Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PORTARIA Nº 010/GP/2022

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022

Setor Responsável: Unidade de Controle Interno

Institui o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022, os procedimentos metodológicos e cronológicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHAES DE ARRUDA VIEIRA PIRES e a Unidade de Controle Interno, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência da Unidade de Controle Interno – UCI do Município para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, de acordo com a Resolução Normativa nº 33/2012, alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno – UCI terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº 017/2017, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, bem como, a realização de auditorias de avaliação de controles internos em nível de atividade e de entidade, especificamente quanto a reavaliação das atividades e acompanhamento dos pontos de controle referente a Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e Nível de Entidade;

Considerando a importância dos controles internos administrativos para a boa gestão dos recursos públicos.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica regulamentado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger-MT para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos conforme regulamentados em Instruções Normativas da Unidade de Controle Interno – UCI, já implementadas aos sistemas administrativos da Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º. Designar que o Controlador Interno deste município, auxiliado pelos auditores internos e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º. Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução, na forma abaixo:

§ 1º. Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º. Os Sistemas Administrativos auditados serão:

a) controle interno;

b) compras, licitações e contratos;

c) transportes;

d) obras e projetos;

e) tributos;

f) tecnologia da informação;

g) planejamento e orçamento;

h) recursos humanos;

i) patrimônio;

j) previdência própria;

k) contabilidade;

l) convênios;

m) educação;

n) saúde;

o) financeiro;

p) assistência social;

q) comunicação social;

r) jurídico.

§ 3º. O Tipo de Auditoria realizada será Operacional, seguindo os métodos tradicionais, por amostragem e demais que a UCI julgar necessária para averiguar cada caso.

§ 4º. Com base nos relatórios e pareceres de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse Plano visará examinar e analisar os procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentárias e financeiras para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Convênios celebrados pela Administração;

f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos e os procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;

i) Gerenciamento e controle do transporte escolar;

j) Gerenciamento e controle da merenda escolar;

l) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

m) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal e outros.

§ 5º. As auditorias serão realizadas in loco nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados, por meio físico e meio eletrônico digital.

Art. 4º. O período de Execução deste PAAI será elaborado em conformidade com o cronograma estabelecido no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único. O Cronograma de Atividade poderá sofrer alterações por conveniência da Administração ou por necessidade da Unidade de Controle Interno quando da sua execução.

Art. 5º. A Unidade Central de Controle Interno poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no Anexo Único.

Art. 6º. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Gestor e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor que der causa ser responsabilizado na forma da lei.

Art. 7º. No que se referem às responsabilidades, as unidades executoras auditadas deverão prestar apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disponibilização de todos os documentos e informações necessários à execução dos trabalhos, bem como proceder com as solicitações feitas pela Unidade de Controle Interno.

Art. 8º. O presente entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 20 de janeiro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

Nº

UNIDADE AUDITADA

MÊS REFERÊNCIA - 2022

ATIVDADES À

SEREM DESENVOLVIDAS

SISTEMA

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

*

Nível de Entidade, Gestão Financeira e Frotas

x

x

x

x

x

x

c) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno;

d) Promoção de orientação operacional do Sistema de Controle;

e) Elaboração de fluxo e refluxo de informações para o aproveitamento de todo o Sistema de Controle;

f) Verificação e avaliação de adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00;

g) Avaliação da execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento;

h) Acompanhamento de prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilidade dos agentes;

i) Atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; e Propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à natureza da irregularidade apurada;

j) Elaboração de Parecer do 1º e 2º Semestre da Administração Direta e Indireta do município (SAAE, IpirangaPrev e Prefeitura Municipal), atendendo as exigências da Resolução Normativa do Tribunal de Contas RN nº 033/2013, art. 2º, § 21, II);

k) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, oferecendo subsídios à Administração Municipal.

**

Medicamentos, Contratações e Alimentação Escolar

x

x

x

x

x

x

1

Sistema de Controle Interno

x

x

x

x

2

Sistema de Compras, Licitações e Contratos

x

x

x

x

3

Sistema de Transportes

x

x

x

x

4

Sistema de Projetos e Obras Públicas

x

x

x

x

5

Sistema de Tributos

x

x

x

x

6

Sistema de Tecnologia da Informação

x

x

x

x

7

Sistema de Planejamento e Orçamento

x

x

x

x

8

Sistema de Recursos Humanos

x

x

x

x

9

Sistema de Patrimônio

x

x

x

x

10

Sistema de Previdência Própria

x

x

x

x

11

Sistema de Contabilidade

x

x

x

x

12

Sistema de Convênios

x

x

x

x

13

Sistema de Educação

x

x

x

x

14

Sistema de Saúde

x

x

x

x

15

Sistema Financeiro

x

x

x

x

16

Sistema de Assistência Social

x

x

x

x

17

Sistema de Comunicação Social

x

x

x

x

18

Sistema Jurídico

x

x

x

x