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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
ATUALIZA VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM PARA O EXERCÍCIO DE 202, COMO ESPECIFICA.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, VII da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDOque a Lei Municipal nº 49, de 11 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Municipal), em seu artigo 303, instituiu a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para servir de base de cálculo de taxas e impostos a serem cobrados pelo município;
CONSIDERANDOque o § 2º do artigo 303 do Código supra citado determina que a UFM seja corrigida anualmente, por ato executivo, usando como índice de correção aquele baixado pelo Governo Federal, de acordo com a variação dos índices inflacionários obtidos pela Fundação Getúlio Vargas, no caso IGP-M-Indice geral de preços do mercado;
CONSIDERANDO tudo mais sobre o assunto,
D E C R E T A
Art. 1º Fica a Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualizada em 18,92 % (dezoito vírgula noventa e dois por cento), índice baseado na variação monetária no período de 01/12/2020 a 31/01/2022 sobre seu valor original, perfazendo a importância de R$ 12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Campos de Júlio, 13 de janeiro de 2022.
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI
Prefeito de Campos de Júlio
ANEXO ÚNICO
Variação de um índice financeiro Atualização de R$10,50 de 01-Dezembro-2020 e 31-Janeiro-2022 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do MercadoValor atualizado: R$12,49
Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 01-Dezembro-2020 e 31-Janeiro-2022Em percentual: 18,9233% Em fator de multiplicação: 1,189233 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Dezembro-2020 = 0,96%; Janeiro-2021 = 2,58%; Fevereiro-2021 = 2,53%; Março-2021 = 2,94%; Abril-2021 = 1,51%; Maio-2021 = 4,10%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 0,78%; Agosto-2021 = 0,66%; Setembro-2021 = -0,64%; Outubro-2021 = 0,64%; Novembro-2021 = 0,02%; Dezembro-2021 = 0,87%.
AtualizaçãoValor atualizado = valor * fator = R$10,50 * 1,189233 Valor atualizado = R$12,49
IRINEU MARCOS PARMEGGIANI
Prefeito de Campos de Júlio