Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Fevereiro de 2022.

PORTARIA N.º 001/2022 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Nizaine Tenorio de Oliveira Pereira.”

O EXMO. Prefeito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 40, § 5 ºda Constituição Federal de 1988; Art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 275 de 09/08/2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n° 013/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da educação do município de Porto Estrela, e Lei Complementar nº 092 de 09/03/2020 que dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, orientador e supervisor, para fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Nizaine Tenorio de Oliveira Pereira, brasileira, portadora Cédula de Identidade n.º 0736883-6 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 537.523.091-72, servidora efetiva, no cargo de Professora, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “25”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 0038, contando com 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n. 2021.04.00003P, a partir de 19/01/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 19 de Janeiro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal

Homologo:

SERGIO APARECIDO PAULINO Gestor do PREVI-PORTO