Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Janeiro de 2022.

​DECRETO Nº. 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

ATUALIZA VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM PARA O EXERCÍCIO DE 202, COMO ESPECIFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, VII da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDOque a Lei Municipal nº 49, de 11 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Municipal), em seu artigo 303, instituiu a Unidade Fiscal Municipal (UFM), para servir de base de cálculo de taxas e impostos a serem cobrados pelo município;

CONSIDERANDOque o § 2º do artigo 303 do Código supra citado determina que a UFM seja corrigida anualmente, por ato executivo, usando como índice de correção aquele baixado pelo Governo Federal, de acordo com a variação dos índices inflacionários obtidos pela Fundação Getúlio Vargas, no caso IGP-M-Indice geral de preços do mercado;

CONSIDERANDO tudo mais sobre o assunto,

D E C R E T A

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal Municipal (UFM), atualizada em 18,92 % (dezoito vírgula noventa e dois por cento), índice baseado na variação monetária no período de 01/12/2020 a 31/01/2022 sobre seu valor original, perfazendo a importância de R$ 12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 13 de janeiro de 2022.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio

ANEXO ÚNICO

Variação de um índice financeiro Atualização de R$10,50 de 01-Dezembro-2020 e 31-Janeiro-2022 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado

Valor atualizado: R$12,49

Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 01-Dezembro-2020 e 31-Janeiro-2022

Em percentual: 18,9233% Em fator de multiplicação: 1,189233 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Dezembro-2020 = 0,96%; Janeiro-2021 = 2,58%; Fevereiro-2021 = 2,53%; Março-2021 = 2,94%; Abril-2021 = 1,51%; Maio-2021 = 4,10%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 0,78%; Agosto-2021 = 0,66%; Setembro-2021 = -0,64%; Outubro-2021 = 0,64%; Novembro-2021 = 0,02%; Dezembro-2021 = 0,87%.

Atualização

Valor atualizado = valor * fator = R$10,50 * 1,189233 Valor atualizado = R$12,49

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio