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2 de Fevereiro de 2022.
DECRETO Nº 1.899 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece as formas de
recolhimento do IPTU/2022 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado Mato Grosso,
Excelentíssimo Senhor UILSON JOSÉ DA SILVA, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo artigo 217 do
Código Tributário Municipal
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado o IPTU/2022 (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano), que teve seu fato gerador em 01/01/2022, para
recolhimento em parcela única ou em até 03 vezes, atendidas às disposições
legais estabelecidas pelo Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento em
parcela única poderão fazê-lo até o dia 30/06/2022, com desconto de 20%
(vinte por cento) do valor total do imposto.
§ 1º - No DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para
pagamento em parcela única já constará o valor com o desconto de 20%
(vinte por cento) em relação ao valor normal.
Art. 3º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento
parcelado deverão procurar o Departamento de Tributação, quando poderão
fazê-lo em até 03 (três) parcelas mensais e iguais, sem desconto, sendo que
a primeira vencerá no dia 30/06/2022 e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes.
Art. 4º - Os contribuintes que não receberem os aludidos boletos
até o dia 31/05/2022, deverão retirá-los no Departamento de Tributação da
Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, localizada na Rua 16 de Julho, nº 815
- Centro.
Art. 5º - Os contribuintes com direito à isenção do IPTU 2022,
em conformidade do artigo 388 do Código Tributário Municipal, deverão
solicitá-la ao Departamento de Tributação através de requerimento por
escrito, até o dia 30/06/2022.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, em 01 de
fevereiro de 2022.