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17 de Janeiro de 2022.
Portaria nº. 04/2022 ADM de 14 de janeiro de 2022.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
| UNIDADE | GESTOR DO CONTRATO | FISCAL | SUPLENTE |
| ENSINO FUNDAMENTAL | LEANDRO PAULA DOS SANTOS | ALEANDRA PEREIRA MARINHO | |
| FUNDO SALÁRIO EDUCAÇÃO | MARIA CÉLIA RIBEIRO ABREU | ADILSON VITAL DA SILVA | ODETE DIAS |
Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| ATA DE REGISTRO | 01 – 02 -03 – 04 – 05 – 06/2022 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| CONTRATADA | WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA | 05.634.834/0001-72 | R$ 91.191,00 |
| CONTRATADA | MEGA – COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI (MEGA DISTRIBUIDORA) | 28.734.781/0001-67 | R$ 243.818,00 |
| CONTRATADA | OLMI INFORMÁTICA LTDA | 00.789.321/0001-17 | R$ 191.456,22 |
| CONTRATADA | R PRATES DOS SANTOS EIRELI | 26.624.608/0001-80 | R$ 177.720,00 |
| CONTRATADA | SPLENDOR COMERCIO, SERVIÇO E INOVAÇÃO EIRELI. | 33.386.926/0001-16 | R$ 94.243,00 |
| CONTRATADA | STORTE E FONTES LTDA | 13.027.126/0001-00 | R$ 231.043,00 |
| OBJETO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT. | ||
| VIGÊNCIA | 12 MESES – vigorando até o dia 12 de janeiro de 2023. | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 12 de janeiro 2022.
_______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal