Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONTRATO DE RATEIO N° 001/2022.

CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.188/0001-54, com sede Av. Hermínio Ometto, nº 101 – ZE – 022 – Fone: (66) 3595-3100 – CEP 78.525-000, na Cidade de Matupá/MT, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG nº 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Rua Teotônio Vilela, n° 645, Salas 2 e 3, Bairro Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n° 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que integra o presente Contrato de Rateio, nos moldes da Portaria n° 087/2008 /GBSES e Decreto n° 1328, de 14 de Maio de 2008, e Lei Federal nº 11.107/2005.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas em Lei, que autorizou o ingresso no Consórcio, e no termo de compromisso PAICI/2022, a ser firmado com a SES de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

A fixação do valor mensal será baseada na per capta de 2,26 (dois reais e vinte centavos),perfazendo um valor mensal de R$ 37.952,18 (TRINTA E SETE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), perfazendo um total de R$ 455.426,16 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), podendo ser alterado através de termo aditivo ao presente Contrato de Rateio.

Parágrafo Primeiro – O proponente informará à Concedente do valor correspondente do mês juntamente com a planilha de utilização.

Parágrafo Segundo – Fica o Município obrigado a repassar o montante do recurso do PAICI/2022 a ser depositado pelo Estado ao Município referente a cota do consórcio até 10 (dez) dias após o recebimento do crédito.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato de Rateio, constante na clausula segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, sendo pagas de acordo com a utilização e até o último dia útil do mês vigente.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta clausula segunda, será depositado na conta corrente n° 8.993-1, agência 5916-1 do Banco do Brasil S.A de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores somente serão pagos ao Proponente mediante a regularização e apresentação dos documentos fiscais necessários à celebração do Termo de Rateio.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária n° 08.002.10.302.0013.20116.3.3.71.70.00.00.15.00.100.2000.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 12 (doze) meses contados a partir da assintura do presente termo, até 31 DEZEMBRO DE 2022, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas tal alteração faz-se de acordo com as normas da portaria 087/2008/GBSES e lei 11.107/2005 regulamentado pelo decreto 1.328 de 14/05/2008.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da Concedente, passados 20 (vinte) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este impacto, haverá incidência de multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplente.

Havendo inadimplência de 02 (dois) meses seguidos, além da aplicação da multa precitada o proponente poderá suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do município Concedente; sem prejuízo de eventual exclusão da concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, ou responsabilização judicial, ouvido o Conselho Diretor respectivo, conforme estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1- Compete à concedente:

a) efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o último dia do mês de sua competência, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Compromisso através da Secretária Municipal de Saúde.

7.2 – Compete ao Proponente:

a) aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, e em estreita obediência ao estatuto Social do Consórcio.

b) fazer prestação de contas conforme estabelece o estatuto Social do Consórcio.

c) movimentar contas especificas para valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato de Rateio à Concedente na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, Sr. Secretários de Saúde e a Secretária de Estado da Saúde.

e) regularizar os documentos fiscais necessários à celebração do Termo de Rateio.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários, do presente Contrato de Rateio.

CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO

O PRESENTE Contrato de Rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120(cento e vinte) dias antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 29 do estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Matupá/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (três), vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Matupá/MT, 24 de Janeiro de 2022.

O MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT

CNPJ: 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

CONCEDENTE

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO- CISVP

CNPJ: 02.997.711/0001-08

PASCOAL ALBERTON

Presidente do CISVP

CONVENENTE

Testemunhas:

LETICIA FONSECA MENDES MAX ALEI GOURLART

Secretária Municipal de Sáude Secretário Executivo do CISVP

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 1/3

1 - DADOS CADASTRAIS

2 - OUTROS PARTÍCIPES

3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 2/3

4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (meta, etapa ou fase)

5- PLANO DE APLICAÇÃO (EM R$)

5.1. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

5.2. MANUTENÇÃO DA CASA DE AMPARO DO CISVP.

5.3. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DO CISVP

6 – PLANO DE APLICAÇÃO POR MUNICIPIO (per capita)

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 3/3

7 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)

Concedente

Observações:

Proponente

8 – DECLARAÇÃO

8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE