Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Fevereiro de 2022.

SEGUNDO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 053/2021

SEGUNDO TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 053/2021

2º TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 053/2021.

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL, OLEO S-10, GASOLINA E ETANOL, NO DISTRITO DE JAPURANÃ, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT,QUE ENTRE SI CELEBRAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES E AEMPRESA AUTO POSTO FABRIS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

SEGUNDO TERMO ADITIVO que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa de direito público interno, CNPJ N.º 33.683.822/0001-73, com sede na Av. Comendador Luiz Meneghel n.º 62, na cidade de Nova Bandeirantes, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO,brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 9.001.064-6 SSP/PR e inscrito no CPF nº 037.458.769-89, residente e domiciliado nesta cidade à Travessa Nova Londrina nº 54, Centro, município de Nova Bandeirantes/MT, doravante denominada CONTRATANTE do outro lado a empresa AUTO POSTO FABRIS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ. 37.150.518/0001-11, situada na AV. Dom Chavier, n° _S/Nº, Distrito de Japuranã Zona Rural, Município de Nova Bandeirantes – MT, neste ato representada pela Sra. ELISANDRA CLAUDIO FABRIS, portadora do RG n°. 1610232-0 SSP/MT e inscrita sob o CPF n°. 000.057.301-98, residente e domiciliada situada na Rua Tucumã, n°. S/N, no Distrito de Japuranã Zona Rural, Município de Nova Bandeirantes - MT, na qualidade de CONTRATADA, tendo em vista a contratação, considerando o disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/93 e demais disposições, tem justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Quadro Societário da empresa, Razão Social e Nome fantasia da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RAZÃO SOCIAL E DO NOME FANTASIA

2.1. Em razão da alteração do contrato social da empresa Contratada, os seus dados passam a ser os seguintes:

a) Quadro Societário

b) Razão Social: J. SOARES TEIXEIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

c) Nome fantasia: AUTO POSTO CONRADO

2.2 Podemos concluir objetivamente que:

a) As alterações do quadro de sócios e da razão social, por si só, não constituem cessão contratual, afastando a incidência do art. 78, inc. VI, da Lei nº 8.666/93.

b) Essas alterações também não justificam a rescisão do contrato com base no disposto no art. 78, inc. XI, desde que se demonstre a ausência de prejuízo à execução do contrato.

c) É importante esclarecer que não é a razão social nem a denominação, tampouco as pessoas naturais que integram o quadro de sócios que definem a personalidade atribuída a uma pessoa jurídica.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 A publicação resumida deste Termo Aditivo, no Diário oficial da (AMM), será providenciado pela administração, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Bandeirantes – MT 31 de janeiro de 2022.

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CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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AUTO POSTO FABRIS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

CNPJ n° 37.150.518/0001-11

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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ANDRESSA CRISTINE F. MOREIRA ADEMIR URTADO JUNIOR

CPF: 041.729.241-40 CPF: 040.719.819-97