Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Janeiro de 2022.

PORTARIA Nº 043 DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 40330, de 15 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato Administrativo.

Titular:Camila Rangel Ortiz

Suplente: Higor Fauber Lemes de Oliveira

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

002/2022

JVS PARTICIPAÇÕES EIRELI

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de veículo automotor de passeio e utilitários, que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

21/01/2022

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de janeiro de 2022.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal Interina de Assistência Social