Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI Nº 1165/2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ATIVIDADES PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual nº 1137/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1151/2021 de 12 de novembro de 2021 e no Orçamento programa para 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1157/2022 de 13 de dezembro de 2022, o Programa nº 052 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia e Projeto nº 2.087 –denominado “Enfrentamento de Emergência – COVID-19”.
Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte funcional programática, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais):
Órgão: 007 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Gabinete de Secretaria de Saúde
Função: 10 – SAÚDE
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0052 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia
Projeto/Atividade: 2.087 - “Enfrentamento da Emergência - COVID-19”
Descrição: Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto: Ação Realizada.
Especificação do Produto: Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Público Alvo: Sociedade Brasileira / População.
Fonte de recurso: 1.602.00.800 – Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus
Elemento Despesa | Descrição | Valor |
33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. | 60.000,00 |
Art. 3º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação, das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 3978/2021.
Nova Monte Verde MT, 31 de janeiro de 2022.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal