Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Janeiro de 2022.

PORTARIA Nº 044 DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 1.614, de 14 de janeiro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Tiago Ruas Ferreira

Suplente: Clibas Morais da Silva Junior

Nº

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

2º Termo de apostilamento do contrato

112/21

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Constitui o objeto do presente Contrato, em razão da Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inc. XVI, da Lei n.º 8.666/93, a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para o fornecimento solução de e-mail corporativo, chamado SERPROMail, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Fazenda.

08.09.21

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Fazenda e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 791 de 04 de novembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de novembro de 2021.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Fazenda