Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Janeiro de 2022.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT E A EMPRESA G.M.B. DA COSTA E CIA LTDA.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa G.M.B. DA COSTA E CIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ n° 06.017.797/0001-16, Localizada á Av: Julio Campos n°111, Setor Industrial, Agua Boa-MT, neste ato representada pelo Sr: GILSON MÁRCIO BRAIDA DA COSTA, ocupando o cargo de Proprietário, inscrito no RG nº 17625572 SSP/SP e no CPF 025.951.018-11,, denominada CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO DE ACRESCIMO AO CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo de Pregão Presencial nº 015/2021 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo o Acréscimo no fornecimento de materiais de escritório e outros, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 015/2021, conforme quantidades mencionadas abaixo:

item	quant. Lic.	unid	descrição	R$ unit.	QUANT. ADIT	TOTAL
01	1500	Unid.	Caderno brochura, com grampo, 96 folhas, capa flexível, medindo 148 x 203 mm. MARCA: TILIBRA	5,35	375	2.006,25
02	200	Unid.	Envelope ofício, tamanho 114 x 162 mm, branco, sem timbre. MARCA: TILIBRA	0,25	50	12,50
03	50	Unid.	Pincel Nº 04 MARCA: JOCAR	7,99	12	95,88
04	50	Unid.	Pincel Nº 12 MARCA: JOCAR	3,99	12	47,88
05	200	Unid.	Tinta Guache 250ml MARCA: MARCA: MARIPEL	8,28	50	414,00
06	100	Unid.	Tinta Para Pincel Quadro Branco - Preta – vermelha e azul MARCA: BRW	8,90	25	222,50

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescentada à clausula Quarta - Do Valor e Forma de Pagamento, inciso 4.1 ao contrato originário o montante de R$ 2.799,01 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e um centavo).

2.2 – Com o acréscimo constante no inciso 2.1 o valor total do contrato passará a ser de R$ 28.008,26 (vinte e oito mil, oito reais e vinte e seis centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O acréscimo justifica-se devido que as quantidades estimadas e licitadas através de processo licitatório, não serem o suficiente para suprir toda demanda existente no atendimento das necessidades das diversas secretarias municipais, justificando assim o acréscimo pretendido.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e clausula sexta, inciso 6.1, alínea “d” do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 063/2021, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 21 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

G.M.B. DA COSTA E CIA LTDA

GILSON MÁRCIO BRAIDA DA COSTA

CONTRATADA

EDER PEREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

JOBERTO ALVES DA CRUZ

FISCAL DO CONTRATO

LORENA C.ALEIXO DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

JULIANA FERREIRA DE RESENDE

FISCAL DO CONTRATO

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura: ................................................... Assinatura: ...............................................

Nome: Nome:

C.P.F. nº C.P.F. nº

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O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

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