de Informação, com direito a percepção da remuneração equivalente ao Padrão CC-04, constante do anexo I da Lei nº 625, de 15 de abril de 2014, para exercer as atribuições do cargo de Diretor Escolar previsto no artigo 3º, § 2º, I da Lei nº. 512, de 8 de março de 2012, com lotação na Creche Municipal denominada Ignez Bresolin Giongo.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, surgindo seus efeitos a partir do dia 12/01/2022.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 11 de janeiro de 2022.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio